PDL 189/23: controle ou falta de liberdade?

No dia 21 de julho de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou o Decreto 11.615/23, que limita a quantidade de armas e munições que podem ser compradas pelos cidadãos brasileiros. Com esta medida, a atuação dos clubes de tiros, uma atividade que cresceu 41% entre os anos de 2021 e 2022, tornou-se comprometida.

Segundo o Executivo, a Polícia Federal será responsável pelo registro de armas de fogo, cadastro de munições e acessórios. A exceção é para as armas de fogo das Forças Armadas, das policias militares, dos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal, além do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

A decisão tomada pelo Governo Federal confronta o princípio de liberdade da população brasileira, uma vez que há um problema agravante na segurança pública do país; o problema não é exclusivo de uma região apenas.

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022, o Amazonas é o terceiro estado mais violento do país. A taxa de Mortes Violentas Intencionais (MVI) é de 38,8 mortes por 100 mil pessoas; nesses casos, estão inclusos homicídios dolosos, latrocínios, lesões corporais seguidas de mortes, mortes por policiais e mortes decorrentes de intervenção policial. 

O mesmo material revela que Manaus aparece entre as 50 cidades mais violentas do Brasil, com uma taxa de 53,4 mortes por 100 mil habitantes, ocupando a posição 23 no ranking.

No dia 14 de julho, um jovem de 21 anos morreu com um tiro no peito ao tentar defender o irmão durante um assalto, no bairro Petrópolis. O crime ocorreu durante as primeiras horas do dia e segundo testemunhas, uma dupla armada abordou os irmãos. No momento em que o mais velho tentou proteger o mais novo da ação, ele acabou sendo alvo de disparos de arma de fogo.

Em julho de 2018, um colaborador do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), também foi morto durante um assalto ao pedir dos criminosos que seu celular não fosse levado. A vítima não reagiu, apenas fez um pedido, e mesmo assim, sua vida foi ceifada por homens armados, que não pensaram duas vezes ao tirar a vida de um cidadão comum.

Esses dois casos citados evidenciam a falta de segurança que assola a capital amazonense e mais do que nunca, precisamos de medidas que dêem o direito do cidadão se defender. 

Como co-autor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 189/23, defendo a garantia do direito à legítima defesa do cidadão brasileiro. É imprescindível a revogação do decreto feito pelo governo, uma vez que a esfera federal exorbita do poder regulamentar, transferindo o registro de armas de fogo de uso restrito, de competência do Comando do Exército, para a Polícia Federal.

Outro ponto que precisa ser levado em conta na decisão do governo é que a Polícia Federal pode não estar preparada para lidar com o registro e controle do armamento. Essa mudança pode gerar a descontinuidade e a falta de padronização no processo de registro, o que compromete a eficiência e segurança do sistema.

Atualmente, é de competência do Comando do Exército o registro, a regulamentação e o controle de armas no país, assim como dita a legislação vigente. Alterar e restringir o armamento no Brasil é retirar o direito de legítima defesa do cidadão que não se sente seguro nas ruas brasileiras, devido ao aumento da criminalidade nas cidades.

Como mostramos neste espaço, a criminalidade avança sobre o bem-estar da população e as forças policiais não conseguem proteger todos os bairros ao mesmo tempo. A população cansou de ser o alvo de ações violentas e passou a se interessar por medidas de segurança própria.

Precisamos garantir e proteger a escolha daquelas pessoas que se sentem prontas para realizar sua própria segurança e a segurança de sua família. O PDL 189/23 é o resultado da união de 54 parlamentares que acreditam que existe uma extrapolação do poder de regulamentar o controle de armas no território brasileiro.

*É Deputado Federal eleito pelo Amazonas, pela 2ª vez.

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