Manaus, 24 de Setembro de 2018
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Guerra fiscal à vista no Congresso

Por: Priscila Caldas pcaldas@jcam.com.br
24 Mai 2017, 14h50

O PLP (Projeto de Lei Complementar) nº54/2015, do Senado, que tramita na Câmara dos Deputados, propõe uma transição para as isenções fiscais concedidas unilateralmente pelos Estados, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência para as atuais isenções e incentivos. Conforme a ementa, um convênio por meio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) poderá perdoar os créditos exigíveis decorrentes das isenções de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), podendo ser prorrogados por períodos que variam de acordo com o setor da economia. O projeto entrou em pauta no plenário ontem, mas não foi apreciado. A proposta preocupa os profissionais tributários e os parlamentares, que ressaltam que a partir da isenção do imposto haverá menor arrecadação fiscal ao Estado e também menor competitividade industrial, ao considerar o problema logístico que o Amazonas enfrenta em relação às demais regiões do país.

Na avaliação do deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) caso a proposta seja aprovada pela Câmara todos os Estados serão prejudicados economicamente. O parlamentar explicou que ao abrir mão de receitas necessárias ao funcionamento da máquina pública a médio prazo será possível sentir os impactos negativos.

"A guerra fiscal é muito danosa e ruim aos Estados e aos municípios. Os Estados concedem incentivos fiscais gerando crédito para que outros Estados suportem esse crédito. Na verdade, isso virou um 'canibalismo' porque a médio prazo o próprio Estado que concede termina sendo vítima da concessão que fez. Havia todo um entendimento caminhando em uma direção.  Mas quando o projeto chegou ao Senado, a ilustre senadora Lúcia Vânia (PSB), que defende os interesses do Estado de Goiás, apresentou um substitutivo, que a meu ver, é uma tragédia. Esse substitutivo  diz o seguinte: 'se um Estado concede um incentivo de uma forma, todos as outras 26  unidades da federação poderão conceder o mesmo incentivo'", explicou o deputado. Segundo Corrêa, a possibilidade de todos os Estados estarem isentos do recolhimento do ICMS e ainda, durante 15 anos, vai refletir na atração de novos investimentos, na geração de empregos e na atividade industrial no Estado. "Essa medida vai reduzir a capacidade de atração de novos investimentos pelo ICMS. O projeto apresenta duas situações que considero como as piores que são: de permitir que os Estados abram mão do valor que deveria ser recolhido para os próprios investimentos nas atividades econômicas; e também que o valor não terá diminuição a cada ano, mas será integral durante os 15 anos", destacou. "A alternativa em meio a essa situação seria reduzir a alíquota interestadual de ICMS para um percentual que seja de até quatro pontos percentuais, sendo desestimulante a qualquer gesto de guerra fiscal".

Para o advogado especialista tributário, Davidson Reis da Silva, a proposta do projeto vai prejudicar a todos os Estados. No caso do Amazonas, ele cita que a isenção do ICMS prejudicará a atuação industrial principalmente na questão da logística. O advogado explica que uma empresa ao se instalar na capital demanda investimentos elevados destinados ao transporte dos produtos. Se uma indústria instalada em uma outra região do país oferecer estrutura por menores custos, contribuirá para a adesão da empresa ao Estado concorrente.

"A isenção fiscal prejudicará empresas que têm vantagens econômicas no Amazonas. No caso da geração de empregos, empresas podem pensar em sair de Manaus devido às questões logísticas. Os custos são elevados com transporte de mercadorias em nossa região, enquanto em outro local, não, porque o transporte acontece com maior acesso. Logo, outras regiões podem se tornar mais atrativas aos empresários. É necessário verificar uma alternativa que possa evitar essa redução da capacidade de concorrência com o Estado", citou.

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