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Singulares Termos Usados nas Redações Sobretudo no Direito (Conclusão)

* Bosco Jackmonth

Cumprindo o tema disposto nesta estação de escritos semanais em apoio aos textos imediatamente anteriores (01/03), inclinamo-nos em seguida pelo término da matéria, como segue, lembrando que as presentes anotações se prestam para enriquecer os escritos em geral mas sobretudo os jurídicos.  

Data vênia, com o devido respeito; de meritis, do mérito; decisum, decisório; dias a quo, primeiro dia na contagem de um prazo certo; juízo ao qual se recorre; dura lex sed lex; a lei é dura mas é lei; ex adversus, do lado contrário; ex vi legis; por  efeito de da lei; extra murus, fora dos limites; extra petita, fora do pedido; facultas agendi, faculdade de agir; fictio iuris, ficção jurídica; fidúcia, confiança. 

Fumus boni iuris, fumaça do bom direito; habeas corpus, que tu tenhas o corpo; hic et nunc, aqui e agora; honoris causa, para honra, título honorífico universitário conferido a título de homenagem; ibidem, no mesmo lugar; idem, o mesmo ou a mesma coisa; improbus, desonesto; in albis, em branco; in casu, no caso; in dubio pro reo; em dúvida a favor do reu; in elegendo, em escolher (diz-se da culpa); in fine, o fim; in initio litis, no início da lide.

In loco, no próprio local; in omittendo, em omitir (diz-de da culpa); in perpetuum para sempre, in terminis, no término; in verbis, textualmente; in vigilando, em vigiar (diz-se da culpa); inaudita altera pars, diz-se das medidas liminares que podem ser concedidas pelo juiz sem audiência prévia da parte demandada; intra murus, dentro dos limites; ipso facto; pelo mesmo fato; juris tantum, presunção relativa; jus agendi, direito de agir; jus postulandi, direito de postular; lato sensu, sentido irrestrito; lex, Lei.

Manu militari, mão militar, mens legis, espírito da lei; meritum causea, mérito da causa; modus faciendi, modo de fazer; mora debitoris, mora do devedor; motu próprio, por iniciativa própria; mutatis mutandis; mude-se o que deve ser mudado, feitas as modificações necessárias, Nihil obstat, nada obsta; norma agendi, norma de agir; ônus probandi, ônus da prova; pacta sunt servanda, os contratos devem ser cumpridos,

Pari passo, no mesmo passo; pátria potestas, pátrio poder; per capita, por cabeça; permissa venia, com o devido consentimento; persona allieni iuris, pessoa juridicamente capaz; persona grata, pessoa bem vinda; pleno iuri, pleno direito; post factum, depois do fato; pretium dolores, preço da dor; prima facie, à primeira vista; 

Pro forma, formalidade; pro labore, pelo trabalho; pro misero, a favor do miserável; pro rata, em proporção (diz-se das custas); pro tempore, temporariamente; pro veritate, pela verdade; quaestio facti, questão de fato; quaestio iuris, questão de direito; quantum, quantia; quid iuris?, qual o direito? ; quid pro quo, confusão; ratione personae, em razão da pessoa; referendum, referendo, blebiscito; reforma in pejus, reforma para pior sentença; res, coisa; res indicata, coisa julgada; retro, que já foi mencionado; secundum ius, segundo o direito; secundum legem, segundo a lei; senso lato, sentido amplo; sic, assim; sine die, sem data; sponte própria, por vontade própria; stricto sensu, entendimento estrito; sub examine, sob exame; sub censura, sob censura ou crítica.

Sub examine, sob exame; sub judice, sob julgamento; sui generis, especial; supra, já mencionado acima; sursis, suspensão condicional da pena, ultima ratio, última razão; ultra, além; ultra petita, além do pedido; urbi et orbi, à idade e ao mundo; ultima ratio, última razão; usque, até; ut infra, como abaixo; ut retro, como mencionado; ut supra, como citado acima; verba legis, palavra da lei; verba gratia (v.g.), por exemplo; veredictum, veredito; versus, contra; vexata quaestio, questão em debate; vox populi, vox dei, a voz do povo é a voz de Deus.

Act of law, força da lei; advocate, advogado, defensor; at law, conforme a lei, de acordo com a lei; drawback, sistema tributário de restituição de impostos; error in law, erro de Direito; holding, empresa controladora; house counsel, advogado de empresa; joint venture, associaçãode empresas para exploração de um negócio ou ramo de atividade; law, direito, lei, norma, princípio legal, regra jurídica; leasing, arrendamento mercantil; lockout, greve patronal; low justice, juizado de pequenas causas; marketing, estratégia de lançamento e sustentação de produto ou serviço no mercado; poll, parceria, coligação de empresas com mesmo interesse comercial; royalty, comissão devida pelo usuário de marca ou produto para utilizá-lo comercialmente. (The End).

Advogado (OAB/AM) 436. Ex-gerente Bco.Est.Amazonas; Func.Bco.Brasil; Fiscal de Bancos comis.p/Bco.B.Cental por conta import. Zona Franca, cursou Direito, Contabilidade, Com.Social (Jornalismo), Oratória, Tec.Vendas, cursos outros intermediários, lecionou História Geral. 

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