
Nova Lei de Licitações e Contratos Parte 2
No dia 1º de abril de 2023 entrará plenamente em vigor a Lei nº 14.133/21, que carinhosamente já vem sendo abreviada pela doutrina com a sigla NLL. Ao longo das suas extensas determinações, chegou-se a um consenso de que aproximadamente 60 (sessenta) regulamentações se fazem necessárias para que o seu texto produza todos os efeitos jurídicos que dela se aguardam. Trata-se de um texto altamente analítico que, ao longo dos seus 194 (cento e noventa e quatro) artigos, não demonstrou, em nossa humilde opinião, nada de disruptivo. Em verdade, a norma consolidou muito do que já se havia pacificado no