Consulta Restituição permite obter dados sobre a restituição do IRPF direto das bases da Receita Federal
O Consulta Restituição é um serviço que permite recuperar informações de restituição da base de dados da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física- DIRPF de forma online, autênticas e atualizadas das bases governamentais, conforme a validação da autorização de compartilhamento de dados registrado previamente pelo titular da informação, por meio do e-CAC.
Confira os benefícios e vantagens
Para o contribuinte
Com essa ferramenta, o contribuinte pessoa física pode autorizar o compartilhamento dos dados da sua restituição de Imposto de Renda com pessoas jurídicas que contratarem o Serpro, como, por exemplo, instituições financeiras.
Esse serviço poderá ser amplamente utilizado em operações de crédito que envolvam restituição de IRPF.
O titular da informação escolhe o conjunto de dados que deseja compartilhar via Portal e-CAC, além da vigência do compartilhamento e o CNPJ destinatário. O fornecimento das informações é integrado ao sistema Compartilha Receita, que permite ao usuário autorizar ou cancelar o compartilhamento de seus dados sem ônus.
Para as instituições
O produto pode ser contratado por empresas públicas e privadas que possuem certificado válido eCNPJ padrão ICP Brasil.
O pagamento será efetuado conforme o consumo da entidade.
Confira e assista ao vídeo explicativo: https://www.youtube.com/watch?v=hflawvdA5S4
Receita Federal orienta o viajante internacional com o “Guia do Viajante”
Qual viajante nunca teve dúvidas como essas? Essas e diversas outras questões relativas a viagens internacionais estão esclarecidas na página da Receita Federal na Internet. Lançado há vários anos e com atualização recente, o GUIA DO VIAJANTE é um verdadeiro manual para o brasileiro que viaja ao exterior ou para quem visita nosso país.
O viajante encontrará diversos esclarecimentos organizados em uma plataforma de fácil leitura, voltada para quem mais necessita da informação. Qualquer orientação pode ser encontrada facilmente, quase sempre associada a ilustrações, tabelas e vídeos.
O Guia é dividido em três áreas: Entrada no Brasil, Saída do Brasil e e-DBV. Para consultá-lo use o link https://cutt.ly/M83qORX
Comitê Gestor prorroga prazos de vencimento do Simples Nacional em regiões atingidas por desastre natural
Foi publicada no Diário Oficial da União, de 3 de março, Portaria do Comitê Gestor do Simples Nacional (PGSN/SE nº 92) que prorroga vencimentos dos tributos do Simples Nacional para os contribuintes com sede em Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba, municípios atingidos por desastre natural com decretação de calamidade pública.
Confira abaixo o quadro com os novos vencimentos:
A prorrogação de prazos da PGSN/SE nº 92 não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
Receita liberou o programa do imposto de Renda 2023
A Receita Federal informa que o Programa do Imposto de Renda (PGD/2023) está liberado desde às 9h desta quinta-feira (9/3). Em princípio o Programa seria disponibilizado no próximo dia 15 de março, quando inicia o prazo de entrega das declarações.
A antecipação do PGD foi para ajudar o contribuinte que, ao ter acesso às informações necessárias para a entrega da declaração, poderá se organizar e juntar a documentação que for necessária com mais tempo. Além disso, deve evitar possíveis congestionamentos.
A Receita lembra que as funcionalidades de entrega e transmissão, juntamente com as informações da pré-preenchida, terão início, conforme já divulgado, no dia 15 de março.
Acesse todas as informações sobre a Declaração do Imposto de Renda 2023: https://cutt.ly/y83qCbh
Para baixar o programa gerador o imposto de renda 2023 utilize o link https://cutt.ly/r83q1Jl
Quem usar declaração pré-preenchida ou optar por receber via PIX terá prioridade
Tem início no dia 15 de março o período para o envio da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) 2023 à Receita Federal. Uma das novidades deste ano é que o contribuinte poderá utilizar a declaração pré-preenchida já na abertura do período de entrega.
Ela está disponível tanto pelo Programa Gerador de Declaração (PGD), via computador, quanto pelo Meu Imposto de Renda, canal on-line ou aplicativo para iOS ou Android. Com a pré-preenchida, ele é responsável apenas por confirmar, alterar, incluir ou excluir dados.
A Receita Federal espera receber entre 38,5 milhões e 39,50 milhões de declarações dentro do prazo estipulado, que vai até 31 de maio.
Restituição via Pix
Outra novidade do IR 2023 é que o contribuinte que utilizar a declaração pré-preenchida ou optar por receber a restituição via Pix, chave CPF – única permitida – terá prioridade no recebimento do valor devido, após as já previstas em lei – contribuintes idosos com idade igual ou superior a 80 anos; contribuintes idosos com idade igual ou superior a 60 anos, deficientes e portadores de moléstia grave; contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.
Quer saber mais detalhes? Acesse https://cutt.ly/y83aDZp
O Serviço de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho da Alfândega do Porto de Manaus (SEREP) realizou operações em Empresas de Serviço de agenciamento de carga, localizada na zona oeste da capital amazonense, que resultou na retenção de aproximadamente R$ 488,8 mil em produtos com suspeita de descaminho. As operações foram realizadas durante a semana passada.
Contato da coluna
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