Manaus, 21 de Setembro de 2018
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Bens de sócio sem poder de gestão devem ser protegidos

Por: Da Redação por Bruno Palheta
16 Jul 2018, 16h28

Crédito:Divulgação
Desde o Código de Processo Civil de 1973, trilhava-se um caminho, sem maiores obstáculos, em busca de bens dos sócios da empresa devedora, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. Bastaria a empresa não ter bens passíveis de constrição judicial (penhora) para responsabilizar o patrimônio dos sócios, inclusive aquele minoritário sem poder de gestão.

 Contudo, no novo Código de Processo Civil, em vigor desde 2016, a desconsideração da personalidade jurídica figura como um incidente processual de intervenção de terceiros, com maior segurança jurídica e amplitude às garantias constitucionais dos sócios, sobretudo o direito à ampla defesa e o contraditório. Essa proteção é importante para a Zona Franca de Manaus, cujos benefícios têm como objetivo atrair empresas e indústrias. Se o investidor não puder contar com a proteção de seu patrimônio, essas vantagens se diluem.

A desconsideração da personalidade jurídica atual é regra especial. Como no direito, a regra não é absoluta, tornando possível sua aplicação apenas quando não houver a completa integralização do capital social ou ocorrer ofensa ao contrato social ou a lei (art. 50 do Código Civil). Assim, o Superior Tribunal de Justiça admite a desconsideração da personalidade jurídica quando ficar caracterizado desvio de finalidade, confusão patrimonial ou dissolução irregular da sociedade. Nessas hipóteses, os bens particulares do sócio podem ser chamados à constrição judicial.

A maioria dos tribunais pátrios, fundada em decisões das Cortes Superiores, caminha para o entendimento de que "somente cabe responsabilizar o sócio com poderes de administração, não demonstrada a participação do sócio minoritário no ato irregular que ensejou a adoção da medida excepcional.(TJ-SP 22507119820178260000 SP 2250711-98.2017.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, J. 06/03/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2018)".

O Tribunal de Justiça do Amazonas vem se afiliando a corrente majoritária, entendendo pela aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica quando atendido os pressupostos legais, onde "o sócio minoritário, sem poderes de gestão, que não pratica ou nem participa da prática de qualquer dos atos previstos no artigo 50, do Código Civil, não pode ser responsabilizado ilimitada e/ou solidariamente por dívidas da sociedade, em razão da desconsideração de sua personalidade jurídica. (TJ-AM 40008868420168040000 AM 4000886-84.2016.8.04.0000, Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, J. 05/02/2017, Segunda Câmara Cível)".

 A Terceira Turma do STJ já decidiu que, em que pese não existir qualquer restrição no art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica só deve incidir sobre os bens dos administradores ou sócios que efetivamente contribuíram na prática do abuso ou fraude na utilização da pessoa jurídica, devendo ser afastada a responsabilidade dos sócios minoritários que não influenciaram na prática do ato. (Resp. 1.315.110/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 28/5/2013).

O entendimento não destoa no âmbito da Justiça Federa, no qual já sedimentou o posicionamento: "Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular, e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido". (Enunciado 7 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal). Portanto, hoje, não basta o pedido no processo com a demonstração de insuficiência de bens da empresa. É necessária a instauração de procedimento próprio chamando os sócios com poderes de gerência e administração.

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