Regularização fundiária urbana em Manaus é urgente

Nas últimas décadas a cidade de Manaus apresentou crescimento desordenado e irregular em sua área urbana, impulsionado principalmente pela instalação de muitas indústrias no polo industrial de Manaus.

Neste contexto, podemos incluir as propriedades que foram originadas de invasões pela cidade, imóveis sem título definitivo e imóveis que aguardam a simples formalização de documentos por parte dos entes públicos, cito aqui a Secretaria de Estado das Cidades e Territórios (SECT), Superintendência Estadual de Habitação (SUHAB) e Instituto Municipal de Planejamento Urbano (IMPLURB).

Este não é um problema exclusivo na cidade de Manaus. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional, calcula-se que dos 60 milhões de domicílios urbanos do país, 30 milhões não têm escritura. Esse é um dado preocupante, pois expõe a insegurança jurídica vivida pelos moradores e municípios.

No entanto, no Amazonas existe um grande problema que vem agravando a situação dos imóveis irregulares e sobrecarregando ainda mais o sistema judicial do Estado, que é a falta de ações efetivas dos gestores públicos em executar políticas já existentes para regularizar os imóveis e a incapacidade das Pastas em finalizar processos administrativos que possuem este objeto.

O que nós advogados, engenheiros, arquitetos, urbanistas e principalmente, cidadãos nos deparamos ao buscar a via administrativa para regularizar imóveis, é o completo despreparo, lentidão e ritos extremamente burocráticos e prolixos por parte da administração pública.

Além disto, esse problema causa sérios impactos econômicos para os cofres públicos, principalmente quando se leva em consideração a crise da qual o Brasil está passando, agravado pela pandemia.

Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a soma dos principais tributos de competência municipal – ISS, ITBI e IPTU – entre os meses de abril e junho de 2020 registrou uma queda de 14,3% em comparação com o mesmo período do ano passado – R$ 3,76 bilhões que deixaram de entrar nos cofres das prefeituras. A falta de formalização cria um gargalo econômico com sérias consequências para moradores e cidades. Só em “capital morto”, a irregularidade representa R$ 2,5 trilhões – crédito que não pode ser aproveitado pelas famílias por não terem o bem registrado.

A regularização desses imóveis precisa ser vista como obrigação social dos gestores públicos, para os cidadãos terem mais autonomia e, consequentemente, produzirem crescimento econômico e social.

Fora à arrecadação do IPTU, que tem valores mais baixos em áreas menos valorizadas. Por exemplo, quando um bairro é inserido no sistema de registro da propriedade, ele passa a fazer parte formalmente da economia local. Um comércio com alvará regular gera ISS, emprego e renda para a população, sem mencionar a arrecadação do ITBI.

Além disto, é imprescindível não mencionar o mercado imobiliário local, diretamente prejudicado por conta da necessidade de negociar imóveis irregulares abaixo do seu valor real, muitas das vezes formalizados apenas por contrato particular de compra e venda, sem a existência de escritura pública. 

Por isto, a regularização fundiária urbana de Manaus é urgente e necessária, problema a ser encarado de forma prioritária pelos governantes e gestores públicos, podendo ser visto até mesmo como um novo vetor econômica da economia regional.

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