Manaus, 14 de Novembro de 2018
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Visibilidade contra a ignorância

Por: Hellen Miranda hmiranda@jcam.com.br
30 Ago 2017, 13h58

Crédito:Divulgação
Os constantes ataques contra o PIM (Polo Industrial de Manaus) mostram a necessidade de tornar o modelo da ZFM (Zona Franca de Manaus) mais visível aos olhos do Brasil e do mundo. A recomendação é do advogado Thomaz Nogueira, que defende uma maior divulgação dos benefícios que o modelo traz, não só para a Amazônia com intuito de mudar a percepção distorcida de ser um paraíso de favores indevidos.
Um dos recentes ataques veio com a aprovação da Lei Complementar 160, sancionada pelo presidente Michel Temer, visando pôr fim à guerra fiscal entre os Estados da Federação. A lei autoriza outros Estados a conceder incentivos fiscais relacionados ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) por 15 anos. Até então esse benefício fiscal era exclusivo do modelo ZFM.

"Ao dizermos que temos direito de ter tratamento diferenciado, vamos ser questionados pelos Estados mais pobres. Então não basta pegar o texto seco da lei sem esclarecer à sociedade brasileira todos os benefícios que a ZFM traz, além da preservação de mais de 98% da área verde do Estado. Sem isso, a maioria entende que o modelo é um paraíso de favores indevidos e esse é o ponto, uma vez que diferente disso, essa alternativa permitiu ao Brasil criar um polo de eletroeletrônico que não existe nas grandes economias do mundo ocidental", afirmou.

Segundo Nogueira, o PIM adquiriu produtos acabados agregando localmente valor de manufatura propiciando receita pública. "Isso é positivo e essa agregação se refere em grande parte a insumos nacionais, gerando empregos e renda. Essa atividade representa cerca de 50% de todos os tributos federais, mas apenas 26% ficam no Amazonas e isso também deve ser mostrado a todos", ponderou o advogado.

Ele ressaltou que a lei é fruto de longa discussão que precisava amadurecer por conta de pressões, inclusive do Supremo Tribunal Federal, sendo assim inevitável. Além disso, ela seria apenas um detalhe e a discussão é mais ampla na questão da reforma tributária. "Temos que entender que não podemos estar excluídos da sociedade nacional e nem ficar contra o resto do país. Se a sociedade tiver sensibilidade para as nossas especificidades, o polo terá que levar essa relação e investir claramente nisso. A nossa principal defesa não é apenas ir ao tribunal mas explicar por que a ZFM é positiva", sentenciou.

A Lei Complementar 160/2017 autoriza aos outros Estados brasileiros a liberdade de conceder incentivos fiscais relacionados ao ICMS por 15 anos. Até então esse benefício fiscal era exclusivo do modelo ZFM. "Na verdade esse recurso foi utilizado ilegalmente pelas demais federações para atrair investimentos e buscar alternativas de desenvolvimento do segmento industrial. Não podemos apontar o dedo, uma vez que a nossa autorização era apenas para a ZFM, mas o interior do Estado que precisaria do consenso do Confaz também tinha os benefícios fiscais", observou Nogueira. No intuito de regularizar esse impasse, a lei autoriza todas as federações a reduzir a carga tributária, o que irá contribuir com a geração de renda, emprego, atividade econômica em todo o país.

Ele lembrou que o ICMS é uma ferramenta de caráter arrecadatório que contribui com o financiamento do caixa do Estado, porém devido à falta de política industrial, os menores passaram a utilizá-lo para atrair investimentos. "O ICMS passou 30 anos sendo ferramenta de incentivo para os menos desenvolvidos que buscam acesso ao processo industrial para obter crescimento econômico-social. Esses Estados abrem mão da sua receita na tentativa de trazer investimentos, buscando superar a desigualdade regional", disse.

O advogado defendeu que todo o Brasil precisa crescer, porém os menos favorecidos devem ter prioridade para justamente amenizar o desnivelamento das receitas do país e não acredita que a lei trará algum tipo de preocupação para o modelo Zona Franca. "É um ganho jurídico para o país e é necessário para a ZFM, que terá espaço para crescer, diversificar produtos e atrair novas empresas. Temos apenas que continuar trabalhando", finalizou Nogueira.

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