Manaus, 22 de Setembro de 2018
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O desserviço prestado ao cidadão pelas Agências Reguladoras

Por: Da Redação por Gina Moraes
20 Jul 2018, 15h03

Crédito:Divulgação
Em clima de salve-se quem puder ou quem tiver padrinho político, o Brasil virou um samba de brasileiro doido de raiva, indignação e desesperança. Com a nova redefinição do papel estatal brasileiro, que passou a ser menos produtor e mais regulador a partir de 1990, foram criadas as Agências Reguladoras, cujo objetivo é exercer a fiscalização e o controle e, sobretudo, garantir a não interrupção da prestação dos serviços delegados à iniciativa privada.

O Brasil possui, hoje, dez Agências Reguladoras Federais, entre elas, Anac, Aneel, Anatel, Antac, ANS, transformadas em um pesadelo a mais para o cidadão, para a dona de casa, pais e mães de família, que já não toleram os abusos cometidos explicitamente por esses órgãos, cuja função é proteger os interesses e a dignidade das pessoas. A maioria das Agências Reguladoras cumpre a ritualística de interesses dos grupos políticos e, para tanto, basta uma análise das características dos poderes delegados a elas, como ausência de subordinação hierárquica, independência ou autonomia administrativa, financeira, patrimonial e gestão de recursos humanos e técnicos, mandatos fixos e estabilidade de seus dirigentes. Assim, interferem na vida de todos nós como querem e quando convém.

Basta lembrar a cobrança extra por bagagem no setor aéreo e, recentemente, a inclusão de tabelamento do frete, bem como a instituição de franquia nos Planos de Saúde. Será que, hoje, essas Agências cumprem suas funções, ou estão a serviço de interesses não republicanos, ao jogar no lixo o Princípio da Primazia do Interesse Público?

A burocracia brasileira não está voltada à garantia do funcionamento do mercado associado ao processo político democrático, como ocorreu nos Estados Unidos. Ao contrário, é voltada para interesses direcionados, que dominam a burocracia por meio do preenchimento de cargos públicos ou qualquer outro mecanismo de influência e ganhos políticos.
Dados da própria ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) revelam que o mercado de Planos de Saúde conta com 47,5 milhões de beneficiários e os planos coletivos representam oitenta por cento dos contratos. Quem se beneficia nesse banquete abençoado pelo poder público e transformado numa disfunção abusiva dos propósitos e deveres constitucionais?
Temos dito aqui que não padecemos de messianismo e, já que o temos de sobra nas promessas enganadoras da classe política, fazem-se necessárias ações mais concretas, como fez a OAB nacional, ao questionar mais um abuso da Agência Nacional de Saúde, que após a intervenção da classe dos advogados, teve a resolução nº 433/18 suspensa pelo Supremo Tribunal Federal. Tal exemplo deve ser seguido pelas subseções da OAB, a fim de coibir absurdos no âmbito nas agências estaduais e municipais. Acabamos de assistir à criação de uma nova Agência Reguladora em Manaus, a Agemam, que assumiu parte das responsabilidades delegadas à Agência Reguladora Estadual, a Arsam, como água e saneamento básico. Por que criar uma nova agência, com mais custos ao cidadão?

Hoje, tudo estaria bem pior se não fosse o exercício ativo e combativo das organizações do direito do consumidor, com a providência exemplar da Magistratura na defesa dos interesses e direitos de pessoas prejudicadas pelo arbítrio de grupos organizados. Muitos delas ingressam no Judiciário e questionam o aumento abusivo e ilegal dos Planos de Saúde coletivos. 75% saem vencedores, de acordo com pesquisa recente do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor). Aplausos para a Justiça e que haja engajamento maior para frear, de imediato, as indicações eleitoreiras dessas Instituições fracassadas. Se de quatro reclamações, a Justiça reconhece a legitimidade de três, algo está muito errado com essas Agências. Estejamos atentos aos nossos direitos, como sempre enfatizo com o jargão jurídico: "O Direito não acolhe aqueles que dormem".

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