Manaus, 19 de Setembro de 2018
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Lei que regulamenta as gorjetas começa a valer neste sábado

Por: Da Redação
12 Mai 2017, 18h57

A lei nº13419 que regulamenta a cobrança e distribuição de gorjetas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e outros estabelecimentos, também conhecida como "Lei da Gorjeta" começa a valer neste sábado (13).

A lei que demandava há mais dez anos a definição do que seria gorjeta, traz um avanço para os empresários e benefícios aos funcionários do setor, que contribuirá para encargos sociais, previdenciários e trabalhistas.

Para a presidente da Associação de Bares e Restaurantes (Abrasel-AM), Lilian Guedes, o trabalhador ficará amparado por lei e passará a receber tudo registrado em carteira."O valor é atribuído ao contracheque e incorporados à carteira de trabalho. Não há mais insegurança jurídica, patrão e funcionário estão amparados por lei", disse.

Empresas que possuem mais de 60 funcionários deverão criar uma comissão de empregados para acompanhar e fiscalizar a cobrança e repasse das gorjetas.

Lilian Guedes destaca que o pagamento da gorjeta continua a critério do cliente, mas caso seja pago, deverá ser acrescentado a folha de pagamento. "A partir de agora é incorporado 10% de gorjeta ao salário de trabalhadores", completou.


Bate-papo Abrasel
No próximo dia 31/05, às 16h, no CDA da Cachaçaria do Dedé, o especialista Aldemiro Dantas, juiz do trabalho e doutor em direito processual, estará tirando as dúvidas sobre a regularização da Lei da Gorjeta. Participarão do encontro proprietários, sócios, gestores e advogados dos estabelecimentos.


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