Fiscalização

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Mortes no trânsito e a resolução 726

Por Eustáquio Libório

20 Mar 2018

 

Levantamento feito pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em meados de 2017 informa que, no Brasil, 47 mil pessoas morrem vítimas de acidentes de trânsito e outras 400 mil sofrem sequelas decorrentes desse tipo de violência que infesta as vias urbanas e as rodovias brasileiras. O custo das mortes e da população sequelada, informa o Observatório Nacional de Segurança Viária, atinge a elevada cifra de R$ 56 bilhões.

Ainda de acordo com dados da OMS, nas Américas, o Brasil só fica atrás da República Dominicana, Belize e Venezuela quando o assunto é morte no trânsito. São muitas mortes e pessoas que ficam com traumas em decorrência do trânsito maluco praticado pela grande maioria de brasileiros com a complacência das autoridades em diversas instâncias.

Nem mesmo a edição de um novo Código Brasileiro de Trânsito (CBT), em 1998, conseguiu reduzir a calamidade da violência no trânsito que desde há muito tira a vida e deixa brasileiros aleijados, em que pese ter parte considerável da culpa os próprios condutores de veículos. Quando da edição do CBT houve um rápido período no qual o número de mortes no trânsito caiu, talvez em face de práticas como a Lei Seca, o uso de cadeirinha para crianças, além da obrigatoriedade de airbags nos veículos, a partir de determinado ano de fabricação.

No entanto, entre 2009 e 2016, o número de mortes no trânsito passou de 19 para 23,4 por grupo de 100.000 habitantes. Quer dizer, a mortandade continua e nem os acordos internacionais chancelados pelo Brasil têm surtido efeito no sentido de que o país implante políticas públicas eficazes para reduzir os óbitos decorrentes do trânsito. Assim, a meta de reduzir, até 2020, pela metade o número de mortes no trânsito, conforme compromisso assumido pelo país perante a Organização das Nações Unidas (ONU), já está descartada.


Apenas para citar um exemplo, os Estados Unidos, onde a população é cerca de 70% maior que a brasileira e a frota tem seis vezes mais veículos que a brasileira, o número de acidentes com morte no trânsito daquele país é de 30 mil vítimas por ano. Há algo de muito errado por aqui e não é apenas o motorista, o condutor de veículo, para quem a autoridade do segmento aponta o dedo acusador.
Para as autoridades do trânsito, no Brasil, acomodadas no ar condicionado de seus gabinetes, basta uma nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), como a recente 726/2018, de 6 de março deste ano, para resolver, na base da canetada, as agruras do trânsito e baixar o número de mortes nas vias do país. Essa resolução, que deveria vigorar no início de junho, deve ser revogada ainda nesta semana, conforme assegurou o Ministério das Cidades, para diminuir os gastos e "facilitar a vida dos brasileiros". Em outras palavras, a natimorta resolução 726 não veio, nem poderia vir, para resolver os problemas da má formação dos condutores ou acabar com as más práticas na direção, mas para tungar o bolso e prejudicar o contribuinte. Alguém já d isse: "O Brasil não é um país sério". Não é.

Um rápido olhar nas vias em quaisquer das regiões brasileiras vai encontrar asfalto de má qualidade, buracos, ausência de acostamento, de sinalização básica e fiscalização que, quando existe, é ineficiente. Tudo isso derivado, em boa parte, da corrupção que também mata os brasileiros ao retirar recursos dos hospitais, da conservação das estradas e vias urbanas, da segurança e por aí vai.

Assim, a tal resolução 726 previa que motoristas que fossem renovar a CNH, a partir de junho deste ano, deveriam fazer um curso teórico presencial ou a distância, e depois se submeter a uma prova, além do exame médico, já exigido. Aos bons condutores, que observam as regras do trânsito, não têm registro de infração ou multa e não se envolvem em acidentes graves, restaria cumprir aquilo que os burocratas do Contran chamaram de "Curso de Aperfeiçoamento para Renovação de CNH" e que eu chamaria de mais uma oferta de dificuldades para vender facilidades.