Manaus, 16 de Novembro de 2018
Siga o JCAM:

Lei proíbe cobrança de taxa de desperdício no Amazonas

Por: Hellen Miranda hmiranda@jcam.com.br
13 Jun 2017, 16h24

Crédito:Walter Mendes
Está proibida a cobrança de taxa de desperdício em bares e restaurantes no Amazonas. Segundo a lei nº 4.484, publicada no Diário Oficial do Estado, o descumprimento da determinação acarretará multa ao infrator de R$ 1 mil a R$ 3 mil. Os valores pagos serão revestidos para o Fundo Estadual da Defesa do Consumidor. A fiscalização inicia dia 19 de junho e será por conta do Procon-AM (Programa de Proteção e Orientação ao Consumidor do Amazonas).

A presidente do órgão, Rosely pede que os consumidores amazonenses formalizem suas reclamações junto ao Procon-AM para garantir que os estabelecimentos sejam devidamente penalizados. "Além de acionar o órgão, também é válido solicitar a nota fiscal no ato do pagamento e verificar os itens que estão sendo cobrados", orientou.

A taxa de desperdício é considerada abusiva pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) sendo válida em estabelecimentos do ramo da alimentação no sistema de rodízio ou bufê, especifica a lei estadual. Conforme a lei, o Procon-AM, além de fiscalizar o cumprimento da não cobrança da taxa, é responsável pela aplicação das penalidades.

Comentários (0)

Deixe seu Comentário