Manaus, 14 de Novembro de 2018
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Liberdade na negociação contratual

Por: Rianna Carvalho rloureiro@jcam.com.br
27 Abr 2018, 19h01

Crédito:Walter Mendes
A evolução do mercado fez antigos processos passarem por adaptação. A atualização da reforma Trabalhista foi importante, pois beneficiou às relações de trabalho em si. A lei reformada trouxe ampla liberdade de negociação nos contratos de trabalho e entender que a lei tem a intenção de proteger uma ou outra parte, ou até ampliar direitos a um em detrimento de outros, seria errado.

Advogados especialistas em direito do trabalho afirmam que a nova legislação trouxe maior liberdade na negociação contratual. A Medida Provisória criada para regulamentar as alterações na legislação do trabalho perdeu a validade no início desta semana criando uma série de questionamentos sobre a aplicação da reforma trabalhista.

O advogado especialista em Direito do Trabalho, Eduardo Rezende relata que o principal intuito da reforma é a modernização das relações de trabalho. "Acredito que ela busca implementar alguns conceitos e modelos que deram certo em outros países, além de fomentar a geração de emprego sem engessar a classe empregadora, o que era muito discutido" diz ele.

Para o advogado Fábio Guerreiro, o principal ponto era a necessidade de adequar à lei as novas relações de trabalho que surgiram com a modernização do mercado. "Ao meu ver, o propósito primordial da reforma (lei 13.467/17) foi a necessidade de adequação e acompanhamento da legislação trabalhista às formas de relação de trabalho que se alteram com a dinâmica do mercado, além, é claro, da necessidade de acompanhamento da evolução e atualização jurídica" diz ele.

Eduardo Rezende acredita que toda legislação que não acompanha a passos largos as transformações da sociedade fica obsoleta. "Pode-se dizer, de certa forma, que alguns pontos da CLT eram exatamente isso, precisávamos acompanhar as transformações do mundo moderno. Antigamente a CLT não tratava sobre o contrato de trabalho intermitente, assim como o teletrabalho, por exemplo, tais redações são oriundas da nova lei (13.467/2017)" ressalta o especialista.

Com a reforma, houve uma atualização jurídica acerca de várias questões relevantes, tais como: tempo à disposição do empregador; a inserção de dispositivos que versam sobre indenização extrapatrimonial -o dano moral e sua quantificação (até então essa matéria era regida apenas pelo Código Civil, utilizado de forma subsidiária pela Justiça do Trabalho); novo conceito e requisito para a configuração de grupo econômico; entre outras questões processuais, como a contagem de prazos em dias úteis, que antes era utilizado pelo novo CPC (Código do Processo Civil).

As mudanças na CLT entraram em vigor em novembro de 2017. A reforma quebrou paradigmas históricos ao retirar da tutela estatal parte da regulamentação das relações de trabalho, valorizando a autonomia entre empregados e empregadores para ajustar o que for mais conveniente para ambos.

Conheça as novas modalidades

Jornada de Trabalho
As novas regras permitirão que trabalhadores e empregadores possam negociar, através de acordos coletivos, de que forma a jornada de trabalho será executada durante a semana. Hoje, há um limite máximo de 44 horas semanais, sendo duas dessas cumpridas como hora extra. Pela nova regra, trabalhadores poderão cumprir até 48 horas semanais de trabalho, com quatro delas sendo horas extra.
A proposta também autoriza a possibilidade de compensação de horas: o trabalhador poderá exercer até 12 horas de trabalho por dia, desde que receba folga a partir do momento em que completar as 48 horas semanais. Ou seja, na prática, o trabalhador poderá cumprir a jornada semanal em quatro dias. É a mesma distribuição de jornada de trabalho já exercida em algumas profissões, como na área de saúde e segurança. A proposta do governo é estender essa forma de escala para outras profissões.

Trabalho Intermitente
Trabalho Intermitente é a modalidade de trabalhar em que a prestação de serviço não ocorre de forma contínua. O funcionário é convocado para atuar em tempo determinado -sejam dias, horas ou meses - e só recebe remuneração pelo período trabalhado. Uma loja por exemplo pode contratar um vendedor por meio desse modelo e convocá-lo somente aos finais de semana ou final do ano, quando a movimentação de clientes é maior. O contrato deve ser celebrado por escrito e deve conter o valor da hora de trabalho -sendo que esta hora não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo, ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. O empregador chamará o empregado por qualquer meio de comunicação podendo ser WhatsApp, Facebook ou outros, desde que ele seja eficaz para que o empregado saiba do chamado do empregador, e deve ser informado ainda, qual será a jornada de trabalho deste empregado, com pelo menos três dias corridos de antecedência.

Trabalho Autônomo
Esse modelo de trabalho não tinha previsão legal na CLT de 1943, com a Reforma, esses trabalhadores foram incluídos e regulamentados no art. 442-B, e podemos defini-los como sendo um pequeno empresário que, em sua rotina de trabalho, organiza, sem qualquer subordinação, sua atividade econômica que é exercida em proveito próprio. Os exemplos mais conhecidos são os profissionais liberais como corretores de imóveis, diaristas, pedreiros, marceneiros, que atuam com ampla liberdade e dirigem suas atividades profissionais sem qualquer subordinação.

O que separa o trabalhador autônomo do trabalhador comum, regido pela CLT, é obrigatoriamente a subordinação. Na redação original do art. 442-B da lei 13.467, o dispositivo permite a contratação do autônomo de forma contínua ou não, com ou sem exclusividade, sem que restasse caracterizado o vínculo de emprego, previsto no art. 3º da CLT.

Trabalho Terceirizado
Outra medida considerada parte da reforma trabalhista é a regulamentação da terceirização do trabalho. Aprovada e sancionada separada das demais medidas, em março de 2017, a lei da terceirização permite que todas as atividades de uma empresa possam ser terceirizadas. Antes, a regra valia apenas para as atividades-meio, aquelas não consideradas a principal atividade da empresa, como por exemplo limpeza e segurança.

Pela antiga legislação, o funcionário terceirizado poderia cobrar pagamento de direitos trabalhistas tanto da empresa terceirizada, quanto da empresa que a contratou. Agora, os direitos trabalhistas só poderão ser cobrados junto à empresa contratante quando esgotados todos os recursos de cobrança contra a empresa terceirizada.

Trabalho Parcial
O trabalhador em tempo parcial é aquele que exerce suas atividades no limite de 30 horas semanais, sem a possibilidade de realizar horas extras, ou pode exercer as suas atividades num limite máximo de até vinte e seis horas semanais, podendo realizar nessas condições seis horas extras. Outra mudança é o aumento do período de férias para 30 dias independente do número de horas trabalhadas, igualando o tempo de férias do regime parcial com o do regime integral de trabalho. Uma terceira mudança é a possibilidade de troca de ⅓ do período de férias por pagamento financeiro.

Home Office
Trabalho Home Office, modalidade regulamentada pela Reforma Trabalhista, que tem o nome jurídico de Teletrabalho. Sua definição nada mais é do que a prestação de serviços por um profissional, preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que pela sua peculiaridade não se configura trabalho externo, ou seja, pode-se dizer que é um trabalho que pode ser feito em qualquer lugar, não estando dependente de um local fixo. Essa forma de prestação de serviço tem que estar previsto em contrato individual de trabalho, devendo ainda especificar as atividades que serão desempenhadas pelo empregado, como também as eventuais despesas que o empregado tenha, tais como aquisição de equipamentos (computador, mesa, cadeira), manutenção de carro próprio, e demais despesas deverão ser previstas expressamente no contrato de trabalho escrito. Com isso, o trabalhador poderá ter suas despesas com transporte, vestuário, alimentação e outras, ressarcidas.

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