“É hora de vencer no TSE”

Para o procurador-geral da Assembleia Legislativa do Amazonas, Vander Goes, não há mais como o Tribunal Superior Eleitoral protelar a vitória do Estado do Amazonas na luta para redefinir suas bancadas de representantes na Câmara Federal e na AL E-AM. Por isso, ele se diz otimista quanto à audiência pública que acontecerá no TSE nos próximos dias 28 e 29. “Há uma regra constitucional que o TSE tem que aplicar, os números estão postos, não há o que discutir. O Piauí vai perder, mas isso não é um problema nosso. A nossa questão é que haja a justiça constitucional”, afirma o procurador nesta entrevista ao Jornal do Commercio.

Jornal do Commercio – A petição da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, pleiteando o aumento da representação política do Estado na Câmara Federal, passando de oito para dez deputados, e na ALE-AM, de 24 para 30 parlamentares, terá o seu dia “D” na audiência pública dos próximos dias 28 e 29 no TSE (Tribunal Superior Eleitoral). No aspecto jurídico, como a ALE-AM se preparou para enfrentar essa batalha final?

Procurador Vander Goes – Nos dias 28 e 29 deste mês (segunda e terça-feira), vamos ter uma luta de gigantes e, de acordo com determinação do TSE, os representantes dos Estados envolvidos, que quiserem se manifestar na audiência pública, tiveram até o fim do mês passado para se inscrever. São muitos inscritos. Pelo Amazonas, estão inscritos o atual presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD), eu próprio, como procurador-geral da ALE-AM, e o deputado federal Átila Lins (PSD).

JC – A bancada federal vai marcar presença na audiência pública?

VG – Temos informação que sim. Além do deputado Átila Lins, a senadora Vanessa Grazziotin se inscreveu para falar na audiência. Eu farei uma exposição sobre a questão. A gente já distribuiu memoriais junto aos ministros, fundamentando o pleito da ALE-AM. Temos grandes chances de ganhar agora com o apoio de todos os nossos deputados estaduais e da nossa bancada federal. Os deputados Ricardo Nicolau e Belarmino Lins já confirmaram presenças, de modo que o apoio à causa será forte nos dias 28 e 29 lá no TSE.

JC – Qual a diferença entre a batalha de 2010 e esta de 2012 do ponto de vista jurídico-político?

VG – Em 2010, quando a ALE-AM era presidida pelo deputado Belarmino Lins (PMDB), que começou essa batalha pelo aumento de cadeiras na Câmara Federal e no Poder Legislativo Estadual, atingindo um clima incrível, nós tínhamos o apelo ambiental, que projetava o Amazonas como o Estado que mais preservou seus recursos florestais. São 98 por cento de floresta preservada. E tínhamos também o apelo do próprio PIM (Polo Industrial de Manaus), já que aquele homem, que estava lá no interior cortando madeira, veio para a cidade montar televisão, computador, de forma positiva. Agora, nós temos um foco mais forte, temos a questão puramente constitucional. A Constituição Federal, em seu artigo 45, diz que o TSE, apurados os resultados fornecidos pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), tem a obrigação de redefinir a questão da representação política de cada Estado. Eu entendo que a grande distorção, acerca disso, envolve os Estados de Alagoas e Piauí. Por exemplo, o Piauí tem uma população de 3 milhões e 70 mil pessoas e, no entanto, tem dez deputados federais e 30 estaduais. Alagoas, com 3 milhões e 150 mil pessoas, tem nove federais e 27 estaduais. O Amazonas, com 3,5 milhões de habitantes, possui apenas oito deputados federais, o mesmo número de parlamentares federais dos Estados do Acre e Roraima, com populações inferiores a 1 milhão de habitantes. Agora, é hora de mudarmos o jogo, é hora de o Amazonas vencer.

JC – Acre e Roraima possuem Assembleias iguais ou maiores que a ALE-AM?

VG – Esses Estados, com oito deputados federais, possuem 24 deputados estaduais, iguais a nossa ALE-AM. De acordo com a Constituição, para cada parlamentar federal é um estadual, até o número de 36. A maior bancada é do Estado de São Paulo, que não pode ter mais do que 70 parlamentares, que é o número máximo permitido pelas regras constitucionais. Agora, o detalhe importante é que a regra de 513 deputados federais é fixa, não pode ser alterada, mas que pode ser redefinida em função do contingente populacional de cada Estado. E aí o Amazonas ganhará, com certeza, e perderão Estados como Piauí e Alagoas. O Estado do Pará ganhará mais um parlamentar, e por aí vai a redefinição. A gente aqui do Amazonas, particularmente, não tem interesse em quem vai perder ou quem vai ganhar. O que a gente quer é que se cumpra a Carta Constitucional e haja justiça para o nosso Estado e para o nosso povo em razão dos números oficiais a partir do Censo de 2010.

JC – Quer dizer que agora há claramente uma regra constitucional que terá que ser cumprida pelo TSE?

VG – Verdade. Além disso, o próprio Ministério Público do Tribunal Superior Eleitoral, quando instado a falar, disse que o TSE tem que promover essa redefinição. Então, acredito que a gente avançou muito. Vale ressaltar que como teremos eleições gerais em 2014, até lá a gente terá resolvido essa questão das cadeiras na Câmara Federal e na ALE-AM.

JC – Essa é a terceira tentativa do Amazonas junto ao TSE para redefinir o aumento de cadeiras nos Parlamentos Federal e Estadual. A conjuntura, agora, é outra?

VG – O quadro é bem mais favorável. Estamos mais otimistas e eu tenho plena confiança de que a luta dos deputados Belarmino Lins e Ricardo Nicolau será premiada. A primeira tentativa foi em 2005, por iniciativa do então presidente da ALE-AM, deputado Belarmino Lins. Na época, é digno de se enfatizar também a contribuição dos deputados Eron Bezerra e Francisco Balieiro. O deputado Eron forneceu os dados estatísticos precisos, e o deputado Balieiro contribuiu fornecendo a jurisprudência necessária. Eles foram importantes demais para a interposição da nossa peça judicial junto ao TSE. Na segunda tentativa, no final de 2008, também sob o comando do deputado Belarmino Lins, o TSE foi muito moroso e, quando partiu para definir a situação, o ano era 2010, ano eleitoral e havia a barreira da legislação pertinente, determinando que qualquer alteração nas regras do jogo político não poderia ser aplicada no ano da alteração efetivada. O TSE também se acautelou em razão do Censo do IBGE que estava em curso em 2010. Se o TSE decidisse qualquer coisa, essa regra não poderia ser aplicada naquele ano, teria que aguardar o resultado do Censo em andamento. Em 2011, quando o deputado Ricardo Nicolau assumiu a ALE-AM, voltamos à luta e no final do ano a ministra Nancy Andrigui, relatora, junto ao TSE, da Petição nº 954-57.2011.6.00.0000, que trata da readequação da representatividade política do Estado, com cautela, pediu a suspensão do processo até que se definisse a questão do plebiscito sobre a redivisão do Estado do Pará, que influenciaria as regras de redefinição das bancadas dos Estados na Câmara Federal e nas Assembleias Legislativas. Como a redivisão paraense não passou, o processo foi retomado, até que o ministro Arnaldo Versiani pediu que fosse marcada uma audiência pública para resolver em definitivo a questão. Na verdade, isso é um excesso de zelo porque existe uma regra constitucional que o TSE tem que aplicar. Trata-se de um excesso de preciosismo, os números estão postos, não há o que discutir. O Piauí vai perder, mas isso não é um problema nosso. A nossa questão é que haja a justiça constitucional.

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