3 de dezembro de 2021

ASCOM da Receita Federal

Atenção: Prazo e limite para isenção de IPI são alterados

Mudanças ocorrem na aquisição de veículos com Isenção de IPI para pessoas com deficiência (PCD), de acordo com a lei nº 14.183/2021. As regras e os procedimentos para isenção de IPI na aquisição de veículos, por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista, tiveram mudanças a partir da lei 14.183, publicada em 14 de julho de 2021. Entre as mudanças, há um novo limite de valor, que passa a ser R$ 140.000, e um novo prazo para aquisição de outro veículo com a mesma isenção, que passa a ser de 3 anos.  A substituição das autorizações emitidas antes da publicação da lei, para considerar os

Microempreendedores Individuais (MEI) devem regularizar dívidas até 31 de agosto

Os MEI que estão devendo impostos, poderão regularizar suas dívidas até o final deste mês. A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento, que deve ser realizado até o dia 31/08/2021. Tanto a emissão do DAS para pagamento, como a realização do parcelamento, pode ser efetuada diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS. Em setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados para

Projeto Transformação: cigarros contrabandeados viram fertilizantes

Em julho deste ano a Delegacia da Receita Federal em Uberlândia, em parceria com o Campus Uberlândia do Instituto Federal do Triângulo Mineiro (IFTM), transformou em fertilizante orgânico 3 toneladas de tabaco ilegal, através do procedimento de compostagem. O produto foi apreendido em ações de fiscalização e seria utilizado para a fabricação clandestina de cigarros.  Essa ação realizada pela Receita Federal faz parte de projeto realizado em parceria com instituições públicas de ensino superior, chamado “Transformação”, que busca desenvolver tecnologia para promover a transformação de mercadorias apreendidas pela Receita Federal, com o objetivo de que elas tenham uma destinação socialmente

Saiba o valor da arrecadação de tributos no Amazonas em junho de 2021

Dos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, no estado do Amazonas, atingiu a cifra de R$ 1,5 bilhão em junho de 2021, contra R$ 824,6 milhões no mesmo período em 2020, um aumento de 87,87% e, consequentemente, avanço real de 73,40%. A participação Amazonas na arrecadação da 2ª Região Fiscal (RF) foi de 45,57% junho de 2021, enquanto em junho de 2020 a participação ficou 37,76%. A 2ª RF é composta pelos estados do Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Rondônia e Roraima. No primeiro semestre de 2021 a arrecadação amazonense atingiu o montante de

Receita Federal alerta sobre inconsistências nas declarações de imposto de renda 2021

A Receita Federal começa o Projeto Cartas 2021. O objetivo é avisar aos contribuintes que, em caso de erro na declaração apresentada, este é momento para providenciar a correção, enviando uma declaração retificadora.  O Projeto Cartas começa mais cedo neste ano. As 550 mil cartas serão enviadas ao longo do mês de julho até a primeira semana de agosto. Em anos anteriores, essas cartas eram enviadas nos meses de setembro e outubro. Regularizando a declaração antes de ser intimado ou notificado pela Receita Federal, o contribuinte evita a autuação e cobrança de multas. Depois de receber intimação ou notificação, não

Cronograma de implantação do eSocial é atualizado

O eSocial – Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – teve sua tabela atualizada pela Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 71/2021 – DOU de 02.07.2021. Portanto, atenção. Entre as datas programadas ainda para este ano, temos: as informações constantes dos eventos da 4ª fase do grupo 1, que devem ser enviadas a partir de 13 de outubro de 2021. As informações constantes dos eventos da 3ª fase do grupo 3: pessoa física, que devem ser enviadas a partir de 19 de julho de 2021 E as informações constantes dos eventos das 1ª e 2ª fases do

Receita Federal institui o Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB

O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) é o novo cadastro integrador de imóveis urbanos e rurais, que faz parte do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais, o Sinter. A ferramenta integra, em banco de dados único, o fluxo dos registros públicos ao fluxo dos dados ficais, cadastrais e geoespaciais dos imóveis, produzindo informações atualizadas e confiáveis para a gestão pública. O projeto permitirá, pela primeira vez, a obtenção de um inventário de imóveis no Brasil com tratamento georreferenciado, tornando possível, entre outras análises, visualizar a localização geoespacial do imóvel. Em outras palavras, cada imóvel poderá ser devidamente localizado em um

Conheça os canais de atendimento da Receita Federal

Semana passada nossa conversa com a Receita Federal foi sobre Portal e-CAC, Atendimento Presencial, Atendimento por e-mail e Atendimento por Entidades Conveniadas, todos canais de atendimentos ao contribuinte disponibilizados. Mais o órgão federal ainda possui outras formas de atendimento, todas com o claro objetivo de facilitar e simplificar a resolução de qualquer problema ou dúvida que a pessoa possa ter. Vamos conversar sobre Chat RFB, Fale Conosco, Imprensa, Núcleos de Apoio Fiscal e Contábil, Ouvidoria e Pesquisa de Satisfação. Semana passada nossa conversa com a Receita Federal foi sobre Portal e-CAC, Atendimento Presencial, Atendimento por e-mail e Atendimento por Entidades

Cidadania Fiscal e a Receita Federal

Semana passada falamos sobre o Projeto dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) da Receita Federal, uma importante ação com a finalidade elevar o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias e aduaneiras, promover a aceitação social da tributação e desenvolver a moral tributária. Além dos NAF a Receita Federal, no campo de atuação relacionado à cidadania fiscal, ainda possui os projetos ‘Conheça a nossa Aduana’, Destinação e Atendimento Orientado. O projeto “A Receita Federal convida: conheça a nossa Aduana” foi lançado em 2012 com o propósito de esclarecer a sociedade sobre o relevante papel que o Ministério da Economia, por

Cidadania Fiscal e a Receita Federal – Projeto NAF

A Cidadania Fiscal é compreendida como um importante instrumento de conscientização da sociedade sobre os seus direitos e deveres fiscais. O conhecimento da tributação possibilita o fomento da cidadania, proporcionando o aprendizado sobre a função social do tributo, como forma de redistribuição da renda nacional e elemento de justiça social. Dessa maneira, o cidadão é capaz de participar do processo de arrecadação, aplicação e fiscalização do dinheiro público. Neste contexto da socialização dos tributos, as Administrações Tributárias mais modernas vêm trabalhando na compreensão de uma cidadania ativa, participativa e solidária. No âmbito da Receita Federal, as atividades relacionadas à Cidadania

As doações e incorporações realizadas pela Receita Federal

Semana passada falamos de forma geral dos destinos das mercadorias apreendidas pela Receita Federal que sofreram pena de perdimento: leilão, incorporação, doação ou destruição. Na conversa de hoje trataremos das doações e incorporações com mais detalhes. Sendo uma das formas de destinação de mercadorias apreendidas pela Receita Federal do Brasil as doações são feitas para entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública federal, estadual ou municipal, e a Organizações Da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), qualificadas conforme a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Já as incorporações consistem em destinações de mercadorias apreendidas aos órgãos

Leilões da Receita Federal

Antes de falarmos dos Leilões que a Receita Federal realiza todos os anos, precisamos saber quais são as destinações dadas para as mercadorias que são apreendidas e penalizadas com a chamada pena de perdimento. O que acontece com as mercadorias que são apreendidas pela Receita Federal? Feita a apreensão de mercadorias ocorrem procedimentos legais que podem culminar no perdimento da mercadoria, que consiste na decretação da perda de mercadorias, moedas e veículos nas operações de comércio exterior. Por ser uma pena de caráter tão gravoso, é aplicada apenas em casos restritos previstos em lei que pressupõem Dano ao Erário.  Essas