29 de janeiro de 2022
É Advogado, sócio fundador do Barroso & Galvão Advogados Associados, coordenador das áreas cível, comercial, societário e imobiliário
É Advogado, sócio fundador do Barroso & Galvão Advogados Associados, coordenador das áreas cível, comercial, societário e imobiliário

Gilberto Galvão

Inventário e partilha: herdeiros de vítimas de Covid-19 isentos de ITCMD

Os impactos causados pela pandemia da covid-19 atingem vários setores da nossa sociedade, inclusive em questões legais envolvendo o direito de sucessões, especificamente os procedimentos de inventário e partilha de bens aos herdeiros.  Após o óbito, dá-se início a abertura sucessório, momento em que os herdeiros devem tomar as providências necessárias para que o patrimônio, denominado de espólio, venha a ser transferido a quem for de direito, através do procedimento de inventário e a partilha. Neste sentido, é necessário que se faça uma descrição completa e detalhada de todos os bens que compõe o acervo patrimonial, incluindo os débitos e

Contrato de adesão: precauções que empresas devem tomar

Atualmente vivencia-se um momento de intensa competição nos diversos setores do mercado de consumo. O caráter competitivo das organizações é ressaltado na corrida para a obtenção de lucros e retenção de clientes, especialmente no contexto de sobrevivência das empresas após período de pós crise econômica, financeira e sanitária ocasionada pelo coronavírus. Segundo dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, o Produto Interno Bruto (PIB), a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, deve apresentar ainda este ao um crescimento de 5% (cinco por cento). Isso demonstra que a econômica já mostra sinais de um

Cobrança e recuperação de crédito: um forte aliado na crise

A crise econômico financeira que vive o Brasil é uma constante no país durante os últimos anos, agravada pelo corona vírus. Neste cenário, sem saber quanto tempo irá durar a pandemia, o mercado vive um momento de incertezas. Com medidas de auxílio a empresas bastantes discretas, e um governo que gera recorrentes crises institucionais, a economia sofre de forma amplificada os efeitos da crise econômica global. A taxa de desemprego aumentou em decorrência da queda de produção das empresas nacionais e multinacionais; o PIB brasileiro registrou oscilações negativas e baixas taxas médias de crescimento; a produção industrial regrediu fortemente; etc.

Recuperação judicial de empresas é o melhor caminho?

As empresas são organismos fundamentais para o funcionamento de qualquer economia, pois além de fornecer produtos e serviços, ela gera emprego e renda de forma direta e indireta. Por este motivo, existe o princípio da preservação da empresa previsto em nossa Constituição Federal, da qual protege o núcleo da atividade econômica. Foi buscando a preservação da empresa e sua função social, que foi criada a Lei de Recuperação e falência de empresas, que recentemente foi atualizada através da Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020. O objetivo principal da recuperação de empresas é apresentar um plano de recuperação executável,

Nova lei do superendividamento gera oportunidades ao consumidor

O Brasil enfrenta uma das maiores crises de sua história. Parte da responsabilidade pela gravidade da situação se deu diretamente pelo agravamento da pandemia provocada pelo COVID-19, contudo o país vem enfrentando turbulências muito antes disso.  Os sinais desse agravamento já são claros: quedas sequentes do PIB, recessão econômica, inflação, alta do dólar, aumento de desemprego e fome no país, com perspectiva de agravamento. Todos esses fatores refletem no índice de endividamento dos cidadãos brasileiro. Segundo um levantamento realizado em 2020 pela Confederação Nacional do Comércio, o número de famílias endividadas por cartões de crédito ultrapassa o percentual de 66%

Contratos de franquia e suas peculiaridades

O franchising é uma estratégia comercial voltada para a expansão de empresas. Consiste basicamente em conceder a terceiros por meio de contrato a comercialização de determinado produto ou prestação de serviços, usufruindo dos valores comerciais da marca e dos benefícios de se ter métodos, sistemas, políticas e padrões desenvolvidos e testados pela empresa franqueadora. O franchising moderno e usado nos dias de hoje, sofreu diversas mudanças desde suas primeiras práticas, se notabilizou no mercado pela inovação na sua prática, apresentando um novo viés sob a comercialização, distribuição e representação de determinada marca ou produto, criando uma relação entre franqueador (aquele

Lei do clube-empresa sancionada. Uma saída para os clubes amazonenses?

Foi sancionada a Lei nº 14.193, de 06 de agosto de 2021, que institui a Sociedade Anônima de Futebol (SAF) e dispõe sobre as normas de constituição, governança, controle e transparência do clube, considerada o marco legal do “clube-empresa” no Brasil. A lei foi bastante aguardada no mundo do futebol, principalmente devido aos principais clubes do país possuírem dívidas bilionárias e impagáveis, que foram geradas nas últimas décadas por cartolas despreparados sob ponto de vista administrativo. De acordo com um levantamento realizado pela consultoria Sports Value, a dívida dos clubes brasileiros representa 39,8% de seu valor de mercado. Somados, os

Imóveis irregulares: impactos nos negócios de compra e venda

Os imóveis irregulares no Brasil constituem um problema histórico desde o descobrimento do país. Em meados de 1.500, a Coroa Portuguesa institui políticas de desenvolvimento regional através de doação de terras, a fim de incentivar a ocupação do território.  As doações de terras chamavam-se de “sesmaria”, das quais seriam doadas a quem tivesse intenção de cultivá-las, e parte que não fosse utilizada seria devolvida à Coroa. No entanto, com a independência do Brasil e com advento da constituição de 1824, a propriedade passou a ser protegida por princípios constitucionais. Neste período, o Brasil não possuía legislação para tratar sobre a

Empresas devem se adequar à lei de proteção de dados

Vivemos num mundo conectado. O que fazemos, pensamos, buscamos, gostamos foi transformado em ativo financeiro na internet, através de algoritmos que identificam e interpretam nossa vontade antes mesmo que ela seja manifestada, tanto nas redes sociais quanto nos sites em geral.  Foi nesta seara que surgiu a Lei Geral de Proteção de dados (LGPD), instrumento jurídico que regula a utilização dos dados pessoais sensíveis, firmando princípios importantes para o seu uso, fixando importantes definições legais sobre o que é tratamento de dados pessoais, as hipóteses de responsabilidade civil em caso de uso não autorizado, bem como as bases legais para

O contrato social e a boa saúde dos negócios

No ato de constituição de uma sociedade empresária, é indispensável a manifestação de vontade dos sócios em benefício do bem comum da empresa. No entanto, é comum que ao iniciarem suas atividades, os sócios se preocupem em analisar, planejar e executar a ideia de negócio, deixando de lado a necessidade de elaborar um bom contrato social e acordo entre eles. Além disto, devemos considerar que ao passar dos anos, é comum a mudança de perspectiva e ideias dentro de uma sociedade, fato que pode acarretar inúmeros imbróglios e disputa entre os sócios. É neste cenário que a elaboração de um

A importância do registro da marca para o seu negócio

A marca é o sinal distinto de uma empresa, o selo, a etiqueta, o nome, o elemento ou o termo que visualmente e de forma perceptível, identifica e distingue os produtos e serviços em relação a outros iguais ou semelhantes, qualquer que sejam suas origens, junto ao consumidor. Trata-se também de um dos patrimônios mais valiosos de uma empresa. A marca possui valor econômico e em alguns casos esse valor supera o montante do patrimônio tangível da empresa. Como dizem por aí “a marca é como o nome de família, que atesta e identifica história, tradição e qualidade do produto

Planejamento sucessório em empresas familiares

O Planejamento Sucessório é fator fundamental em qualquer empresa, visto que em determinado momento haverá a necessidade de mudanças em sua administração, seja por vontade própria do fundador ou por acontecimentos de força maior. Por isto, trata-se de um momento crucial no que diz respeito ao futuro da empresa, o que acentua a importância de se planejar, com o objetivo de preparar o potencial sucessor, definir quem serão os beneficiários da herança e a forma como será realizada a transmissão. Em se tratando de empresas familiares, o planejamento sucessório também busca evitar conflitos domésticos que podem surgir no decorrer da