Vi no site da Assembleia Legislativa do Amazonas – ALEAM que o deputado estadual Tony Medeiros apresentou projeto de lei concedendo prazos para a concessão da dispensa e/ou licenciamento ambiental.
- Até 30 dias para baixo impacto;
- Até 60 dias para médio impacto;
- Até 90 dias para alto impacto;
Já o deputado estadual Angelus Figueira vai apresentar Projeto de Lei de Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) que já funciona em outros estados. É sempre bom lembrar que este assunto é uma demanda antiga que, neste governo, foi apresentada ao governador Wilson Lima durante o resgate da Expoagro em 2019. Aliás, o governador montou seu gabinete na própria Exposição Agropecuária nas dependências da Nilton Lins para ouvir as demandas da agropecuária local.
Felizmente o assunto entrou em pauta na Assembleia Legislativa do Amazonas – ALEAM. Que seja debate técnico, não político. Contudo, volto a ratificar que esse é mais um entrave que já vem de décadas, mas, hoje, como temos um governo muito próximo ao setor primário, é o momento de avançarmos nessa pauta também.
Pelo que tenho ouvido, a revogação do Portaria 087/2018, e a edição de uma nova, não surtiu o efeito desejado. Agora, é o momento da SEMA/IPAAM, produtores rurais e demais atores envolvidos na temática apresentarem aos deputados relato de como está o assunto e quais os obstáculos, caso tenha, para termos essa maior agilidade. Um deles, já ouvi de servidores da casa o apelo por melhor estrutura e questões salariais. Também será o momento de avaliar o uso das tecnologias para agilizar a dispensa e/ou licenciamento, não somente para outros fins.
É preciso avaliar o que vem sendo feito pelos outros estados com base no código florestal, e rever a nossa legislação estadual. O certo era formar uma comissão e visitar Rondônia e Pará. O que não podemos é deixar de debater, ou seja, de procurar encontrar um caminho totalmente dentro da legalidade (isso não se discute), pois deixar que os outros estados acessem 30 bilhões do PRONAF (crédito para produzir alimentes e gerar renda ao agricultor familiar) e aqui apenas 20 milhões no ano passado não é justo com nossos agricultores familiares. Sabemos que um dos estraves é a questão da agilidade na dispensa e/ou licença ambiental, incluindo renovações. Mas a regularização fundiária também foi pautada pelos dois parlamentares.
Estas demandas sempre fizeram parte dos documentos entregues por FAEA, FETAGRI e OCB aos candidatos ao governo nas últimas eleições. O governador Wilson Lima já fez importantes resgates no setor primário, e tenho certeza que sua equipe vai viabilizar mais este avanço para que possamos beneficiar o interior do estado e reduzir o inaceitável e elevado percentual de pobreza do Amazonas.
Agradecimentos aos deputados Tony Medeiros e Angelus Figueira que, em apenas 21 dias de mandato, já perceberam a necessidade de colocar alguns gargalos do agronegócio local em debate na ALEAM. O debate não pode envolver bandeira partidária, esquecer situação e oposição, nem encontrar culpados, nem palanque para 2022. Não podemos perder tempo, nem dinheiro dos planos safras (federal e estadual), nem produtores para outros estados (o que já aconteceu). O foco deve ser exclusivo em benefício dos 350 mil produtores rurais do nosso estado, em melhorar a vida dessas pessoas ao mesmo tempo em que a floresta é preservada. Acabar com a pobreza! Isso tem que andar juntos, mas não está como queremos e desejamos. Vou acompanhar e ficar na torcida para destravar esses gargalos que já vem de décadas. Os futuros relatórios do Banco Central do Brasil vão apontar se houve, ou não, evolução.
