Compensação de ICMS tem garantia

Projeto de lei busca reduzir multas do ICMS para o comércio
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Enfim, uma luz no fim do túnel sobre ampliar os benefícios por conta dos impostos. Ontem, o Tesouro Nacional anunciou que pretende parcelar a compensação das perdas de arrecadação do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), segundo informaram governadores que se reuniram com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Nesta quarta-feira (8), o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, reúne-se com os secretários estaduais de Fazenda para discutir a medida em curso.

A compensação das perdas com o ICMS, imposto administrado pelos Estados, decorre das leis complementares do ano passado que limitaram as alíquotas sobre combustíveis, gás natural, energia, telecomunicações e transporte coletivo. O tema foi discutido no último dia 27 pelos governadores dos 26 Estados e do Distrito Federal e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, o governo federal pediu para que o parcelamento ocorra dentro dos quatro anos de mandato. Ele disse que o montante a ser compensado será um valor intermediário entre os R$ 45 bilhões pedidos pelos governadores e os R$ 13 bilhões a R$ 16 bilhões prometidos pela portaria editada no governo passado.

Casagrande disse que os recursos para compensar os estados e o Distrito Federal sairão diretamente do Orçamento da União. “Saímos bem encaminhados com relação às compensações das perdas de 2022″, afirmou. “A compensação será feita, mas os detalhes serão definidos amanhã.”

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, estimou as perdas de arrecadação entre R$ 30 bilhões e R$ 36 bilhões, dos quais o governo gaúcho tem R$ 7 bilhões a receber. O valor está próximo aos R$ 36,9 bilhões projetados pelo Tesouro Nacional no fim de janeiro. Segundo ele, a compensação é necessária para evitar prejuízos à população.

“Os Estados foram atingidos por decisão do Congresso que afetou a arrecadação do ICMS. O resultado é que temos dificuldade para manter serviços básicos à população. Viemos aqui discutir como será a compensação daqui para frente”, declarou.

Terceiro a sair da reunião, Eduardo Leite elogiou a atuação de Haddad de buscar uma solução para o tema. “Ainda não tem um caminho objetivo, mas quero fazer um registro de que é digna do maior elogio a postura do ministro Fernando Haddad. Ele demonstrou muito interesse e disposição em encaminhar solução para as demandas dos estados”, declarou o governador gaúcho.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, disse que a compensação vai “oxigenar” o caixa dos Estados e dos municípios, que recebem 25% da arrecadação do ICMS. “Entendemos que o governo, ao parcelar compensação, também está nos atendendo no momento em que ele nos ajude a ter do Supremo Tribunal Federal o parecer favorável a esses temas”, declarou, vislumbrando novas possibilidades para os caixas dos Estados.

Nota abre Perfil

Desmitificando relatos

Faz tempo que a ZFM é apontada como sendo extremamente prejudicial ao Brasil. É um relato de lideranças de outros Estados que veem no modelo um forte concorrente no mercado consumidor nacional. E até internacional. Porém, o ex-deputado Serafim Corrêa, um estudioso por excelência, desmistifica toda essa crença de que a Zona Franca impacta negativamente nas contas do País. Segundo ele, na realidade, o projeto que alimenta praticamente toda a cadeia produtiva do Amazonas, respondendo por pelo menos 98% da arrecadação regional, é a galinha dos ovos de ouro do País.

Desde os tempos da borracha, remontando também a outras épocas, o Amazonas é acusado de não dar a contrapartida econômica pela ajuda federal. Mas a riqueza gerada pela extração do látex impulsionou as atividades macroeconômicas brasileiras, agregando mais desenvolvimento, gerando novos empregos e renda à população nacional. É hora de mostrar para os brasileiros de que o regime incentivado do Amazonas beneficia mais a nação, não sendo contemplado devidamente na divisão de bolo dos impostos arrecadados.

Reforma

Também advogado e economista, Serafim Corrêa alerta que as duas propostas de reforma tributária Congresso não falam em preservar os incentivos fiscais. Um dos projetos propõe a fusão de cinco impostos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS). E, outro, sugere fundir nove tributos, mas nenhum deles leva em consideração o regime diferenciado que alimenta, hoje, a gigantesca cadeia produtiva industrial do Amazonas.  Nessa briga de foice, não há aliados do Estado com tantos interesses.

Reforma 2

Estudioso do modelo ZFM, Serafim sugere unificar nacionalmente o ICMS e o ISS como opção para diminuir eventuais impactos negativos ao Amazonas. Esses impostos seriam fundidos aos outros tributos que surgiriam após a aprovação da reforma tributária. Para o ex-deputado, as mudanças são  realmente necessárias porque o contribuinte não aguenta mais pagar tantos impostos. No entanto, faz-se necessário que nossas lideranças encontrem o melhor caminho em defesa do Estado.

CPI

O deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa, anunciou ontem a possibilidade de uma nova CPI para investigar a Amazonas Energia. É uma resposta do legislativo à cobrança de usuários que reclamam das atitudes de certos trabalhadores da concessionária. A situação se acirrou após a agressão física contra uma moradora que tentou impedir a instalação dos novos medidores, hoje alvo de diversas embates judiciais. Tantas pendengas podem ter um desfecho trágico.

CPI 2

Agora, as tretas respingam em Brasília. O deputado federal Fausto Santos Jr. (UB) entrou com dois ofícios na Aneel e na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara, pedindo que seja punido rigorosamente um funcionário da Amazonas Energia envolvido na agressão a uma consumidora em Manaus. Nas petições, ele diz que “repudia veementemente a forma como a empresa tem lidado com os diretos do consumidor”. É hora de buscar outro grupo empresarial para oferecer o serviço.

Furtos

Mais insatisfação. Donos de hotéis, restaurantes e bares de Manaus movem ações na Justiça para não pagar ICMS sobre a energia elétrica furtada – desvios popularmente conhecidos como ‘gatos’. Em ação ajuizada há dois dias, o SindiHotéis-AM afirma que o consumidor só deve recolher impostos sobre as mercadorias que adquire. O tema é muito delicado, suscitando muitas divergências entre os contribuintes, tanto pessoas físicas como jurídicas. E, até agora, não se chegou a um denominador comum.

Pressão

A Justiça deu um prazo de 15 dias para o governo do Amazonas devolver aos cofres da Suframa a quantia de R$ 93.250,46, que deverá ser atualizada com juros e correção monetária em valores atuais. A cifra é referente a 28 de dezembro de 2014, período em que foi firmado um convênio entre a autarquia e o Estado para a execução do Projeto de Agroindústria de Processamento de Frutas Regionais. A decisão é do Tribunal de Contas da União. Tanta pressão mexeu com os brios do poder público regional.

Interdição

Outra lenda urbana que já remonta muitos anos no Amazonas. A rodovia BR-319 está interditada nos dois trechos onde duas pontes desabaram por falta de condições para o tráfego. As infraestruturas estavam completamente sucateadas. O rigor da estação chuvosa nesta época do ano torna praticamente impossível o transporte de alimentos e de outros produtos. Muitas comunidades e municípios localizados ao longo da estrada acusam desabastecimento de gêneros alimentícios e de outros itens essenciais.

Garimpeiros

Desta vez, o governo federal está ajudando garimpeiros a deixar as terras Yanomami, em Roraima. O fechamento do espaço aéreo e fluvial brecou praticamente todas as saídas. Pistas clandestinas foram destruídas. E trabalhadores do garimpo ilegal estão ilhados. A Polícia Federal investiga os financiadores dessas atividades. Quer chegar ao topo da pirâmide para descobrir os reais responsáveis pela crise humanitária que se instalou na região. Com tantas mazelas em curso, o cenário é de guerra.

FRASES

“ZFM é um modelo bem-sucedido, arrecada mais do que recebe”.

Serafim Corrêa, economista e ex-deputado, sobre riqueza gerada.

“Banco Central está empenhado em criar a moeda digital”.

Campos Neto, presidente do BC, em palestra a especialistas dos EUA.

Redação

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Jornal mais tradicional do Estado do Amazonas, em atividade desde 1904 de forma contínua.

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