Manaus, 12 de Novembro de 2018
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Amazonas teme novas tributações

Por: Artur Mamede amamede@jcam.com.br
07 Abr 2017, 13h56

Assunto que já havia criado apreensão nos setores industriais, comerciais e de serviços no Amazonas, a unificação da forma de cobrança do PIS/Cofins (Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) proposta pelo CDES (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social) e apoiada pelo governo Temer, agora toma novos rumos. Após derrota no STF (Supremo Tribunal Federal) em março, a presidência pensa agora em aumentar estes impostos. As propostas incluíam a criação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) e o fim do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), tributo já diferenciado no Amazonas e garantido pela Constituição.

Sem a simplificação, o Tesouro Nacional deixará de arrecadar algo em torno de R$ 20 milhões ao ano, o que justificaria uma nova alíquota ou até mesmo um novo imposto, explica o economista Francisco Mourão Júnior. "Justifica mas não é justo. Essa queda na arrecadação só poderá ser suprimida com novos impostos ou o aumento dos já existentes, assim pensa o governo. Mas cada Estado tem sua legislação tributária distinta. Como ninguém quer perder, a reforma tributária vem se arrastando há anos", disse Mourão.

Para o vice-presidente da Fieam (Federação das Indústrias do Estado do Amazonas), Nelson Azevedo, apesar do crescimento econômico mais visível desde o início da 'era Temer', a criação de novos impostos seria um retrocesso na economia amazonense. "A única coisa que interfere no poder de consumo e diminue a competitividade dos produtos é a criação de tributos. É preciso se definir os pontos das reformas prometidas e principalmente mobilização para defender o ICMS diferenciado que é o que mantém a ZFM competitiva", afirma.

Favorecendo a concorrência
Segundo o economista, um possível aumento irá afetar a atração de outras indústrias ao PIM (Polo Industrial de Manaus). "Existe uma busca mundial por países com mão de obra barata e baixa carga tributária. E a indefinição causa o afastamento do Brasil e abre espaço para concorrentes como a China e agora o Paraguai. Isso será desastroso também para o setor de serviços", comenta o economista.

O julgamento
Na ocasião do julgamento, em 15 de março, a maioria dos ministros entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não compõe o faturamento das empresas e, portanto, não deve fazer parte da base de cálculo de PIS e Cofins. Uma vitória para as empresas, que sempre contestaram a cobrança em cascata. Último a votar, o ministro Celso de Mello, decano do STF, acompanhou o entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia, de que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é inconstitucional.

Segundo Celso de Mello, o texto constitucional define claramente que o financiamento da seguridade social se dará, entre outras fontes, por meio de contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento das empresas. O ministro ressaltou que só pode ser considerado como receita o ingresso de dinheiro que passe a integrar definitivamente o patrimônio da empresa, o que não ocorre com o ICMS, que é integralmente repassado aos Estados ou ao Distrito Federal.

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