Manaus, 22 de Setembro de 2018
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Mudança no ICMS gera polêmica

Por: Hellen Miranda hmiranda@jcam.com.br
21 Mar 2017, 14h39

O Projeto de lei 26/2017, que institui adicional de 2% nas alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) vem dividindo opiniões no Amazonas. Enquanto, o setor comercial teme a aprovação com justificativa de que o encarecimento acarretará em reajuste de preços de mercadorias que serão repassados ao consumidor que diminuirá o consumo. Eles ainda garantem que haverá mais demissões e menos arrecadação de tributos. Por outro lado, o governo afirma que o objetivo do aumento é melhorar os recursos do FPS (Fundo de Promoção Social), que atende pessoas carentes no Estado e a Sefaz/AM (Secretaria do Estado da Fazenda do Estado do Amazonas) reforça que as medidas ajudam a população e o setor empresarial, além de desconsiderar que o PL aumente o desemprego na região.
Na avaliação do secretário da fazenda, Jorge Jatahy, a medida é considerada positiva e declarou que a questão colocada pelos empresários deve se ressaltar, que apesar de esta agregado a alíquota do ICMS, não se trata sobre o imposto sobre circulação e sim de um Fundo de Combate à Pobreza. De acordo com a Sefaz, o Estado cumpre o que determina o art. 82 do ADCT da Constituição Federal e institui o FPS, onde os recursos para a manutenção serão também oriundos do adicional de 2% na alíquota do ICMS tão somente sobre produtos supérfluos. "Não é esse acréscimo que vai impedir que daqui para frente haja uma melhora na economia. Na verdade, o Amazonas depende mais do contexto nacional do que o próprio desempenho local", disse.

Um dos grandes questionamentos do PL é a lista de produtos considerados supérfluos pelo governo, que incluem gasolina, diesel e TV por assinatura. O titular da Sefaz acredita que a seleção dos itens atingiu apenas produtos que são muito utilizados com capacidade para absorver isso sem haver um repasse e contesta que o reajuste causará desemprego na região. Ele exemplificou que em três semanas, houve a queda do preço da gasolina de R$ 3,99 para R$ 3,29 na maioria dos postos de Manaus e atualmente o valor já foi reajustado para a média de R$ 3,89.

"Essa flutuação de preços não gerou novos empregos e nem aumentou o desemprego. Por isso esse efeito que está sendo propagado pelos empresários dizendo que vai gerar desemprego não é verdade", destacou Jatahy. "Outro setor que reclama que vai demitir é de alimentos, mas ele teve um benefício em 2015 e não gerou nenhum emprego novo. Por que um acréscimo que nem é em cima deles gerará desemprego?", questionou. A respeito da bebida alcoólica, o secretário acrescentou que o setor também se queixa, mas é o mais cartelizado dentro da economia. "Então o tributo não é o que faz o preço ser maior ou menor e sim o cartel que existe, uma vez que três ou quatro fabricantes tem mais de 90% do mercado", argumentou.

Jorge Jatahy declarou ainda que o governador José Melo lançou um pacote que, dispensou parte da Receita Tributária e enviou para a Assembleia outro Projeto de Lei que desonerará os produtos da cesta básica, reduzindo a carga tributária do ICMS de 18% para 4%. "Vai tributar com esse fundo que tem destinação específica para área social diferente do ICMS que pode ser usado em qualquer das atividades do governo", defendeu o secretário. Além disso, a Sefaz informou que o Estado também encaminhou Projeto de Lei de anistia de multas e juros sobre débitos gerados até 30 de dezembro de 2016, relativos ao ICMS, ITCMD e IPVA.

"Esta medida permitirá que empresas inadimplentes com o fisco estadual se regularizem, dando continuidade às suas atividades, mantendo os empregos e sinalizando com a possibilidade de novos investimentos, que devem beneficiar o povo do Amazonas. O Estado ao instituir estas medidas em prol dos mais necessitados demonstra ser um governo voltado para as pessoas", afirmou o órgão por nota.

Aumento preocupa empresariado
Para os empresários do comércio o encarecimento do ICMS acarretará em reajuste de preços de mercadorias que serão repassados ao consumidor amazonense, diminuindo o consumo. Eles ainda garantem que haverá mais demissões e menos arrecadação de tributos. Na avaliação do presidente da assembleia geral da ACA (Associação Comercial do Amazonas), Ismael Bicharra, é inquestionável que o aumento vai impactar negativamente o poder de compra da população. Ele justificou que o consumidor é quem paga os impostos, não os empresários.

"Com tantas dificuldades que incluem juros altos e desemprego, quando o preço vai para o produto e o consumidor está limitando gastos, automaticamente se gasta menos. Vamos vender para quem? O que vai acontecer é uma diminuição da margem das empresas que fecha as portas, gerando mais desemprego", afirmou. Segundo ele, aumento na taxa deve ser proposto em outro momento, que não o de recessão.

Bicharra defendeu que medida precisa ser discutida com cautela, uma vez que na lista de produtos do PL considerados supérfluos pelo governo do Estado tem os que são essenciais. "Na lista, por exemplo, tem o combustível considerado supérfluo, o que é um equívoco. Esse produto é utilizado no transporte público e particular e, o acréscimo pode significar um novo aumento no preço da passagem de ônibus, além de táxis e até frutas. É uma interpretação difícil que precisa ter uma distinção correta, do contrário afetará diretamente toda a econômica local", observou o representante.

Para a presidente da Abrasel/Am (Associação Brasileira de Restaurantes e Hotelaria do Amazonas), Lilian Guedes, o governo deveria estar fazendo o caminho inverso para incentivar a economia local. "Estamos gerando emprego e renda e, o governo com esse aumento não está criando um ambiente favorável. No nosso caso, são 90 mil empregos criados no segmento de alimentação fora do lar em Manaus e seremos afetados em relação a bebidas. Queremos estancar essa sangria porque a classe empresarial não aguenta mais", desabafou. Aumentar impostos, segundo Lilian, é tirar das famílias o que elas não tem para dar, por conta do desemprego, do endividamento e da inflação.

"É preciso explicar como esse dinheiro do fundo será aplicado, porque tirar de quem precisa para dar a outros que também precisam não tem lógica, só vai aumentar a pobreza", afirmou a presidente. Para ela, aumentar de ICMS em plena recessão, afeta a todos os setores econômicos, inclusive o comércio e a indústria, que pagarão mais impostos e serão obrigados a demitir mais funcionários e fechar as portas. "Quando se aumenta impostos isso é repassado ao consumidor, que vai diminuir a compra. É um ciclo que anda ao contrário, porque muitos negócios quebram com a queda do faturamento", justificou.

Sem previsão de votação
O PL 26/2017 que divide a base governista, segue tramitando na Aleam sem previsão de votação pelos parlamentares. O relator do projeto é o deputado Francisco Gomes (PSD).

Na semana passada, representantes do segmento comercial foram a sede pedir que os deputados revejam o projeto, que aumenta a alíquota de ICMS de vários produtos. Na ocasião, o presidente do Sindicato dos Atacadistas e representante da Federação do Comércio, Henock Luniere, a presidente da Abrasel/AM, Lilian Guedes, e o presidente da Federação da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Manaus, Ezra Azuri, fizeram pronunciamentos contrários a ideia. Conforme os empresários, o aumento da alíquota do ICMS vai inviabilizar investimentos e a expansão dos negócios, além de gerar desemprego e menos arrecadação de tributos.

Produtos que o governo pretende aumentar a alíquota de ICMS em 2%:
1. tabaco, charutos cigarrilhas e cigarros;
2. bebidas alcoólicas, inclusive cerveja e chope;
3. armas e munições, suas partes e acessórios;
4. artefatos de joalheria e ourivesaria e suas partes;
5. perfumes, águas-de-colônia, produtos de perfumaria ou de toucador e
preparações cosméticas, produtos de beleza ou de maquiagem;
6. iates, barcos a remos, canoas, motos aquáticas e outros barcos e embarcações de recreio, esporte ou lazer:
7. aeronaves de recreio, esporte ou lazer;
8. veículos automotores terrestres importados do exierior;
9. veículos automotores terrestres nacionais com capacidade superior a 2.000 c.c. (dois mil centímetros cúbicos);
10. prestação de serviço de comunicação de televisão por assinatura:
11. combustíveis líquidos e gasosos derivados ou não de petróleo, exceto querosene de aviação - QAV, gasolina de aviação - GAV e gás de cozinha;
12. óleo diesel;
13-concentrado, base edulcorante para concentrado e extrato para bebidas não alcoólicas.

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