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Mudança trabalhista exige adequação

Por: Priscila Caldas pcaldas@jcam.com.br
19 Jul 2017, 13h55

Crédito:Divulgação
A implementação das mudanças propostas pela reforma trabalhista deverá ser acompanhada por um período de discussões no cenário jurídico brasileiro e adaptações, por parte das empresas, às alterações da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Um dos reflexos que poderão ser visualizados a curto prazo, segundo os advogados trabalhistas, é a diminuição no volume de processos protocolizados na justiça do trabalho. Isso, porque a reforma propõe mudanças processuais onde o reclamante, anteriormente isento, agora será responsável pelos custos demandados pelo processo.

O advogado e consultor da área trabalhista, Clovis Queiroz, fez um levantamento sobre as mudanças propostas pela reforma trabalhista a pedido da Fieam (Federação das Indústrias do Estado do Amazonas). Ele explica que a partir da execução da nova legislação, que acontecerá a partir de novembro deste ano, o cenário jurídico brasileiro deverá passar por um momento de discussões, o que ele denomina como 'acomodação jurídica', para averiguar de que forma as mudanças poderão ser aplicadas aos contratos (entre empregador e trabalhador) vigentes, ou aos contratos futuros; e ainda, o alcance das atualizações por meio de rediscussão do direito do trabalho.

De acordo com o consultor, apesar de considerar a reforma positiva, há quem discorde e demonstre resistência à atualização da CLT. Ele afirma que advogados, parte do judiciário e representantes dos trabalhadores demonstram resistência, fator que poderá atrapalhar na aplicação plena da Lei.

"Diante dessas resistências certamente a aplicação da Lei não acontecerá de forma plena. Será necessário ter melhor compreensão dos contratos e seus limites. Há necessidade de amadurecimento da legislação e sua aplicação. Nos próximos 5 a 10 anos passaremos por um momento de acomodação jurídica, onde teremos uma série de discussões para averiguar o alcance dessas mudanças, até onde elas poderão chegar e de que forma poderão ser aplicadas nos contratos vigentes ou futuros. Os tribunais, as centrais sindicais, entidades, representação de trabalhadores, entre outras classes discutirão como aplicar essa nova legislação, como será aceita e aplicada às relações de trabalho", disse.

Na avaliação do consultor, a reforma trabalhista foi elaborada com foco na geração de empregos e na desburocratização dos contratos e distratos. Queiroz afirma que a legislação atual está ultrapassada e impõe ônus ao empresário principalmente no processo de rescisão contratual.

"Somos um dos países mais burocráticos do mundo não só para o ato da contratação, mas também para o término do contrato de trabalho e isso faz com que o empresário só contrate em última hipótese. O distrato é muito complexo e oneroso ao empresário.

É preciso ter forma de admissão e desligamento mais leve e simplificada", explicou. "O trabalhador não terá perdas, pelo contrário, a CLT passará a respeitar ainda mais os direitos do trabalhador como parte integrante das relações de trabalho", completou.

Entre os pontos que terão alteração na CLT estão: a possibilidade de divisão dos 30 dias de férias em até três períodos que totalizem um mês; a legalização do trabalho intermitente; entre outros.
"Essa legislação é fundamental para a melhoria das relações de trabalho no país e além de possibilitar geração de empregos, garante a preservação dos direitos trabalhistas como férias, décimo terceiro salário e horas extras, por exemplo".

Para a presidente da CAAT (Comissão de Apoio ao Advogado Trabalhista da OAB-Ordem dos Advogados do Brasil), Aline Laredo, a reforma trabalhista é um processo complexo e no primeiro momento, a previsão é que haja uma diminuição no volume de processos protocolizados na Justiça do trabalho. Ela explica que o reclamante, que até o momento é isento do pagamento das custas do processo, a partir da vigência da nova legislação terá a responsabilidade de arcar com os valores.

Outra mudança que segundo a advogada poderá ser registrada a curto prazo, após a implementação da Lei, é a adequação, por parte das empresas ao novo texto da CLT, que teve alteração em mais de 100 artigos.

"A nova legislação trabalhista é praticamente uma nova CLT. As atualizações correspondentes ao direito material e ao direito processual atingem toda a sociedade, tanto os empresários como o trabalhador. Agora, as empresas precisarão se adaptar à nova legislação e podem até precisar do auxílio de consultorias preventivas neste primeiro momento para auxiliar a adaptação do setor de RH (Recursos Humanos)".

Empresários aprovam nova legislação
Na avaliação do presidente da Fecomércio (Federação do Comércio do Amazonas), José Roberto Tadros, a aprovação da reforma trabalhista é uma grande vitória ao Brasil, uma vez que ela atualiza uma legislação envelhecida e protecionista, abrindo caminho para um ambiente de maior geração de empregos. "A antiga CLT não condizia com atual realidade do país porque quando foi feita ainda não tínhamos entrado no grande consumo. A economia brasileira era agrária e não industrial, o que veio a acontecer só depois da segunda guerra mundial. O objetivo da reforma é justamente mudar as relações trabalhistas arcaicas e colocar o país na modernidade de forma que o pai de família não fique desempregado", explicou.

O presidente da assembleia-geral e do conselho superior da ACA (Associação Comercial do Amazonas), Ismael Bicharra reforçou que a reforma representa uma passo importante não só aos empresários, mas também à classe trabalhista. "A partir da nova legislação haverá liberdade de negociação entre empregador e trabalhador, o que hoje é engessado pela burocracia", comentou. Para Bicharra um dos impactos diretos a serem sentidos no início de vigência das novas regras, é a retomada no volume de admissões para atuação no comércio amazonense ainda este ano.

"As contratações acontecerão de imediato porque só se consegue crescer empregando. Acredito que ainda neste ano os números do desemprego podem diminuir. A legislação prevê liberdade de negociação, dentre outras modernizações que com certeza resultarão em um impacto positivo, de forma expressiva, na economia", disse o representante da ACA.

Outra defensora da modernização da CLT é a CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas). Para o presidente da entidade, Honório Pinheiro, a reforma traz autonomia para os trabalhadores quando permite a negociação de novos modelos de contrato de trabalho. "Este é o principal fator da reforma que gerará empregos e renda para movimentar a economia do país, além de estimular a formalização no mercado de trabalho".

Comentários (1)

  • fernando20/07/2017

    Isso é uma palhaçada.
    Isso caíra bem apenas para as classes dominantes.

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