Manaus, 19 de Novembro de 2018
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Empresários querem prazo maior

Por: Priscila Caldas pcaldas@jcam.com.br
05 Abr 2017, 13h39

O setor de transporte de cargas rodoviário retoma as atividades na entrega de mercadorias, produzidas no Estado de São Paulo, destinadas ao comércio e à indústria amazonense. Mesmo insatisfeitos com as novas normas implementadas pela MP (Medida Provisória) 757/2016, que cria as taxas TCIF (Controle Administrativo de Incentivos Fiscais) e a TS (Taxa de Serviço), propostas pela Suframa
(Superintendência da Zona Franca de Manaus), empresários tentam se adequar à legislação e efetuam os pagamentos no prazo mínimo exigido para ter acesso aos produtos. Por meio da Portaria nº95/2017, a Suframa apresentou alterações na operacionalização das taxas, mudanças que entrarão em vigor a partir do dia 10 de abril. Os empresários reivindicam o aumento no prazo para o pagamento dos insumos.

Segundo o secretário do Setcam (Sindicato das Empresas de Agenciamento, Logística, Transportes Aéreos e Rodoviários de Cargas do Estado do Amazonas), Raimundo Augusto Araújo, em decorrência da necessidade do acesso aos produtos para a venda ou para a destinação ao processo produtivo industrial, os empresários se esforçam para se ajustar ao sistema que dá acesso ao PIM (Protocolo de Ingresso de Mercadorias) e atender ao pagamento do boleto dentro do prazo mínimo de cinco dias após a emissão.
Ele esclarece que somente desta forma foi possível retomar o transporte de mercadorias com destino a Manaus. Porém, o fluxo das cargas segue lentamente e a previsão, segundo Araújo, é que o transporte seja normalizado até sexta-feira (7).

Para o secretário, a publicação da Portaria, por parte da Suframa, não atendeu às expectativas da classe empresarial.

Ele afirma que o prazo para o pagamento da mercadoria também precisa ser ajustado.
"A Portaria não resolveu o problema. As carretas estão saindo de São Paulo porque os empresários começaram a efetuar os pagamentos por necessidade de obter a mercadoria. Outro fator, é que a Portaria só terá validade a partir da próxima semana. Se os proprietários das cargas não tivessem como pagar, o problema continuaria e com maior retenção das cargas", disse. "O prazo determinado pela Portaria é absurdo porque nenhum empresário tem condições de arcar com os custos dentro de cinco dias após a liberação dos produtos. Acredito que a Suframa poderia utilizar outros mecanismos porque quem pagar depois do prazo determinado arcará com juros e correção monetária, com ônus ao processo", reclamou.

Araújo informou que hoje, ainda existem 180 carretas paradas por falta de pagamento, liberação do PIM e TCIF, em São Paulo. Esse volume chegou a 240 carretas.

Na avaliação do coordenador de assuntos legislativos e tributários da Fieam (Federação das Indústrias do Estado do Amazonas), Moisés da Silva, apesar de o entrave na liberação das cargas perdurar até o dia 10, a Portaria resolve problemas relacionados à mercadoria nacional. Ele explica que a carga poderá ser liberada por parte do fornecedor após a emissão do PIM.

"Após o registro da carga o cliente terá cinco dias para efetuar o pagamento. Porém, se a dívida não for quitada o processo não será travado porque o empresário poderá pagar após a data prevista, mas com juros e multa. Os ajustes determinados pela Portaria resolverão os problemas da mercadoria nacional", explicou.

Silva ainda salientou que a MP tem força de lei e que a Suframa não pode contrariar a legislação. A solução, segundo ele, está nas emendas que foram apresentadas pela Fieam e pelo Cieam (Centro da Indústria do Estado do Amazonas) à MP.

"Não se pode esperar algo a mais do que a Suframa apresentou por meio da Portaria porque a autarquia está no limite da capacidade jurídica para modificações. A solução está nas emendas que foram apresentadas. Teremos que esperar a ação da relatora a Senadora Vanessa Grazziotin que tem até o dia 26 deste mês para apresentar o relatório com todas as emendas propostas. Por outro lado, o presidente Michel Temer tem até o dia 29 de maio para sancionar ou vetar a proposta", informou.

Portaria da Suframa
A partir da expedição da Portaria será possível a geração do PIM (Protocolo de Ingresso de Mercadorias) no momento do registro da operação pela empresa destinatária e antes do pagamento da TCIF.
Na regulamentação anterior, o número do PIM só era fornecido após a autarquia constatar a liquidação do pagamento.

"Essa mudança vai evitar problemas de atrasos na liberação de mercadorias ou de cargas e faz parte do processo natural de aprendizagem nesse período inicial de implantação de uma nova sistemática de recolhimento de taxas.

O fato é que, junto com toda a sociedade, estamos construindo coletivamente uma melhor forma de operacionalizar a cobrança e isso, com certeza, irá se refletir no texto que converterá em lei a Medida Provisória que instituiu as taxas", explicou a superintendente da Suframa, Rebecca Garcia.

Outras alterações trazidas pela Portaria nº 95/2017 são as punições previstas para empresas que não quitarem o recolhimento da TCIF no prazo de até cinco dias úteis, que incluem o bloqueio do cadastro e o posterior cancelamento do PIM.

Enquanto não for cancelado o PIM, no entanto, a portaria permite o pagamento da TCIF após o prazo, mas o valor será acrescido de juros e multa, conforme previsto no artigo 37-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Sindicalistas e ministérios debatem MP 757/16
Na tarde desta terça-feira (4), a comissão mista do Congresso Nacional que avalia a MP 757/2016 teve nova audiência no plenário do Senado Federal. A superintendente da Suframa, Rebecca Garcia, participou da reunião onde representará o Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior).

De acordo com Rebecca, entre os convidados que participaram dos debates, na audiência, estiveram representantes dos ministérios da Indústria, do Planejamento e da Fazenda, assim como do Sindmetal-AM (Sindicato dos Metalúrgicos do Amazonas), da NCST (Nova Central Sindical no Estado do Amazonas) e do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Material Plástico de Manaus.

Para a superintendente, as audiências contribuem para aprimorar o texto da MP 757/2016, que deve ser transformada em lei e assim prover a autarquia de recursos para desenvolver o comércio, a indústria e a agropecuária em sua área de jurisdição.

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