Assessoria de Comunicação da Alfândega do Porto de Manaus
Publicado o Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica – edição 2023
A Subsecretaria de Tributação e Contencioso informa a publicação do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica – edição 2023, por meio do qual são apresentadas mais de 900 perguntas e respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação, relacionadas às seguintes áreas de tributação da pessoa jurídica:
- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- Simples Nacional
- Tratamento Tributário das Sociedades Cooperativas
- Tributação da Renda em Operações Internacionais (Tributação em Bases Universais, Preços de Transferência e Juros Pagos a Vinculadas no Exterior)
- Imposto sobre Produtos Industrializados
- Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
Os temas abordados estão divididos em 28 capítulos, possibilitando uma maior facilidade de visualização e de consulta do material.
O manual é elaborado e atualizado para oferecer segurança jurídica aos servidores e aos contribuintes quanto à aplicação da legislação tributária.
Para visualizar o Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica – edição 2023, acesse https://cutt.ly/fwdZJoyh
CCT Importação – Modal Aéreo Já é realidade em todos os aeroportos internacionais brasileiros
Conforme anunciado, no dia 31/7, pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad e pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, o novo Controle de Carga e Trânsito para as importações (CCT Importação) foi implantado hoje (2/8) às 3h em todos os aeroportos internacionais brasileiros, em substituição ao Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento (Mantra), em operação há 30 anos.
A agilidade buscada com o sistema pode ser notada já na primeira Declaração de Importação entregue por meio do novo fluxo. Registrada em Guarulhos, teve a chegada de carga registrada às 7h28 e foi entregue ao importador, desembaraçada, em apenas 5 horas, às 12h22.
Fruto de uma parceria entre o Ministério da Fazenda e o de Portos e Aeroportos, o sistema é mais uma importante entrega do Programa Portal Único de Comércio Exterior, cogerido pela Receita Federal e pela Secretaria de Comércio Exterior.
Receita Federal debate programa Rota Brasil em audiência pública
A Receita Federal realizou no dia 2/8 uma audiência pública sobre o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil). A iniciativa tem por objetivo a obtenção de subsídios e informações adicionais para avaliar a implementação do programa e a tomada de decisões, inclusive quanto a necessidade, oportunidade e alternativas metodológicas e técnicas para controles sistêmicos de produção, circulação e rastreabilidade dos produtos, principalmente no setor de bebida
O Rota Brasil foi instituído em 2022 e buscava estabelecer controles sistêmicos mais eficazes sobre a produção, circulação e rastreabilidade de produtos, com um foco especial no setor de bebidas. Durante a audiência, especialistas, representantes do governo e da sociedade civil, tiveram a oportunidade de expor suas opiniões e sugestões sobre o período de implantação do programa a fim de aperfeiçoá-lo.
As necessidades bem como as alternativas metodológicas e técnicas para alcançar a efetividade dos controles do programa foram temas centrais no debate. A audiência pública ocorre em um momento que o governo busca fortalecer a regulamentação e o controle fiscal, visando aumentar a transparência e combater a evasão de impostos.
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, enfatizou que o processo de consulta é fundamental para garantir que todas as partes interessadas tenham voz no processo decisório. A audiência pública, segundo ele, é apenas uma etapa no caminho para definir a estrutura e o funcionamento do Rota Brasil.
“A partir deste trabalho e do diálogo que será feito, de maneira técnica e transparente, a Receita Federal tomará uma decisão. Não aquela que será a melhor para o Fisco ou para apenas um contribuinte, mas sim aquela que seja a melhor para a população brasileira. É para o povo que devemos as nossas respostas em relação ao trabalho de arrecadação e de busca pela justiça fiscal”, afirmou Barreirinhas durante a abertura dos trabalhos.
De acordo com o secretário especial, o resultado da audiência será compilado e analisado pelos técnicos da Receita Federal, que irão avaliar todas as contribuições e utilizar as percepções coletadas para moldar a direção e os detalhes específicos do programa. O Ministério Público, bem como órgãos de controle como a Controladoria Geral da União e o Tribunal de Contas da União poderão ser acionados diante do resultado obtido.
A audiência sobre o Rota Brasil é passo significativo na direção da transparência e da busca por uma economia mais justa e regulamentada. A implementação bem-sucedida poderá servir de modelo para outros setores e reforçar a imagem do Brasil como um país comprometido com a integridade e a responsabilidade fiscal.
Curso online de Fiscalização e Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
A Enap – Escola Nacional de Administração Pública, está oferecendo curso que se destina exclusivamente aos servidores municipais e do Distrito Federal, designados pelos respectivos entes federados no processo digital relativo ao seu convênio ITR, conforme art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, que tenham sido aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e em efetivo exercício no cargo, conforme dispõem os incisos II, III e IV do art. 10 e art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, para atuarem nas atividades de fiscalização, de lançamento e de cobrança do ITR, relativo aos entes federados que tenham celebrado convênio ITR com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art. 13 da supracitada Instrução Normativa.
O curso possui tutoria, com atividades de múltipla escolha com feedback qualificado e fóruns mediados por tutor. O conteúdo é disponibilizado por meio de livro do moodle, imagens, infográficos e hiperlink. De forma complementar, disponibiliza-se o conteúdo também em arquivo PDF, o que possibilita ao aluno fazer o download e estudar quando não estiver com acesso à internet.
O curso ocorrerá no período de 18 setembro a 17 novembro de 2023 e as inscrições estão abertas desde de ontem, dia 7, e vão até o dia 11 de agosto. São 160 vagas.
As inscrições podem ser realizadas pelo link https://suap.enap.gov.br/vitrine/curso/921/?area=16
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