Congresso trabalha Reforma Tributária que prega desigualdade do Brasil

Por Juarez Baldoino da Costa(*)

Depois de décadas em que o país vem diminuindo as desigualdades sociais e econômicas regionais com políticas tributárias diferenciadas para as áreas menos favorecidas, o Congresso insiste em mudar esta prática e busca pregar a desigualdade através de uma RT – Reforma Tributária que no geral, é indesejada pela maioria da sociedade em qualquer das suas versões. 

Eurico Santi, coautor da PEC 45, a preferida do Planalto, tanto que até convidou o também seu coautor Bernard Appy para o Ministério da Fazenda, explicou em 27/02/2023 no evento Diálogos Amazônicos promovido pela FGV-Fundação Getúlio Vargas, do qual participaram ainda o Deputado Federal Carlos Hauly da PEC 110 e o Secretário da SEDECTI-Secretaria do Desenvolvimento do Amazonas Pauderney Avelino, algumas das mudanças que pretende impor.

As duas propostas querem: tributar o caviar com a mesma alíquota da farinha, ignorar que o Brasil real tem regiões geográfica, social e economicamente desiguais, pregar que entre os estados mais pobres, cada um deve achar sua própria solução para suas dificuldades, propalar a desburocratização mas escondendo que em 10 ou 20 anos no período chamado de transição o que está previsto é a criação de mais dois tributos que conviverão com todos os atuais e seus consequentes controles.  Se esquivam ainda da redução tributária esperada pelos brasileiros prometendo ao invés disto manter a indesejada e pesada carga atual.   

Santi propõe também a criação de uma super entidade arrecadadora, acima das secretarias da fazenda dos 26 estados, do DF e dos 5.568 municípios, e acima também da Receita Federal do  Brasil, que arrecadará os novos tributos e repassará aos entes federados. Não explicou nem como e nem quem fiscalizará quem.

No operacional, a proposta é que a empresa emita a NF por 100 + 25 de imposto, receba os 100 do comprador e o comprador pagará os 25 para a nova entidade arrecadadora. Não foi explicado como será feito o abatimento dos créditos.

O coautor defende ainda 20 anos de envio gratuito das sobras da arrecadação que ocorrerem nos estados que mais arrecadarem, aos estados que menos arrecadarem, muito semelhante ao que prega o regime comunista, com o que o Deputado Hauly pareceu concordar. Não foi abordada a solução no caso de haver redução geral de arrecadação.  

No caso do Amazonas, por exemplo, se o PIM – Polo Industrial de Manaus fosse eliminado pela RT, o que era desejo original de Santi e Hauly, os demais estados enviarão o dinheiro para o Governo do Amazonas completar seu orçamento no valor equivalente à perda de arrecadação que o PIM deixasse de contribuir. Os empregos que deixassem de existir por isso não foram uma preocupação comentada pelos autores.

O mesmo se aplica aos estados do Nordeste e do Centro Oeste que tenham algum incentivo fiscal que será eliminado pela RT.

Passados os primeiros 20 anos, todos os entes federados contribuirão com um Fundo de Desenvolvimento por mais 25 ou 40 anos, para, com o dinheiro, os estados menos desenvolvidos encontrarem a solução para a substituição dos incentivos fiscais que recebem hoje, já que, segundo Eurico Santi, os recursos são para pesquisar e desenvolver novas atividades que brotarão no futuro sem a necessidade de incentivos fiscais. Não se perguntou ao convidado se ele saberia por que razão as novas atividades ainda não brotaram, e porque este dinheiro do novo Fundo faria o que o dinheiro de outros fundos em vigor não fizeram?

E porquê somente daqui a 20 anos e não agora?

No caso do Amazonas, para Eurico, a inanição da economia e de seus habitantes,  por exemplo, não será um problema, pois devem se contentar e agradecer a ajuda de seus estados amigos mais ricos. 

Entre outras idiossincrasias, em resumo, os autores das PEC descobriram finalmente a solução para a problemática das Novas Matrizes Econômicas para o Amazonas e não veem importância nos empregos. A inanição e os devaneios são as soluções propostas.

Para prosseguirem no intento, contam com parte da sociedade que não concorda mas é omissa, e principalmente, contam com a solução política, onde quase tudo é possível.

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(*) Amazonólogo, MSc em Sociedade e Cultura da Amazônia – UFAM, Economista, Professor de Pós-Graduação e Consultor de empresas especializado em ZFM.

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