Receita Federal orienta municípios quanto à Regularização de Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente e dos Fundos de Direitos da Pessoa Idosa
Assista Live realizada no dia 02 de agosto de 2023 com orientações sobre a regularização dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDPI) perante a Receita Federal do Brasil.
A realização da LIVE ficou por conta do Programa Nacional de Cidadania Fiscal da RFB e o Público-alvo são Gestores/Responsáveis pelos Fundos que ainda precisam ser regularizados para se habilitarem a receber recursos do Imposto de Renda Pesssoa Física.
Para quem?
As informações dessa live são úteis para orientar prefeituras, especialmente por meio das secretarias de fazenda e conselhos de direitos, das equipes de atendimento da Receita Federal, dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) e dos Pontos Virtuais de Atendimento (PAV). São relevantes ainda para contadores que prestem serviços a prefeituras e para contadores do CFV Voluntário.
O que significa?
A regularização dos fundos diz respeito, fundamentalmente, a cadastro correto, contas bancárias corretas, obrigações fiscais em dia.
Vantagens
Os fundos regulares podem receber recursos de destinações do imposto de renda, beneficiando projetos sociais de organizações sociais que atendam crianças, adolescentes e pessoas idosas carentes em todo país.
Assista a LIVE: https://cutt.ly/BwgkA0kI
Receita Federal em Manaus participa de reunião sobre Mutirão de Documentação Civil
A reunião, que durou mais de 2h, teve como principais destaques as estratégias de priorização no atendimento a comunidades remotas e populações indígenas, e a necessidade de acessibilidade diferenciada aos direitos sociais e previdenciários pelos povos indígenas do estado do Amazonas, com atenção especial à situação emergencial vivenciada pelos povos da região, como os Yanomami, Baniwa, Baré, Tariana, Piratapuya e outros. O Mutirão de Documentação Civil em Ajuricaba – Rio Demeni acontecerá nos dias 28 de agosto a 1º de setembro.
O PAV já implantado no município de São Gabriel da Cachoeira, e em implantação em Santa Isabel do Rio Negro, foi elogiado como modelo de ação efetiva nos mutirões da DPE/AM, ressaltando os bons resultados do mutirão de Cucuí.
O maior desafio para inscrição no CPF no contexto atual é a falta de documento oficial de identificação com foto. Ressalta-se que a Norma de Execução Conjunta Cocad/Cogea Nº 2, de 30 de março de 2023, define a Caixa Corporativa como canal para inscrição de CPF na emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN).
O administrativo Marcos Teixeira de Souza representou a Delegacia da Receita Federal em Manaus, e outros parceiros e instituições também participaram da reunião como Funai; Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Amazonas; Defensoria Pública do Estado do Amazonas; Cartório Extrajudicial de Barcelos; Secretaria de Assistência Social da Prefeitura de Barcelos; Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro; Ministério Público Federal; Instituto de Identificação do Amazonas; Receita Federal e Associações Indígenas de Base do Médio Rio Negro.
Quer atualizar seu CPF?
Solicite a atualização das informações no seu Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou a regularização da inscrição que se encontra na situação “Suspensa”
A situação “Suspensa” significa que o cadastro está incorreto ou incompleto e não há pendência de entrega de declarações. Para resolver, atualize as suas informações pessoais no CPF.
Atualize seU CPF https://cutt.ly/rwglpigN
Receita Federal lança novo painel de consulta das destinações do Imposto de Renda aos Fundos de Direito
Está disponível na página da Receita Federal na internet, mais um painel com informações estatísticas sobre o IRPF: Destinações Sociais na Declaração. Refere-se à destinação de parte do Imposto de Renda das pessoas físicas aos fundos de direito da criança, adolescentes e da pessoa idosa.
No painel é possível visualizar o potencial de destinação, o que foi destinado na declaração e o que foi efetivamente pago. Além dos dados nacionais, as informações estão disponíveis por Estados e Municípios, referentes aos exercícios de 2021, 2022 e 2023.
O painel leva em consideração:
- as destinações efetuadas no momento da entrega da declaração (e não as efetuadas no ano-calendário);
- as declarações no modelo completo (deduções legais);
- o potencial máximo de destinação com base nos dados declarados (imposto devido);
- os DARF recolhidos no período permitido e nos códigos 3351 e 9090.
Os dados são atualizados todo dia 25 do mês, ou seja, havendo alteração nas bases de dados (declarações ou DARF), eles serão automaticamente atualizados.
Os painéis fazem parte da estratégia para aumentar a transparência das informações sobre as declarações do Imposto de Renda das pessoas físicas.
Link para visualizar https://cutt.ly/Ewgk7EQz
Simples Nacional agiliza trâmite para prorrogação do pagamento de tributos em casos de calamidade pública
Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 173, de 8 de agosto de 2023, que moderniza e promove agilidade na resposta do Comitê para prorrogação do pagamento de tributos nos casos de calamidade pública.
Pela nova Resolução, Estados e o Distrito Federal poderão indicar o tempo de prorrogação dos prazos de pagamento dos tributos, que poderá ser de até 6 meses. Os entes federados poderão ainda avaliar quanto ao diferimento por período de apuração, obedecido o limite de até três períodos.
O CGSN deliberou também sobre a utilização, em caráter excepcional, até 1º de julho de 2024, do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o recolhimento do ISS municipal dos contribuintes não optantes pelo regime, nos casos de incidência devido a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), na forma estabelecida pelo Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Para mais informações https://cutt.ly/2wglepbw
Contato da coluna
Se quiser enviar dúvidas ou sugestões: [email protected] e [email protected]
