Manaus, 23 de Janeiro de 2018
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Bancos deverão cumprir Lei das Filas

Por determinação da Justiça, os bancos no Amazonas terão até dois meses para adequarem o serviço de atendimento ao publico. A decisão atende uma liminar em ação conjunta movida por seis órgãos de defesa do consumidor do Estado, que apontou irregularidades constatadas em 35 dos 62 municípios e exigiu adequações a Caixa Econômica Federal, Bradesco e ...


Procon-Am fiscaliza cumprimento da Lei de atendimento especial aos idosos

Para garantir que a Lei nº 13.466/2017, sancionada pelo Presidente da República Michel Temer, que assegura aos idosos com mais de 80 anos, prioridade especial, a secretária-executiva do Procon Amazonas, Rosely Fernandes, informou que o órgão está atento e intensificará as ações de fiscalização para verificar o cumprimento da Lei Federal 13.466/201...


Licença-maternidade poderá ser compartilhada entre pai e mãe

Tramita na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), do Senado, a PEC 16/2017 que possibilita que o prazo total da licença-maternidade possa ser compartilhado entre o pai e a mãe da criança. A proposta, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB), tem o intuito de viabilizar uma legislação mais adequada às reais necessidades dos pa...


Lei altera Programa Seguro-Emprego, que reduz jornada e salário de trabalhadores

Novas regras serão aplicadas para o Programa Seguro-Emprego (PSE), que permite a redução em até 30% da jornada e salários de trabalhadores de empresas com dificuldades financeiras. É o que prevê a Lei 13.456/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer e publicada nesta terça-feira (27) no Diário Oficial da União. O texto ainda prorroga o PSE e pe...


Lei proíbe cobrança de taxa de desperdício no Amazonas

Está proibida a cobrança de taxa de desperdício em bares e restaurantes no Amazonas. Segundo a lei nº 4.484, publicada no Diário Oficial do Estado, o descumprimento da determinação acarretará multa ao infrator de R$ 1 mil a R$ 3 mil. Os valores pagos serão revestidos para o Fundo Estadual da Defesa do Consumidor. A fiscalização inicia dia 19 de jun...