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Luta pela excepcionalidade na reforma tributária segue com incertezas

Por Marco Dassori

15 Ago 2019, 19h16

Crédito: Divulgação

Com a Reforma da Previdência já encaminhada ao Senado, a bola da vez da pauta econômica é a Reforma Tributária. Na mesma semana em que a comissão especial da Câmara dos Deputados realizava sua primeira reunião, a frente parlamentar mista que trata do assunto sinalizava divulgar um texto paralelo. 

Seria a quarta proposta, já que pelo menos três projetos de Reforma correm em paralelo: a da Câmara – PEC 45/19, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) –, a do Senado – PEC 293/04, do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) –, e a do governo federal, que ainda não viu a luz do dia. Pelo que se sabe, apenas a do Senado contempla a excecpcionalidade da Zona Franca de Manaus como ponto pacífico.  

Em sintonia com as incertezas trazidas pela (s) Reforma (s), que prometem simplificar e unificar tributos – muitos deles presentes na cesta de incentivos da ZFM – já há várias mobilizações para trazer a opinião pública e a participação popular em torno de um tema árido, mas vital para sobrevivência do modelo econômico do Amazonas, com capilaridade na economia nacional.

A Fieam programou um seminário com a presença garantida de diversas autoridades sobre o assunto, bem como a de lideranças de entidades de classe da indústria incentivada de Manaus. Entre os participantes, destacam-se especialistas sobre o tema vindos da FGV, USP, OAB, PUC e IBET (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários).

“O projeto da reforma tributária entrará em pauta com propostas que irão alterar a Constituição Federal e poderá afetar as garantias atualmente existentes da Zona Franca de Manaus. Mais que nunca precisamos conhecer e analisar as propostas que se apresentam. Certamente, este seminário trará muitas elucidações”, justificou o presidente da Fieam, Antonio Silva, em texto de divulgação do evento. 

O dirigente abrirá os trabalhos, juntamente com o presidente do Cieam, Wilson Périco, e o superintendente da Suframa, Alfredo Menezes Junior. Os titulares da Sefaz, Alex Del Giglio, e da Seplancti, Jório Veiga, também estão entre os palestrantes.

 

Contigenciável e Imprevisível

Coordenador do estudo “ZFM – Impactos, Efetividade e Oportunidades”, professor da FGV, e também um dos palestrantes do seminário, Márcio Holland defende a necessidade de uma Reforma Tributária para o Brasil, desde que mantenha os incentivos regionais necessários a um país tão desigual.

O especialista salienta que um tributo nos moldes do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), proposto na PEC 45/09, coloca a Zona Franca em risco, ao focar a cobrança no destino (mercado consumidor), no lugar da origem (centro produtor). Holland acrescenta que o mesmo ocorre na PEC 293/04, a despeito desta prever a excepcionalidade do modelo. 

“Outro ponto é que o mecanismo para incentivo regional previsto na PEC 45/09, os fundos orçamentários, não é sustentável para investimentos de longo prazo. Os fundos são contingenciáveis e não dão previsibilidade ao investidor. Não há soluções, até o momento, para sustentação da Zona Franca”, alertou. 

 

Sistema injusto

Economista, advogado tributarista e deputado estadual Serafim Corrêa (PSB-AM) argumenta que o Amazonas deve defender que os Estados e municípios mais pobres têm direito a usar incentivos fiscais e de preservar suas atuais receitas. No entendimento de Serafim Correa, como no Congresso, as bancadas dessas regiões são maioria, esse é o desafio que está colocado a deputados e senadores.

“Nenhum dos projetos ataca o cerne da questão, que é a injustiça do sistema que tributa mais o consumo (os mais pobres) e menos a renda e a propriedade (os mais ricos). Procura simplificar, que também é importante, mas não pode ser o único objetivo. E os projetos vedam incentivos fiscais, o que é fatal para o Norte e Nordeste”, destacou. 

 

Pacto federativo

Ao participar, na terça (13), da primeira reunião da comissão especial da PEC 45/19, o deputado federal José Ricardo (PT-AM), que é membro suplente, propôs audiências públicas sobre o tema nesta comissão e na Cesubcre (Comissão Especial de Subsídios Tributários, Financeiros e Creditícios), onde é membro titular. A ideia é debater os impactos da medida para a ZFM, que perderia suas vantagens comparativas com sua implantação. 

“Não é projeto para mudar a realidade brasileira, no sentido da injustiça fiscal que temos. Não mexe com setores da economia que deveriam recolher mais, para ajudar a diminuir essas injustiças. Ainda temos uma preocupação regional. Praticamente, vai acabar a ZFM, que hoje é o sustento do Amazonas, caso façam uma revisão das vantagens comparativas de produzir em Manaus, distante dos grandes centros consumidores”, declarou.

Outro ponto levantado pelo parlamentar é que a unificação prevista na propositura fere o Pacto Federativo, retirando poderes de Estados e municípios, sendo considerada inconstitucional. Isso porque as unidades federativas não poderiam mais fazer diferenciação de alíquotas em razão dos produtos. Por isso, José Ricardo já adiantou que vai apresentar emendas individuais e com seu partido à PEC 45/19. 

 

Invasão e desigualdade

Representante do Amazonas na comissão especial da Reforma, o deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), lembrou que o Brasil é um país com dimensões continentais e nenhuma nação nessas condições, mesmo sendo capitalista e liberal, prescinde de política de desenvolvimento regional. Caso contrário, favorecerá a invasão de produtos estrangeiros, notadamente da China.

“A gente quer discutir Reforma Tributária apenas unificando o imposto de consumo e ninguém quer discutir imposto de renda, imposto sobre propriedade, ninguém quer discutir como divide. Temos uma reforma que não é uma reforma porque ela simplesmente unifica os impostos de consumo”, concluiu. 

 

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