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Edição 2023 do Prêmio Nacional de Educação Fiscal recebe 253 inscrições

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Considerado o principal prêmio de educação do Brasil, o Prêmio Nacional de Educação Fiscal encerrou, no último dia 30, a fase de inscrições para sua 11ª edição. Foram inscritos 254 projetos de escolas, instituições, matérias da grande imprensa e projetos de tecnologia.

Os cinco estados com maior número de inscrições de escolas e instituições foram Rio Grande do Sul (59); Santa Catarina (37); Minas Gerais (34); Pará (23); e Amazonas (12). Mais uma vez, os gaúchos lideram o número de inscritos na premiação. O estado conta com um importante incentivo para isso: o Programa de Integração Tributária – PIT, instituído pela Lei 12.868 de 2007, que estimula a educação fiscal através do incremento no índice de retorno do ICMS para os Municípios.

A categoria imprensa recebeu 29 inscrições de matérias publicadas em jornais como Valor Econômico, Folha de S. Paulo, Estadão, além de emissoras de TV e rádio. As reportagens são relacionadas à educação fiscal, à importância social dos tributos e da receita pública, à vida em sociedade e à qualidade dos gastos públicos.

Na categoria projetos de tecnologia, dez aplicativos desenvolvidos em instituições públicas e privadas seguem para análise da Comissão Julgadora.

Para a Febrafite, a Educação Fiscal forma aquilo que mais impacta a vida em sociedade, a consciência de cidadania.

De acordo com o regulamento, os projetos de escolas e instituições têm até o dia 7 de julho para enviar a documentação complementar para a FEBRAFITE.

A Etapa Estadual, que compreende a fase de análise de campo e classificatória dos estados para as categorias escolas e instituições, acontecerá no período de 8 de agosto a 10 de setembro. Os projetos dessas categorias serão avaliados por Auditores Fiscais e parceiros no local das atividades.

Para acessar a relação de todos os projetos inscritos na edição 2023 e mais informações use o link https://cutt.ly/EwiB1x1b

Manaus cria disque denúncia para maus-tratos de animais

Proposta pelo vereador Kennedy Marques (PMN), o Projeto de Lei 301/2021 que dispôs sobre a criação de serviço telefônico para o encaminhamento de denúncias de maus-tratos a animais na estrutura da Prefeitura de Manaus, se tornou Lei de Nº 3.079, no dia 23 de junho passado.

De acordo com a Lei, os denunciantes poderão ligar por um número especifico, operado pela Prefeitura de Manaus, que funcionará 24 horas, todos os dias da semana, com no mínimo três atendentes.

Além disso, será fornecido o número de protocolo de atendimento e o denunciante será informado, até duas horas após a ligação, as providências adotadas.

O autor da denúncia também poderá ligar pelo 181 – o disque denúncia da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM).

A Lei determinou também que a denúncia é enviada, imediatamente, para a Delegacia Especializada em Crimes Contra o Meio Ambiente (DEMA), que investiga casos de maus-tratos em Manaus.

O serviço ainda não está disponível e a Prefeitura de Manaus regularizará o sistema.

3ª edição do curso de extensão sobre educação e cidadania fiscal está com as inscrições abertas até o dia 31 de julho

A Universidade do Vale do Taquari – Univates, em parceria com a Receita Estadual e o Instituto Justiça Fiscal, está promovendo a terceira edição do curso de extensão “Educação e Cidadania Fiscal: um instrumento de justiça e inclusão social”. Neste ano, as aulas seguem na modalidade a distância com encontros quinzenais nas manhãs de sábado, sem atividades presenciais, com início em 12 de agosto e término em 02 de dezembro. Para saber mais https://cutt.ly/JwiB75XJ

Inscrições

O curso é sem custo para o aluno, mas com o compromisso de aproveitar adequadamente a vaga ofertada, e as inscrições estão abertas para toda a comunidade, sem pré-requisito para admissão. O período para garantir a participação vai até o dia 31 de julho, porém com vagas limitadas.

Para se inscrever, acesse https://cutt.ly/iwiB65Uw  

Para mais informações sobre o curso e esclarecimento de dúvidas, entre em contato pelo e-mail [email protected]  

ESATA fará curso sobre “Incentivos Ficais Concedidos pelo Amazonas”

A Escola de Administração Tributária do Amazonas, ESATA, vinculada ao Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais do Amazonas, SINDIFISCO-AM, fará no mês de julho o curso “Benefícios Fiscais Concedidos pelo Estado do Amazonas”.

O curso acontecerá nos dias 17, 18 e 19 de julho em formato EAD AO VIVO, com carga horária de 12 horas, sempre das 18 às 22 horas, e será ministrado pelo Auditor Fiscal de Tributos Estaduais da Sefaz, Alan César Monteiro Corrêa, Mestre em Contabilidade e Controladoria.

Mais informações e inscrições pelo número: (92)98640-8972.

Receita Federal avisa contribuintes sobre oportunidade de regularizar obras

Receita Federal acaba de enviar 13.278 cartas avisando contribuintes de todo o País sobre oportunidade de regularizarem suas obras de construção civil. A regularização é necessária para se obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) da obra e averbar a construção no Cartório de Registro de Imóveis.

O terceiro lote ordinário de 2023 de cartas de Aviso para Regularização de Obra contempla obras com área superior a 150 m² e com alvará e/ou habite-se expedidos no primeiro trimestre de 2019.  São 8.842 cartas, sendo 6.692 contribuintes pessoas físicas e 2.150 pessoas jurídicas. O prazo para o cumprimento da regularização dessas obras vai até o dia 31 de julho de 2023.

Foi enviado ainda um lote complementar com 4.436 cartas contendo avisos referentes a obras cujo alvará/habite-se de construção foi emitido no 1º trimestre de 2020 para obras com área superior a 150 m². Esse lote inclui 3.195 contribuintes pessoas físicas e 1.241 pessoas jurídicas. O prazo para a regularização das obras desse lote complementar também vai até o dia 31 de julho de 2023.

Usufruindo deste benefício da regularização espontânea, o cidadão contribuirá com a Previdência Social e evitará uma multa que pode aumentar em mais de duas vezes o valor da contribuição social devida.

Contribuintes que não receberam o Aviso para Regularização de Obra também podem aproveitar a ocasião para colocarem suas obrigações em dia.

Saiba mais

As obras de construção civil passam por uma série de procedimentos para que possam ser averbadas (inseridas) na matrícula de registro do imóvel junto ao Cartório de Imóveis.

Orientações detalhadas sobre como regularizar sua obra: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/construcao-civil  

Contato da coluna

Augusto Bernardo Cecílio e Moisés Hoyos

[email protected] ou [email protected]

Redação

Redação

Jornal mais tradicional do Estado do Amazonas, em atividade desde 1904 de forma contínua.

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