Opinião

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Retribalização dos direitos

Ledo engano pensar que privatizações em si iriam diminuir o poder do Estado

Por Breno Rodrigo

13 Mar 2019, 13h26

Crédito: Divulgação

Nos últimos trezentos anos, desde as revoluções liberais iniciadas no continente europeu e nos Estados Unidos, um conjunto de mudanças políticas, sociais e econômicas, bem como a ampliação de um catálogo de direitos, foi decisivo para a consolidação do mundo contemporâneo. Laicização, tolerância religiosa, economia de mercado, separação dos poderes e Estado de Direito foram imprescindíveis para que as nações do Ocidente se tornassem mais avançadas, livres e prósperas, se comparadas com as outras nações presentes no globo terrestre.

A vantagem da civilização Ocidental não foi uma obra do acaso, pois dependeu objetivamente da articulação de três grandes orientações que dela fazem parte até os dias de hoje. A combinação da Moral Judaico-Cristã, Tradição Filosófica da Grega, Direito Romano, e, bem mais tarde, Economia de Mercado, encontram-se no grande caldeirão civilizacional que forjou o Ocidente a partir do mundo europeu.

Esta admirável combinação condicionou por assim dizer a afirmação do Direito Romano como um novo imperativo categórico, uma forma de se entender a relação entre os Direitos e os Deveres, naquilo que desembocará, séculos mais tarde, nos fundamentos jurídicos do Estado-nacional moderno, retrato fiel da positivação da norma jurídica.

O apelo dado ao Direito e às suas instituições é notadamente racionalista à medida que pensa o homem como um sujeito dotado de razão, por isso cidadão e capaz de gozar plenamente de seus Direitos e Deveres cívicos. É nesse sentido, que a razão nos iguala em oportunidades – igualdades de oportunidades –, onde cada indivíduo é alçado à condição de agente cívico no espectro das liberdades públicas, quer dizer, na igualdade perante a lei.

Todo este arcabouço normativo foi de fundamental importância na própria consolidação dos direitos civis, políticos e sociais, hoje “aceitos” nas democracias constitucionais. Eis um dos dogmas do regime democrático.

Todavia, em tempos recentes, a partir dos idos dos anos de 60 do século passado, alguns matizes intelectuais e projetos políticos abertamente revolucionários procuram questionar a ordem jurídica vigente. Para esta linha de interpretação, as injustiças históricas já cometidas – regimes de escravidão contra os negros, guerras e práticas genocídios, doutrinas de segregação racial e étnica, por exemplo – precisam ser reparadas com legislações específicas.

Vejamos só o funcionamento dessa lógica! Se negros foram escravizados no século XIX, logo merecem uma política pública específica como são as políticas de cotas (ou ação afirmativa), por exemplo. O mesmo raciocínio cabe para pensarmos outros grupos sociais relevantes, como as mulheres (vítimas da violência doméstica), dos indígenas (vítimas do colonialismo etnocida), idosos (vulneráveis socialmente e muitas vezes explorados por suas famílias). Pensemos também no caso de pessoas que sofrem com doenças incuráveis; ou ainda estrangeiros, filhos de mães solteiras, homossexuais, albinos, pessoas com deficiências físicas e motoras, sem perder de vista também os trabalhadores braçais, meninos de rua, prostitutas e viciados em drogas pesadas e alcoolismo. Aqueles que padecem de transtornos mentais e emocionais, ou que não conseguem arrumar namorada por causa de sua feiúra ad extremum.

Pois bem, se todos os grupos aqui listados fossem demandar por legislações especiais teriam de ter como contrapartida automática uma repartição pública do Estado responsável diretamente em prover o direito. Para todo direito adquirido, um novo tributo ou o aumento daqueles já existentes e, por conseguinte, ampliação do poder do Estado. Ledo engano pensar que privatizações em si iriam diminuir o poder do Estado; precisamos entender que o Estado cresce em conformidade à expansão dos Direitos que, por sua vez, demandam mais e mais dinheiro da população por meio dos impostos.

Se na Economia o excesso de demandas ou de oferta produz disritmias econômicas, traduzidas em aumentos da taxa de inflação, o mesmo pode se pensar no mundo político-jurídico. O sacrifício dos direitos universais em defesa dos direitos de grupos específicos só agrava ainda mais as contradições sociais, e incentiva – a despeito da retórica da igualdade para todos os cidadãos – o privilégio, e não o direito.

É por seguir esta lógica perversa que estamos vivenciando uma quebradeira generalizada da incipiente política de bem-estar social brasileira desejada na Constituição de 1988. A retribalização dos direitos acena para a transformação dos direitos em privilégios de grupos que podem afirmar não a sua cidadania, e sim a sua peculiaridade – justificada ou não – pela minoria, o grupo de referência munido de poder político e conexões ideológicas. Este caminho indesejado, e inglório, parece-me um caminho tortuoso para uma nação almeja ser livre um dia, além de representar obviamente o caos jurídico. Os antigos sempre nos disseram: “de boas intenções o inferno está cheio...”

*Breno Rodrigo é cientista político

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