Manaus, 14 de Novembro de 2018
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Bancos deverão cumprir Lei das Filas

Por: Hellen Miranda e Assessoria
31 Jul 2017, 18h57

Crédito:Divulgação
Por determinação da Justiça, os bancos no Amazonas terão até dois meses para adequarem o serviço de atendimento ao publico. A decisão atende uma liminar em ação conjunta movida por seis órgãos de defesa do consumidor do Estado, que apontou irregularidades constatadas em 35 dos 62 municípios e exigiu adequações a Caixa Econômica Federal, Bradesco e Banco do Brasil. Além disso, os bancos também foram obrigados pela Justiça a divulgar anúncios mensais informando os motivos da decisão. Ainda segundo a Justiça, o Banco Central deverá ser intimado para fiscalizar o cumprimento da decisão.

A Justiça determinou aos bancos que, em até 60 dias, adotem providências no sentido de controlar e respeitar o tempo máximo de atendimento ao público previsto na Lei das Filas (15 minutos em dias normais, 20 minutos às vésperas e após os feriados prolongados e 25 minutos nos dias de pagamento de servidores públicos) e atender todas as solicitações de saque com limite de até R$ 5 mil no mesmo dia, seja em agências ou por meio de correspondentes bancários.

Os bancos também foram obrigados a divulgar 30 anúncios mensais, sendo dez para cada um por dois meses informando os motivos da decisão. Os anúncios que não devem ter opiniões dos bancos a respeito da determinação, serão transmitidos em todo o Estado por meio de mídia televisa e rádio. Ainda segundo a Justiça, o Banco Central deverá ser intimado para fiscalizar o cumprimento da decisão, ficando obrigado a apresentar relatórios sobre a situação dos serviços bancários em cada município do Amazonas a cada três meses.

A decisão atende uma liminar em ação conjunta movida Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM), Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM), Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Amazonas (OAB-AM), Secretaria-Executiva de Proteção e Orientação ao Consumidor do Amazonas (Procon-AM), Ouvidoria e Proteção ao Consumidor do Município de Manaus (Procon-Manaus). O processo segue em tramitação na 1ª Vara Federal, sob o número 0016284-62.2016.4.01.3200. Cabe recurso da decisão.

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