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Governo propõe crédito suplementar de R$ 102,4 milhões para regularizar emissão de passaporte

Por: Priscila Caldas pcaldas@jcam.com.br
28 Jun 2017, 18h09

Crédito:Divulgação
O Governo Federal deu sinais de possível normalização no processo de emissão de passaportes. O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informou que encaminhará, ainda nesta quarta-feira (28), o PL (Projeto de Lei) nº 150/2017 que propõe abertura de crédito suplementar à LOA (Lei Orçamentária Anual) no valor de R$ 102.385.511,00 ao Congresso Nacional. O repasse deverá ser direcionado ao Ministério da Justiça e Cidadania. O crédito servirá para regularizar os pagamentos para fornecimento de passaportes.

A assessoria do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ainda ressaltou, por meio de nota, que a Comissão Mista de Orçamento pode votar o PL ainda nesta semana; e o Congresso Nacional, na próxima semana. O ministério ressaltou que a abertura de crédito suplementar no orçamento só pode ser feita por meio de projeto de lei e não por meio de medida provisória. Cabe informar que a abertura deste crédito não amplia os limites para as despesas primárias estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional nº 95/2016), nem afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício tendo em vista que se trata de remanejamento de recursos de outras áreas do governo.

Segundo a assessoria, mediante as providências tomadas, a entrega de passaportes será regularizada nos próximos dias.

Até o período de normalização, a PF estará emitindo somente passaportes em casos considerados emergenciais e que sejam comprovados por meio de documentos. Mais informações podem ser obtidas pelo endereço http://www.pf.gov.br/servicos-pf/passaporte/passaporte-de-emergencia. 
O passaporte emergencial custa R$334,42. O documento pode ser entregue em até 24 horas. O passaporte emitido em período normal custa R$257,25.

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