A partir desta segunda-feira, 5 de agosto, estão abertas inscrições para nova edição do curso de Disseminadores de Educação Fiscal (DEF), que será realizado integralmente na modalidade de ensino a distância, por meio da plataforma Moodle do Grupo Estadual de Educação Fiscal de Goiás (GEFE/GO).
O curso on-line, que será disponibilizado para realização entre 2 de setembro e 27 de outubro de 2024, é inteiramente gratuito e tem como público-alvo, entre outros, professores, estudantes, servidores públicos e lideranças comunitárias.
Para obtenção da certificação de 120 horas, cursistas deverão realizar atividades avaliativas e elaborar projeto, após leitura de documentos com os seguintes temas: Educação Fiscal no Contexto Social, Relação Estado-Sociedade, Função Social dos Tributos, Gestão Democrática dos Recursos Públicos e Educação Fiscal na prática.
O formulário de inscrições e o regulamento estão disponíveis em:
https://goias.gov.br/economia/inscreva-se-para-nova-edicao-do-curso-def/.
Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2024 recebe 248 inscrições
Com inscrições encerradas nesta quarta-feira (31), a edição de 2024 do Prêmio Nacional de Educação Fiscal recebeu 248 inscrições, distribuídas entre as quatro categorias da premiação: Escolas, Instituições, Imprensa e Tecnologia.
No total, foram inscritos projetos oriundos de 24 das 27 Unidades da Federação, o que reforça a capilaridade e a dimensão nacional do Prêmio, que está em sua 12ª edição. Em seus 12 anos, o prêmio já impactou mais de 15 mil estudantes e distribuiu mais de R$ 500 mil em premiações a projetos que trabalham com a função social dos tributos, a qualidade do gasto público e o acompanhamento do retorno dos impostos para a sociedade.
“Os debates em torno da Reforma Tributária estão mostrando como a transparência do sistema importa muito para o cidadão, que tem o direito de saber como os impostos são cobrados e como os recursos são aplicados pelo governo. Isso é Educação Fiscal, expressão maior da cidadania. O Prêmio Nacional já é uma iniciativa consolidada, e vem cumprindo o seu objetivo de estimular escolas, instituições, profissionais de imprensa e de tecnologia, em suas respectivas áreas de ação, desenvolverem essa temática”, diz a vice-presidente da FEBRAFITE e Coordenadora da premiação, Maria Aparecida Meloni, Papá.
Na soma das categorias escolas e instituições, os cinco estados com maior número de projetos inscritos foram Santa Catarina (36); Rio Grande do Sul (33); Minas Gerais (31); Amazonas (23); e Pará (19).
Na divisão por categorias, 172 projetos foram inscritos na categorias Escolas; 46 em Instituições; 22 em Imprensa; e 8 em Tecnologia.
Inscrições nas categorias Escolas e Instituições por Unidade da Federação.
Quem apoia
O Prêmio Nacional de Educação Fiscal conta com a parceria do Ministério da Educação, da Receita Federal, do Tesouro Nacional, do Grupo de Trabalho Educação Fiscal (GT 66), vinculado ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), do Encat (Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais), do CIAT, da OAB Nacional, da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), da Globo e do site Congresso em Foco.
O Prêmio conta com o patrocínio do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal), do Sindifisco Nacional, da Unafisco Nacional, da Anfip e do Sinafresp.
Reforma Tributária do Consumo: Adaptação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFS-e publicou nota técnica detalhando alterações nos leiautes da NFS-e com vistas a incorporar as informações referentes à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e ao Imposto Seletivo (IS), os novos tributos sobre o consumo criados pela emenda à Constituição Federal nº 132/2023.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que estabelece regras para a implementação da Reforma Tributária do Consumo, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado Federal. Com a aprovação desse projeto, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem promover ajustes nos Documentos Fiscais Eletrônicos e nos sistemas envolvidos, tendo em vista que as alterações entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2026.
A fim de garantir a operacionalização tempestiva das novas regras, além de permitir que as administrações tributárias e os contribuintes se preparem para as mudanças, antecipou-se a publicação dessas alterações. Vale ressaltar que as discussões sobre a Reforma Tributária ainda estão em curso, o que pode resultar em ajustes tanto na legislação quanto na nota técnica publicada.
Para acesso à nota técnica acesse: https://cutt.ly/8exOgD3w
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