22 de maio de 2022
Professor e consultor em Licitações e Contratos. Contatos: [email protected] / @manaus.lic
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Eduardo Araújo

Nova Lei de Licitações e Contratos Parte 2

No dia 1º de abril de 2023 entrará plenamente em vigor a Lei nº 14.133/21, que carinhosamente já vem sendo abreviada pela doutrina com a sigla NLL. Ao longo das suas extensas determinações, chegou-se a um consenso de que aproximadamente 60 (sessenta) regulamentações se fazem necessárias para que o seu texto produza todos os efeitos jurídicos que dela se aguardam. Trata-se de um texto altamente analítico que, ao longo dos seus 194 (cento e noventa e quatro) artigos, não demonstrou, em nossa humilde opinião, nada de disruptivo. Em verdade, a norma consolidou muito do que já se havia pacificado no

Nova lei de Licitações e Contratos – Parte 1

O ano de 2020 certamente entrará para a história como um dos mais difíceis enfrentados por todos nós. E já no seu encerramento, mais um significativo acontecimento, eis que, para quem trabalha com a Administração Pública, surge uma grande novidade legislativa: a entrada em vigor da nova lei de licitações se aproxima. O Projeto de Lei 4.253/2020, aprovado no Senado Federal em 10 de dezembro de 2020 estabelece normas gerais atualizadas de licitações que serão aplicadas na Administração Direta, Autárquica e Fundacional, em todas as esferas federativas. As empresas públicas e sociedades de economia mista continuarão a utilizar as suas

Acompanhamento das obras públicas estaduais

Recentemente, foi apresentado ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas – ALEAM o Projeto de Lei nº 16/2020, de autoria do Deputado Delegado Péricles, que trata da divulgação das informações referentes às obras públicas estaduais inacabadas. A proposta, impõe ao Estado a obrigação de elaboração de relatório anual resumido contendo as principais informações sobre os empreendimentos não concluídos, tais como os motivos, responsáveis, custos e ações corretivas. A justificativa da norma reside na necessidade de ampliação do controle social sobre a Administração Pública, baseada no seu dever de transparência: ora, como as ineficiências serão combatidas se ninguém tem

O planejamento que faz a diferença para os novos empreendedores

Ao longo de mais de dezesseis anos trabalhando com licitações públicas, deparei-me com inúmeras situações que seriam divisoras de águas para muitos pequenos empresários. Definitivamente, o maior erro que presenciei é o do empresário que inicia as suas atividades comerciais sem ter um bom planejamento de vendas. Por várias vezes, empreendedores que queriam entrar no mercado público me procuraram para orientá-los quanto ao procedimento administrativo. O texto é único e cômico: “quero abrir uma empresa de licitações!”. Na prática, quando isso acontece aqui no Amazonas, certamente o que ele tem como objetivo é fornecer ou prestar serviço para municípios do

O controle social sobre a despesa pública

Diante do cenário provocado pela pandemia do COVID-19 o qual vivemos, onde refletimos como estaria a nossa economia sem o auxílio emergencial prestado pelo Estado, muitos empresários, que antes, por diversos motivos, não participavam nos certames públicos, já começaram a mudar de opinião sobre a sua atuação mercadológica. Cada vez mais se fortalece a corrente doutrinária sobre a intervenção estatal na economia, que utiliza a despesa pública como indutor do crescimento. Diversos são os ramos em que tal situação ficou mais evidente. E isso vem provocando o aumento da competitividade nesse segmento, forçando as licitantes a se qualificarem para não

Os famosos processos de “carona”

Dentre as possibilidades para a aquisição de produtos ou contratação de serviços comuns, os processos de adesão a registro de preços, mais conhecidos como “carona” são procedimentos auxiliares que permitem aos órgãos públicos fazerem negócios públicos sem a realização de uma licitação específica, aproveitando-se de uma já realizada. Para tanto, as normas legais das organizações envolvidas devem prever tal possibilidade, determinando como serão realizados os ritos do processo, que, de forma geral, é mais célere que um processo normal de licitação. Basicamente, a maioria dos entes federativos seguem as regras da normatização federal sobre o assunto, hoje pautadas pelo Decreto

A inviabilidade prática das licitações presenciais

A pandemia do COVID-19 trouxe muitas necessidades de mudanças nas nossas rotinas profissionais, o que se refletiu praticamente em todos os modelos de negócios. De forma certa ou errada, mudanças trabalhistas foram realizadas, em meio a uma situação na qual não se sabia com exatidão quais seriam as consequências à saúde pública. Uma das mais difíceis decisões foi o isolamento social, que alavancou a adoção do trabalho em regime de home office. Honestamente, prefiro trabalhar de casa, evitando a perda de tempo nos deslocamentos urbanos para as mais variadas tarefas. Entretanto, há quem prefira o modo antigo, muito em função

A proposta de norma sobre contratação pública da CPI da saúde

Os membros da CPI da Saúde propuserem uma nova lei que versa sobre o impedimento na contratação pública estadual de empresas pertencentes a pessoas relacionadas aos Secretários Estaduais do Poder Executivo, aprovada no dia 10 de setembro de 2019 pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas – ALEAM. Embora avaliada como positiva quanto ao avanço no combate à corrupção e revestida de uma grande necessidade de resgate à moralidade administrativa (art. 37, caput da CF88), receio que algumas questões precisariam ser mais discutidas. Inicialmente deve-se verificar o presente vício de forma pois, antes da sua aprovação no plenário da casa