Quem tem medo de mexer com a lei?

Muito estranho que o Executivo e o Legislativo não tenham definido uma reforma na área dos processos judiciais e muito menos feito votar a questão da segunda instância. Reina, assim, uma imensa insegurança, crescente desprestígio, e uso e abuso de processos e decisões discutíveis envolvendo inocentes, por um lado e garantindo impunidade para outros.. Esta questão também afeta a economia, quando magistrados possuem poderes para interferir em contratos entre entes privados, decidindo o que vale e o que não vale, como no caso dos planos de saúde.

O atual governo avançou na desburocratização em muitas coisas para facilitar o dia a dia do cidadão. O projeto do deputado fluminense Julio Lopes, unificando a carteira de identidade, o CPF, o título de eleitor e o registro na Previdência, colocou o Brasil no patamar das nações mais desenvolvidas. Mas falta muito, a ponto do embaixador do Reino Unido, Paul Wilson, ao deixar Brasília, declarar ser a burocracia o ponto negativo do Brasil.

Mas a liberdade de um juiz de um Estado poder interferir em atos da esfera federal, como leilões públicos e cumprimento de normas, há muito deveria ter sido regulamentada. Ações contra atos da União apenas na Justiça Federal e em Brasília quando envolver atos relevantes a serem definidos. 

Processar políticos com mandato pede responsabilidade. A recente absolvição do deputado Aécio Neves mostra o uso político do processo, uma vez que, como parlamentar, sem poder de decisão, nada poderia justificar a alegada propina. E na relação entre entes privados, sem envolvimento com funções públicas, devem ser respeitadas, e não manipuladas. O ex-governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, esteve preso meses, nunca foi chamado para prestar depoimento, nunca se configurou indícios de obtenção de vantagens; é homem de comportamento e vida austera desde sempre. Já o ex-governador Sérgio Cabral está em prisão preventiva há mais de cinco anos, apesar de delação premiada, devolução de recursos, alvo de chocante retaliação por ter denunciado magistrados. Corporativismo que não engrandece nossa Justiça. Neste caso, parece razoável a prisão domiciliar usufruída por tantos, que tem sido negada. 

Por outro lado, estão livres e felizes condenados com provas materiais, o uso de bens não justificados ou em nome de terceiros. E os envolvidos em apurações com provas inquestionáveis de desvio de recursos que se fizeram de mortos, até com licença do mandato, se beneficiam de prescrições e idade avançada. Um deles completa 80 anos este mês e comemora, não o aniversário, mas a impunidade. É publicado que o Tribunal Superior Eleitoral vai “flexibilizar” a lei da ficha limpa, liberando condenados em segunda instância, que ainda recorrem. É preciso eliminar de nossos códigos os recursos meramente protelatórios, que beneficiam os que podem pagar bons advogados.

Os tribunais deveriam ter prazos para julgar casos que envolvem políticos com mandato, para evitar este cutelo, muitas das vezes injusto, para uso político quando de eleições ou nomeações. E anulação de sentenças deveria ter prazo para nova avaliação, e não este engavetamento imoral, que despudoradamente visa favorecer este ou aquele.

Em princípio, todos deveriam estar de acordo com uma reforma nas leis sobre as quais existem controvérsias. Cuidar desses assuntos é uma questão de compromisso ético e moral. Não se pode ignorar a realidade por mero receio do patrulhamento dos falsos puritanos, dos ressentidos, dos derrotados e dos que simplesmente são pusilânimes.

Abaixo a impunidade!!!

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