Manaus, 18 de Julho de 2018
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Regra dos distratos ainda sem definição

Por: Artur Mamede amamede@jcam.com.br
12 Jul 2018, 14h53

Crédito:Walter Mendes
A rejeição da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) ao projeto que define regras para o distrato frustrou as expectativas do setor de construção e das imobiliárias que contavam com a aprovação do PLC (Projeto de Lei Complementar) 68/2018 do senador catarinense Dalírio Beber (PSDB). A rejeição na terça-feira (10) abriu uma janela para votação na quarta-feira (11) de outro PLC (também de Beber) que está na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e foi apontado por vários senadores como mais equilibrado. Porém, a reunião de ontem foi cancelada sem que o PLC 288/2017 entrasse na pauta e no Amazonas já se fala de projetos inviabilizados.

O setor imobiliário em Manaus se ressente do resultado e credita as opiniões dos senadores contra a proposta à falta de informação, explica o presidente da Ademi-AM (Associação das Empresas do Mercado Imobiliário no Estado do Amazonas), Albano Máximo. "Havia a expectativa de aprovação, uma vez que foi exaustivamente discutido na câmara dos deputados. A insegurança jurídica em torno desta matéria inviabiliza novos lançamentos ou vão elevar em muito o valor dos imóveis por conta do risco de inadimplência", disse.

"Acho que a recusa se baseia no desconhecimento da matéria por parte dos senhores senadores, diferentemente do que ocorreu na Câmara, onde o assunto foi muito discutido. Há dois outros projetos em tramitação a respeito do mesmo assunto, portanto o assunto voltará à pauta de qualquer forma. Em suma, hoje há o privilégio dos interesses dos maus pagadores contra os interesses dos adimplentes. Assim há dois anos o segmento não tem um novo lançamento", comentou Máximo.

Mesmo com a derrota no CAE e o adiamento do PLC, o projeto irá ao plenário do Senado. Caso haja outra derrota os distratos continuarão sendo resolvidos judicialmente. "O que o setor deseja é que o contrato entre as parte seja respeitado, se isso não é possível, então que se estabeleçam regras claras. Há a necessidade de que se estabeleça regras para o assunto, sem isso dificilmente teremos uma retomada dos investimentos.

Os trabalhos juntos aos parlamentares devem começar em breve, mesmo com a proximidade do recesso parlamentar, comenta o presidente do Sinduscon-AM (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Amazonas), Frank Souza. "Vamos tentar reverter esse quadro e essa visão de que as propostas serão danosas para todos. Temos ciência de que a questão só entre em pauta depois das eleições, mas os trabalhos começam já. Os parlamentares devem entender as regras do distrato como uma salvaguarda para o setor de construção civil", encerrou.

Oposição comemora

A senadora pelo Amazonas, Vanessa Grazziotin, que fez oposição ao PLC tachou a proposta de "lei bárbara que tira os direitos dos trabalhadores" e a creditou a "Michel Temer e sua tropa". "Eles queriam aprovar uma lei garantindo as construtoras de no caso de desistência do mutuário perderia tudo o que pagou e ainda ficaria devendo. A lei de defesa do consumidor diz que a construtora nunca pode reter o que foi pago pelo mutuário, mas sem estipular o valor. Os judiciários estipulam 10% a 15%. Mobilizamos a oposição e tivemos a vitória", comentou.

Segundo o presidente da Ademi-AM, o assunto vem sendo discutido sem a devida atenção por parte dos opositores. De acordo com Albano, os atrasos nas entregas de imóveis muitas vezes não são previsíveis, por conta do período de chuvas, falta de material de construção e paralisações de trabalhadores que podem causar um delay nas entregas.

Ainda assim, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) entende que ter de volta o restante do dinheiro pago, é um direito do consumidor. "O que o setor deseja é que o contrato entre as parte seja respeitado, se isso não é possível, então que se estabeleçam regras claras. Quando o distrato é motivado pelo incorporador a devolução dos valores tem que ser integral e corrigido. Há a necessidade de que se estabeleça regras para o assunto, sem isso dificilmente teremos uma retomada dos investimentos", ressaltou.

Máximo afirma que outros assuntos que não se têm compreensão é quanto ao atraso e sobre os empreendimentos do MCMV (Minha Casa Minha Vida). "Era praxe se indicar o prazo de conclusão do empreendimento com base no cronograma de trabalho e em seguida informar um prazo para ocorrência de eventos que poderiam atrasar o cronograma tais como dias de chuva, greves e outras eventualidades. Então se determinava um prazo mínimo e um máximo".

O representante das imobiliárias continua: "Os empreendimentos do MCMV não são afetados de qualquer forma, porque a venda é feita através de financiamento federal. Os distratos que ocorrem nesta faixa são geralmente motivados por recusa do financiamento ao comprador", encerra.

Em defesa da proposta regularizadora

Em defesa da proposta, o líder do governo, senador Romero Jucá (MDS-RR) disse haver urgência para se criar um marco legal para o setor. Segundo ele, a construção civil está com dificuldades, o que prejudica a geração de empregos. O senador chegou a propor um acordo para que o presidente da República, Michel Temer, vetasse alguns pontos da proposta, mas sua sugestão não prosperou. "Esse projeto deveria ter sido aprovado dois anos atrás. Estamos em uma situação de penúria e dificuldade no setor de construção civil. Hoje a insegurança jurídica é total. Cada decisão judicial cria um parâmetro diferente", disse Jucá.

A regulamentação do distrato, que é discutida há dois anos, é ferramenta decisiva para melhorar o ambiente de negócios do mercado imobiliário e dar mais equilíbrio na relação comercial entre incorporadoras e consumidores, explica o presidente da CBIC José Carlos Rodrigues Martins. "A regulamentação do distrato terá impacto positivo sobre a indústria da construção e será, certamente, um dos fatores para a sua recuperação", frisa Martins, destacando que entre tais reflexos está a geração de novos empregos.

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