8 de dezembro de 2021

Caderno: Conversa com a Receita Federal

As doações e incorporações realizadas pela Receita Federal

Semana passada falamos de forma geral dos destinos das mercadorias apreendidas pela Receita Federal que sofreram pena de perdimento: leilão, incorporação, doação ou destruição. Na conversa de hoje trataremos das doações e incorporações com mais detalhes. Sendo uma das formas de destinação de mercadorias apreendidas pela Receita Federal do Brasil as doações são feitas para entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública federal, estadual ou municipal, e a Organizações Da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), qualificadas conforme a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Já as incorporações consistem em destinações de mercadorias apreendidas aos órgãos

Leilões da Receita Federal

Antes de falarmos dos Leilões que a Receita Federal realiza todos os anos, precisamos saber quais são as destinações dadas para as mercadorias que são apreendidas e penalizadas com a chamada pena de perdimento. O que acontece com as mercadorias que são apreendidas pela Receita Federal? Feita a apreensão de mercadorias ocorrem procedimentos legais que podem culminar no perdimento da mercadoria, que consiste na decretação da perda de mercadorias, moedas e veículos nas operações de comércio exterior. Por ser uma pena de caráter tão gravoso, é aplicada apenas em casos restritos previstos em lei que pressupõem Dano ao Erário.  Essas

Você conhece os crimes de contrabando e descaminho? (Parte 3 de 3)

Como a venda de um produto falsificado pode prejudicar a economia do país ou financiar o crime organizado? O simples ato de comprar uma mercadoria por um preço bem abaixo do que normalmente seria cobrado, sem saber sua origem, sem pedir nota fiscal, pode estar contribuindo para o aumento do desemprego, fechamento de empresas, favorecendo o tráfico de drogas e fortalecendo o mercado ilícito que se alimenta dos crimes de descaminho e contrabando. Nossa conversa de hoje tem o objetivo de alertar as pessoas que a compra de produtos ilegais tem consequências que vão além de uma “inofensiva” sonegação de

Você conhece os crimes de contrabando e descaminho? (Parte 2 de 3)

Semana passada conhecemos o crime de Descaminho, nesta semana trataremos do crime de Contrabando. O crime de Contrabando está previsto no artigo 334-A do Código Penal, o qual tipifica a conduta de importar ou exportar mercadorias proibidas, e ao qual é aplicada uma pena de reclusão de dois a cinco anos.  Nesse ponto, é importante saber diferenciar os crimes de Contrabando e Descaminho. No Descaminho a importação das mercadorias é permitida, entretanto a pessoa se utiliza de meios para iludir, fraudulenta ou clandestinamente, o pagamento de direitos ou impostos devidos na entrada ou na saída do território nacional. Por sua

Você conhece os crimes de contrabando e descaminho? (Parte 1 de 3)

            A competência da Receita Federal do Brasil (RFB) não se restringe à gestão e à execução das atividades de arrecadação, lançamento, cobrança administrativa, fiscalização, pesquisa e investigação fiscal e controle da arrecadação dos tributos internos federais. Criado em 20 de novembro de 1968, esse órgão essencial ao funcionamento do Estado também se faz presente nos portos, aeroportos e pontos de fronteiras alfandegados, com a finalidade de exercer o controle aduaneiro sobre a circulação de pessoas, bens e veículos no comércio internacional.             É possível, portanto, dizer que a RFB possui três grandes objetivos de resultado, tais quais: 1) garantir

Campanha Destinação: seu imposto de renda pode ajudar crianças, adolescentes e idosos

Com quase 100 anos de idade, o Imposto de Renda foi instituído no Brasil por força do art. 31 da Lei nº 4.625, de 31 de dezembro de 1922, que orçou a Receita Geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1923. Os valores arrecadados não possuem uma destinação específica, mas são usados para o financiamento de políticas públicas que envolvem educação, saúde, segurança e outros serviços públicos que a população necessita. Desde 1979 é o tributo federal de maior arrecadação. Entre 1943 e 1978, alternou a liderança com o Imposto de Consumo/IPI. Em números, o

Operador Econômico Autorizado: um controle aduaneiro mais ágil e seguro

Em 2005, a Organização Mundial das Aduanas (OMA) adotou a Estrutura Normativa SAFE, que atua como um elemento de fortalecimento da segurança da cadeia de suprimentos, garante a arrecadação de receitas e promove a facilitação do comércio mundial. Dois anos depois da implementação da Estrutura SAFE, o principal programa de parceria Aduana-Empresas da OMA – o Programa de Operadores Econômicos Autorizados (OEA) foi iniciado, trazendo uma nova abordagem para métodos de trabalho e parceria entre aduanas e empresas em direção a um objetivo comum baseado na confiança. Dentro da Estrutura SAFE, o conceito Operador Econômico Autorizado (OEA) é um dos

Balanço Aduaneiro 2020, saiba sobre nossos resultados no ano passado

No final de março a Receita Federal do Brasil realizou uma coletiva virtual para apresentar seu Balanço Aduaneiro de 2020, com a participação do Subsecretário-Geral da Receita Federal do Brasil, auditor-fiscal Décio Rui Pialarissi e do Subsecretário de Administração Aduaneira, auditor-fiscal Fausto Vieira Coutinho. Para quem não sabe do que se trata o balanço aduaneiro é a apresentação dos resultados alcançados pela Receita Federal do Brasil no desempenho de suas atribuições de fiscalização e controle aduaneiro, durante um ano, que envolve do tempo de liberação de cargas importadas e exportadas até apreensões de drogas, contrabandos e descaminhos. Como o ano

Você sabe o que são as Comissões Locais de Facilitação de Comércio?

No dia 11 de setembro de 2001 ocorreram ataques terroristas contra os Estados Unidos e a partir daquele momento o mundo mudou em vários aspectos, principalmente em questões de procedimentos de segurança adotados pelos países. Do ponto de vista do comércio internacional em 23 de julho de 2005 foi adotada por 166 administrações aduaneiras do mundo a “Estrutura Normativa da Organização Mundial da Aduanas para a Segurança e a Facilitação do Comércio Internacional”. Apenas para esclarecer, a Organização Mundial das Aduanas (OMA) é uma organização internacional intragovernamental e independente criada em 1952 como o conselho de Cooperação Aduaneira, com o

Quer reclamar? Elogiar? Sugerir? Fala.BR!

Com certeza você já deve ter reclamado de algum problema com produtos ou serviços prestados por uma empresa, como por exemplo quando sua internet para de funcionar ou um aparelho que comprou não liga ou desliga. Também é bem possível que tenha entrado em contato com algum serviço de atendimento ao consumidor de uma loja para reclamar de um funcionário que lhe atendeu mal. Quando se trata de empresas privadas sabemos como reclamar, dar sugestões e elogiar, mas quando se trata de um órgão público, o que devemos fazer? Nesse caso temos as chamadas Ouvidorias e hoje vamos conversar sobre

Alfândega do Porto de Manaus – Parte 5 de 5

No âmbito da Receita Federal, em 16 de março de 2007, o Governo sancionou a Lei nº 11.457 criando a “Super Receita”, fundindo as estruturas de arrecadação e fiscalização dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social com o objetivo de reorganizar a administração tributária federal e reduzir os custos com a manutenção de duas instituições. A Secretaria da Receita Federal passou a se chamar Secretaria da Receita Federal do Brasil e os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal e de Auditor-Fiscal da Previdência Social passaram a ser Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, o cargo de Técnico da Receita

Alfândega do Porto de Manaus – Parte 4 de 5

Em janeiro de 1993 a Secretaria da Receita Federal deu um salto na qualidade dos serviços prestados com a implantação do Sistema Siscomex, ocasionado uma reviravolta nos campos operacionais, tecnológico e mental, nas palavras do secretário de Comércio Exterior Renato Marques. O Siscomex passou a reunir em um chamado “balcão único” as ações de controle e fiscalização das exportações, feitas separadamente até então pela Secretaria do Comércio Exterior, Receita Federal e Banco Central. A Alfândega do Porto de Manaus tinha grande importância no cenário nacional e em junho de 1993 ocorreu troca de comando na unidade, por determinação do então