16 de janeiro de 2022

ASCOM da Receita Federal

Certidões Negativas passam a ser emitidas exclusivamente pela internet

Foi publicada no DOU, do dia 28/12/2021, a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 103, de 20 de dezembro de 2021, que altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, modificando as regras para emissão e liberação da emissão de certidões de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. c Nos casos em que não for possível emitir a certidão automaticamente pelo site da Receita ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o pedido de liberação da certidão, acompanhado da comprovação da solução das pendências impeditivas, deverá ser protocolado exclusivamente pela internet, via processo digital, disponível no portal de

Uma breve história do Imposto de Renda – Parte 3/3

O imposto de renda foi instituído no Brasil por força do art. 31 da Lei nº 4.625, de 31 de dezembro de 1922, que orçou a Receita Geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1923. Curiosamente, a lei foi publicada num Diário Oficial da União (DOU) de domingo. Na época, o DOU circulava também nos sábados e domingos. Com apenas um artigo e oito incisos da lei orçamentária para o exercício de 1923, estava instituído o imposto geral sobre a renda no país, embora, anteriormente, tenha havido tributação pontual sobre a renda, mas sem repartição

Uma breve história do Imposto de Renda – Parte 2/3

A primeira disposição no Brasil sobre o imposto de renda, não especificamente com esse nome, surgiu no início do reinado de D. Pedro II,1 com a edição da Lei nº 317, de 21 de outubro de 1843, que fixou a despesa e orçou a receita para os exercícios de 1843-1844 e 1844-1845. A norma estabeleceu um imposto progressivo sobre os vencimentos percebidos pelos cofres públicos e vigorou por dois anos. Assemelhava-se a uma tributação exclusiva na fonte. Com a Guerra do Paraguai (1864-1870) surgiu a necessidade de medidas fiscais para obtenção de recursos e o governo imperial promoveu uma modernização

história do Imposto de Renda

Uma breve história do Imposto de Renda – Parte 1/3

No próximo ano o imposto mais famoso do mundo vai completar 100 anos de existência no Brasil e para registrar a importância da data vamos contar um pouco da história desse tributo em três partes. Os primórdios do Imposto de Renda no mundo – O surgimento do imposto de renda ocorreu relativamente tarde no desenvolvimento dos povos. A instituição de um real imposto sobre a renda exige um modelo econômico que possa ser avaliado e monitorado, para possibilitar o controle, a fiscalização e a cobrança do tributo. O sistema econômico de trocas de produtos ou serviços por outros produtos ou

Receita Federal arrecada mais de 178 bilhões em outubro de 2021

A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em outubro de 2021, o valor de R$ 178 bilhões e 742 milhões, registrando acréscimo real (IPCA) de 4,92% em relação a outubro de 2020. No período acumulado de janeiro a outubro de 2021, a arrecadação alcançou o valor de R$ 1 trilhão, 527 bilhões e 573 milhões, representando um acréscimo pelo IPCA de 20,06%. Importante observar que se trata do melhor desempenho arrecadatório desde 2000, para o período acumulado. O mesmo acontecendo para os meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, agosto e setembro de 2021. Quanto às Receitas Administradas pela RFB,

alfândega

Estão abertas as inscrições para o XIV ENAT

   A Ascif (Assessoria de Cooperação e Integração Fiscal) informa que as inscrições para o Encontro, que acontecerá nos dias 1 e 2 de dezembro de 2021, estarão abertas no período de 15 de outubro a 26 de novembro de 2021. Destinado a todos os servidores das administrações tributárias da União, Estados, DF e Municípios, e de seus fóruns representativos, o XIV ENAT (Encontro Nacional de Administradores Tributários) reunirá também dirigentes da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, Secretários Estaduais de Fazenda, Secretários Municipais de Finanças e demais autoridades fazendárias. Em sua décima quarta edição, o Encontro

Arrecadação de tributos federais no Amazonas em Setembro de 2021

A arrecadação de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, no estado do Amazonas, atingiu a cifra de R$ 1,56 bilhão em setembro de 2021, contra R$ 1,48 bilhão no mesmo período em 2020, expansão nominal de 4,92% e retração real de 4,83%. A participação do Amazonas na arrecadação da 2ª Região Fiscal (RF), que teve o total de R$ 3,68 bilhões, foi de 42,46%, enquanto em setembro de 2020 a participação ficou em 46,75%, quando a arrecadação atingiu o montante de R$ 3,18 bilhões. A 2ª RF é composta pelos estados do Acre,

Programa Confia avança com a criação do Fórum de Diálogo

A Conformidade Cooperativa Fiscal é um novo termo que trata de uma abordagem baseada em cooperação, com o propósito de garantir a conformidade e levar ao pagamento da quantidade certa de tributo no tempo certo. E a Receita Federal deu mais um passo em direção à criação do programa de conformidade cooperativa fiscal (Confia): o Fórum de Diálogo Confia, instituído pela Portaria n° 71, publicada no dia 8 de outubro.  O Fórum de Diálogo permite uma maneira mais eficaz e eficiente da Administração Tributária se relacionar com os contribuintes, seguindo as melhores práticas internacionais e as diretrizes da Organização para

Países da OCDE chegam a um acordo sobre os caminhos para a digitalização da economia

Em reunião do Quadro Inclusivo G20/OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), ocorrida no dia 08/10, os países acordaram a solução de dois pilares para tratar os desafios fiscais decorrentes da digitalização da economia. Participaram da reunião representantes de 140 países, sendo que a solução contou com o suporte de 136 países, entre eles o Brasil. A proposta aprovada contém os princípios gerais dessa nova tributação e o compromisso do estabelecimento de um imposto corporativo mínimo global. O primeiro pilar prevê a realocação de parcela do lucro pertencente a empresas multinacionais com faturamento superior a EUR 20bn e lucratividade

A criação da Alfândega do Porto de Manaus

A Revista Eletrônica Discente do Curso de História da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), em seu volume 4, número 1, ano 4 de 2020, apresenta o trabalho intitulado ‘Reflexões sobre o fundo documental da Alfândega de Manaus’, de autoria de Rodolfo Almeida de Azevedo e Thaiana Caroline Pires dos Santos. A obra traz ao nosso conhecimento alguns momentos do passado, guardados no Arquivo Público do Estado do Amazonas, sobre o início do funcionamento da Alfândega. Segundo a UFAM Manaus só passou a contar com uma Alfândega no ano de 1869, que teve seu regulamento de criação promulgado dois anos antes,

Saiba o valor da arrecadação de tributos no Amazonas em Agosto de 2021

A arrecadação total da Receita Federai atingiu, em agosto de 2021, o valor de R$ 146,4 bilhões, registrando acréscimo real (IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de 7,25% em relação a agosto de 2020. No período acumulado de janeiro a agosto de 2021, a arrecadação alcançou o valor de R$ 1, 2 trilhão, representando um acréscimo pelo IPCA de 23,53%. Importante observar que se trata do melhor desempenho arrecadatório desde 2000. Quanto às Receitas Administradas pela Receita Federal, o valor arrecadado, em agosto de 2021, foi de R$ 141.896 milhões, representando um acréscimo real (IPCA) de 6,05%,

Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

No dia 09/09/2021 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os referidos documentos podem ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal. Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2022, a empresa deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento ou parcelamento, no prazo de 30 dias a