Opinião

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Segurança jurídica é premissa da sobrevivência econômica nacional

Por Cieam

19 Nov 2019, 10h41

Crédito: Divulgação

*Wilson Périco

A propósito das medidas que serão enviadas ao Congresso Nacional ainda este mês, segundo entrevista dada ao Estadão pelo Secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, alguém que conhece de perto o AMAZONAS e os acertos de seu programa de desenvolvimento, temos algumas anotações a destacar. Temos que trabalhar em regime de mutirão pois precisamos deixar para trás aquele Brasil acostumado a elaborar leis e trancá-las nas gavetas, uma nação onde temos dois grupos distintos de cidadãos: um que se apoia nessas leis para punir os malfeitos e outro que se debruça para encontrar formas de que esses mesmos malfeitos não sejam penalizados. Desse jeito, corremos sérios riscos de sobrevivência ao banalizarmos a rotina da ilegalidade.

Por isso, e em respeito a Carta Magna do país, e da sobrevivência desta contrapartida fiscal impropriamente chamada de Zona Franca de Manaus, é sagrada a adesão e a mobilização da classe política – pois seu poder provém  da cidadania -  na defesa dos direitos da nossa região. E quando eu falo direitos não me refiro aos investimentos, não. Destaco os empregos que esses investimentos geram ou deixarão de gerar na nossa região. Quem se preocupou com o momento que a Zona Franca de Manaus atravessa fomos todos nós irmanados, como demonstram as Ações Históricas de Inconstitucionalidade impetradas pelo governo do Estado, entidades e segmentos do setor produtivo? Já é passada a hora de elegermos nosso Estado, nosso povo como prioridade e acima de todo e qualquer interesse pessoal ou politico-partidário!!!

Mobilização política e resistência cívica 

Mudanças que comprometem a segurança jurídica que a Constituição nos confere devem ser rechaçadas se  e quando ferem a Constituição, como tem sido o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões. Vemos com bons olhos a mobilização da bancada do Amazonas – além de reduzida, tem o poder de superação de diferenças em momentos de risco – como na prorrogação de 2014. Esperamos a mesma conduta na defesa da Constituição neste momento  em que precisamos mobilizar as bancadas dos estados da ProAmazônia. Afinal, mesmo com nossas restrições legais em cima da diversificação econômica no Amazonas, a economia deste Estado tem espalhado benefícios extraordinários para a região e para o País, como demonstram os dados da própria SUFRAMA. Defender a segurança jurídica da ZFM significa defender os empregos que geramos nas relações comerciais e de serviços na Amazônia como um todo além de outras regiões do Pais..

Conclamando responsabilidades 

Congregar a classe política regional, portanto, não é rogar ajuda, é conclamar responsabilidades. Estamos falando de efetiva manifestação política que resguarde o direito da nossa região como faz a aguerrida bancada do Nordeste. Estamos reafirmando que os interesses e as preocupações pessoais e político-partidárias não podem mais ficar acima dos interesses regionais e da sociedade. Este é o critério da mudança e ela só vai se operar na partilha de esforços, na somatória de talentos e responsabilidades. Debater as mudanças na tributação é resguardar direitos e postular nossa competitividade, portanto, não apenas para aumento da arrecadação pública e, sim, principalmente dos empregos.

Razões para investir no Brasil 

Temos acompanhado a inquietação de muitas empresas multinacionais que estão se perguntando porque continuar no Brasil, hoje. Por que não atender esse mercado de outra região do mundo, inclusive países do Continente com atrativos fiscais e melhor conectado por uma logística de transportes adequada e com formalidades descomplicadas. Vamos deixar que este conflito fiscal defina mais claramente seus mandamentos da segurança jurídica. Ninguém pode  disputar uma partida com mudanças de regra no transcorrer da peleja. Essa premissa é imutável. 

Não carecemos de aplausos, apenas de respeito e integração 

Ninguém precisa de nova legislação para não ser cumprida. Já temos em demasia. Vamos resguardar aquelas que cumprem seu propósito como fazemos há quase 53 anos. Os 8,5% de isenção fiscal que a Suframa usufrui em toda a Amazônia Ocidental, incluindo Amapá, é o maior acerto constitucional na redução das desigualdades regionais, na promoção do desenvolvimento aliado a sustentabilidade e a proteção florestal. Nenhum outro incentivo consegue devolver tantos benefícios para a brasilidade aqui entendida como construção de uma nação pujante, integrada, socialmente justa e economicamente próspera.

*Wilson Périco é economista, empresário e presidente do CIEAM, Centro da Indústria do Estado do Amazonas - * presidencia@cieam.com.br

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