Manaus, 18 de Setembro de 2018
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Processos sobre dívidas em espera

Por: Tânair Maria tmaria@jcam.com.br
24 Fev 2017, 22h13

Mais de 220 mil processos de execuções fiscais da Dívida Ativa da PMM (Prefeitura Municipal de Manaus) estão parados no TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas). Desde 2015 há um esforço dos órgãos públicos em criar mecanismos para a efetiva cobrança desta dívida, avaliada em R$ 1,3 bilhão. São recursos a receber proveniente de IPTU, ISS, Alvará e autos de infração que poderiam ser aplicados em obras da prefeitura. Hoje, o judiciário estadual aguarda aporte de R$ 200 mil para o custeio do processo de cobrança, conforme convênio celebrado com a prefeitura, no ano passado. O contribuinte que possui dívidas com a Prefeitura de Manaus deve procurar a sede da PGM (Procuradoria Geral do Município) ou Semef Atende, localizadas na rua Japurá, Centro, zona Sul da capital, para renegociar o débito.

De acordo com dados do TJAM, 222.392 processos de execuções fiscais deram entrada nas Varas Especializadas da Dívida Pública Municipal, sendo 220.510 por distribuição e 1.882 por redistribuição, no período de 2012 a 2016. O TJAM e a PMM celebraram convênio no segundo semestre de 2016, no início da gestão do desembargador Flávio Pascarelli como presidente do TJAM, a fim de dar agilidade às demandas de execuções fiscais de interesse do município de Manaus que tramitam na Justiça Estadual.

Por meio do convênio, a PMM se prontificou a repassar ao TJAM um aporte de R$ 200 mil para o custeio de cartas de citação em processos de seu interesse. Apesar do Tribunal já desenvolver o projeto "Justiça sem Papel", onde há utilização eletrônica para envio de diversos tipos de procedimentos, essas citações só poderão ser encaminhadas por meio físico.

Inclusive ceder 20 estagiários para realizar consultas no "Bacenjud", o sistema eletrônico de comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, por intermédio do Banco Central.

Assim, irá possibilitar à autoridade judiciária encaminhar requisições de informações e ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores, bem como, realizar consultas referentes a informações de clientes mantidas em instituições financeiras, tais como, existência de saldos nas contas, extratos e endereços.

E, também no "Infojud", outro sistema de Informações ao Judiciário que tem como objetivo permitir aos juízes o acesso, online, ao cadastro de contribuintes na base de dados da Receita Federal, além de declarações de imposto de renda e de imposto territorial rural. Sendo necessário à prefeitura disponibilizar 20 computadores para a realização destas consultas.
O TJAM informou por meio da assessoria de comunicação, que os computadores já foram disponibilizados; os estagiários estão em processo de seleção/contratação e a Corte aguada o aporte de R$ 200 mil para o custeio de cartas de citação.

Procurados pela reportagem, a Prefeitura de Manaus por meio da assessoria de comunicação da PGM (Procuradoria Geral do Município) informou que as informações sobre a Dívida Ativa do Município de Manaus estavam sendo compiladas.

Entenda o caso
Para a execução dos referidos processos de citação e outras demandas específicas, o TJAM atua com a 1ª e 2ª Varas Especializadas da Dívida Pública Municipal. Da mesma forma, possui a 1ª e 2ª Varas Especializadas da Dívida Pública Estadual.

Os processos referentes às Dívidas Públicas de interesse dos municípios do interior do Amazonas, por sua vez, tramitam nas próprias Comarcas.

Conforme resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), independente da especificação, as dívidas são definidas uniformemente como "Execuções Fiscais", seja na esfera municipal ou estadual.

No início de 2015, Prefeitura de Manaus e TJAM discutiram uma nova estratégia para cobrança da Dívida Ativa do Município, avaliada em R$ 1,3 bilhão. "São recursos a receber que poderiam ser aplicados em obras da prefeitura", disse o prefeito Arthur Neto. Naquele momento, ficou a cargo da prefeitura, fazer um levantamento para definir as dívidas que realmente deveriam ser cobradas pelo elevado valor, assim como detectar as dívidas de valores muito baixos que possam vir a ser anistiadas.

Os custos do Tribunal com avisos de recebimento dos processos que tramitam nas duas varas especializadas na cobrança da Dívida Ativa chegam a R$ 500 mil por ano. Por isso há necessidade de dar maior vazão aos julgamentos dos processos. A maioria das dívidas é de IPTU, ISS, autos de infração e alvarás.

O prefeito de Manaus, também disse que pretendia vender as "dívidas boas", o que equivale a uma securitização do débito, para que instituições possam fazer essas cobranças. "É um repasse para uma instituição financeira de boa qualidade. Essa instituição faz, junto conosco, uma catalogação das dívidas tipo A, B, C, D e E. Logo, a A e B seriam as dívidas boas, C aquela que a instituição vai lutar mais para receber, mas ela dá um adiantamento expressivo e a prefeitura reforça seu caixa", explicou Arthur Neto, à época.

No ano passado, o TJAM suspendeu cerca de 200 mil processos de execuções fiscais da Dívida Ativa da Prefeitura de Manaus.

A decisão envolveu apenas os débitos de contribuintes PF (Pessoa Física), relacionados ao IPTU, Alvará, ISS e autos de infração ajuizados antes da publicação da lei nº 1.988, de 1º de junho de 2015, que estabeleceu o limite para execução de pendências fiscais em 52,13 UFMs (Unidade Fiscal do Município) ou R$ 4.846,53.

A determinação foi assinada pelo presidente do TJAM, Flávio Pascarelli, na Portaria 1.989/2016 publicada no dia 25 de outubro de 2016, no Diário da Justiça Eletrônico. "A suspensão não implica em anistia das dívidas e nem na anulação de correção monetária, juros de mora e outros encargos legais.

Também não impede a exigência legalmente prevista de prova da quitação de débitos perante o município, nem afasta a possibilidade de sua cobrança extrajudicial", explicou. O contribuinte que possui dívidas com a prefeitura deve procurar a sede da PGM (Procuradoria Geral do Município) ou Semef Atende, localizadas na rua Japurá, Centro, zona Sul da cidade, para renegociar o débito.

Quantitativo de processos que deram entrada nas Varas Especializadas da Dívida Pública Municipal:

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