16 de agosto de 2022
Prancheta 2@3x (1)

Caderno: Conversa Fiscal

Como faço para ser MEI?

MEI – Microeemprendedor Individual, é um profissional autônomo criado pela Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008. Quando você se cadastra como MEI, passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica. Os benefícios e direitos do MEI são: Auxílio-maternidade; Afastamento remunerado por problemas de saúde; Aposentadoria; O MEI é enquadrado no Simples Nacional, portando ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL); Com CNPJ, o MEI pode abrir conta em

Certidões Negativas passam a ser emitidas exclusivamente pela internet

Foi publicada no DOU, do dia 28/12/2021, a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 103, de 20 de dezembro de 2021, que altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, modificando as regras para emissão e liberação da emissão de certidões de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. c Nos casos em que não for possível emitir a certidão automaticamente pelo site da Receita ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o pedido de liberação da certidão, acompanhado da comprovação da solução das pendências impeditivas, deverá ser protocolado exclusivamente pela internet, via processo digital, disponível no portal de

Uma breve história do Imposto de Renda – Parte 3/3

O imposto de renda foi instituído no Brasil por força do art. 31 da Lei nº 4.625, de 31 de dezembro de 1922, que orçou a Receita Geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1923. Curiosamente, a lei foi publicada num Diário Oficial da União (DOU) de domingo. Na época, o DOU circulava também nos sábados e domingos. Com apenas um artigo e oito incisos da lei orçamentária para o exercício de 1923, estava instituído o imposto geral sobre a renda no país, embora, anteriormente, tenha havido tributação pontual sobre a renda, mas sem repartição

Uma breve história do Imposto de Renda – Parte 2/3

A primeira disposição no Brasil sobre o imposto de renda, não especificamente com esse nome, surgiu no início do reinado de D. Pedro II,1 com a edição da Lei nº 317, de 21 de outubro de 1843, que fixou a despesa e orçou a receita para os exercícios de 1843-1844 e 1844-1845. A norma estabeleceu um imposto progressivo sobre os vencimentos percebidos pelos cofres públicos e vigorou por dois anos. Assemelhava-se a uma tributação exclusiva na fonte. Com a Guerra do Paraguai (1864-1870) surgiu a necessidade de medidas fiscais para obtenção de recursos e o governo imperial promoveu uma modernização

história do Imposto de Renda

Uma breve história do Imposto de Renda – Parte 1/3

No próximo ano o imposto mais famoso do mundo vai completar 100 anos de existência no Brasil e para registrar a importância da data vamos contar um pouco da história desse tributo em três partes. Os primórdios do Imposto de Renda no mundo – O surgimento do imposto de renda ocorreu relativamente tarde no desenvolvimento dos povos. A instituição de um real imposto sobre a renda exige um modelo econômico que possa ser avaliado e monitorado, para possibilitar o controle, a fiscalização e a cobrança do tributo. O sistema econômico de trocas de produtos ou serviços por outros produtos ou

Receita Federal arrecada mais de 178 bilhões em outubro de 2021

A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em outubro de 2021, o valor de R$ 178 bilhões e 742 milhões, registrando acréscimo real (IPCA) de 4,92% em relação a outubro de 2020. No período acumulado de janeiro a outubro de 2021, a arrecadação alcançou o valor de R$ 1 trilhão, 527 bilhões e 573 milhões, representando um acréscimo pelo IPCA de 20,06%. Importante observar que se trata do melhor desempenho arrecadatório desde 2000, para o período acumulado. O mesmo acontecendo para os meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, agosto e setembro de 2021. Quanto às Receitas Administradas pela RFB,

Receita Federal comemora 53 anos

Na última sexta-feira, 20/11, a Receita Federal completou 53, uma data para ser sempre comemorada em face da importante trajetória da Instituição. Formada a partir da fusão e da consolidação de diferentes secretarias e órgãos de fiscalização, a Receita Federal despontava em 1968 como elemento inovador, pela organização e pela eficiência de seus processos. Apesar das circunstâncias políticas daquele conturbado ano de 68, a Receita surge desde o início como uma instituição sólida, sopro de modernidade na administração pública brasileira. O uso da tecnologia, por exemplo, sempre foi uma das marcas da Receita Federal, um dos primeiros setores do Estado

Alfândega do Porto de Manaus já apreendeu quase R$ 30 milhões em descaminho

A Receita Federal, ou Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, é um órgão que tem como responsabilidade a administração dos tributos federais e o controle aduaneiro, além de atuar no combate à evasão fiscal, contrabando, descaminho, contrafação e tráfico de drogas, armas e animais. Para combater o contrabando e descaminho as unidades da Receita Federal possuem equipes de repressão, que no caso da Alfândega do Porto de Manaus é o Serviço de Vigilância e Repressão ao Combate ao Contrabando e Descaminho, mais conhecido como SEREP. De janeiro a outubro o SEREP já apreendeu R$ 29,5 milhões em mercadorias suspeitas

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Estão abertas as inscrições para o XIV ENAT

   A Ascif (Assessoria de Cooperação e Integração Fiscal) informa que as inscrições para o Encontro, que acontecerá nos dias 1 e 2 de dezembro de 2021, estarão abertas no período de 15 de outubro a 26 de novembro de 2021. Destinado a todos os servidores das administrações tributárias da União, Estados, DF e Municípios, e de seus fóruns representativos, o XIV ENAT (Encontro Nacional de Administradores Tributários) reunirá também dirigentes da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, Secretários Estaduais de Fazenda, Secretários Municipais de Finanças e demais autoridades fazendárias. Em sua décima quarta edição, o Encontro

Arrecadação de tributos federais no Amazonas em Setembro de 2021

A arrecadação de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, no estado do Amazonas, atingiu a cifra de R$ 1,56 bilhão em setembro de 2021, contra R$ 1,48 bilhão no mesmo período em 2020, expansão nominal de 4,92% e retração real de 4,83%. A participação do Amazonas na arrecadação da 2ª Região Fiscal (RF), que teve o total de R$ 3,68 bilhões, foi de 42,46%, enquanto em setembro de 2020 a participação ficou em 46,75%, quando a arrecadação atingiu o montante de R$ 3,18 bilhões. A 2ª RF é composta pelos estados do Acre,

Programa Confia avança com a criação do Fórum de Diálogo

A Conformidade Cooperativa Fiscal é um novo termo que trata de uma abordagem baseada em cooperação, com o propósito de garantir a conformidade e levar ao pagamento da quantidade certa de tributo no tempo certo. E a Receita Federal deu mais um passo em direção à criação do programa de conformidade cooperativa fiscal (Confia): o Fórum de Diálogo Confia, instituído pela Portaria n° 71, publicada no dia 8 de outubro.  O Fórum de Diálogo permite uma maneira mais eficaz e eficiente da Administração Tributária se relacionar com os contribuintes, seguindo as melhores práticas internacionais e as diretrizes da Organização para

Países da OCDE chegam a um acordo sobre os caminhos para a digitalização da economia

Em reunião do Quadro Inclusivo G20/OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), ocorrida no dia 08/10, os países acordaram a solução de dois pilares para tratar os desafios fiscais decorrentes da digitalização da economia. Participaram da reunião representantes de 140 países, sendo que a solução contou com o suporte de 136 países, entre eles o Brasil. A proposta aprovada contém os princípios gerais dessa nova tributação e o compromisso do estabelecimento de um imposto corporativo mínimo global. O primeiro pilar prevê a realocação de parcela do lucro pertencente a empresas multinacionais com faturamento superior a EUR 20bn e lucratividade