Opinião

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Quasímodos tributários

Não adianta o STF legitimar, nada que se faça é capaz de corrigir um sistema injusto e macabro

Por Reginaldo Oliveira

27 Jun 2019, 09h40

Crédito: Divulgação

A figura do tributo nos remete à imagem do agricultor arrendatário que planta, trata, colhe e só depois desse processo entrega parte da produção ao senhor da terra. Ou seja, para entregar, antes, é preciso ter; para pagar, antes, é preciso ganhar. Não é possível entregar sem ter nem pagar sem ter ganhado. Pois o nosso criativo legislador perverteu essa gênese primordial. 

O nosso sistema tributário é um festival de aberrações jurídicas; parece até o laboratório do Doutor Frankenstein. Daí, a razão dos R$ 2 trilhões de contencioso tramitando nos tribunais. Ou seja, é tributo “por dentro”, é tributo sobre tributo, é um conjunto de tributos incidindo sobre a mesma base, é pobre pagando muito, é rico pagando pouco, é tributo sobre renda que vira tributo sobre consumo, é tributo sem fato gerador, o Simples Nacional é complicadíssimo etc.

Assim como outras aberrações jurídicas, instituto da substituição tributária do ICMS nasceu aleijado. Por tal motivo, não adianta enfeitar o quasímodo; não adianta passar batom, pintar o cabelo; não adianta... O bicho é feio de qualquer jeito. Não adianta o STF legitimar, não adianta emenda constitucional; nada que se faça é capaz de corrigir um sistema injusto e macabro. Por isso é que foram necessários muitos anos para acalmar a fúria dos contribuintes Brasil a fora. E mesmo legitimada pela Emenda Constitucional 3/93, ninguém até hoje engole o desaforo de pagar sem ter antes ganhado por se tratar de uma perversão da ordem natural das coisas (um estupro financeiro). Sabemos que o nosso sistema jurídico legislativo faz qualquer coisa para satisfazer os caprichos do poder executivo. Daí, a razão de sermos mundialmente reconhecidos como a terra da insegurança jurídica, onde tudo pode e nada do que está escrito vale coisa alguma. Foi justamente desse útero maculado que brotou a substituição tributária do ICMS. 

O argumento utilizado pelos defensores da ST era de que o modelo arrecadatório seria aplicado a produtos vendidos em larga escala e de difícil controle, como cigarros, bebidas, combustíveis etc. Mas esse argumento caiu por terra quando milhares de produtos desembocaram no sistema de pagamento antecipado com eliminação da figura do substituto tributário. O modelo original previa a figura do substituto e do substituído, como se fosse pai e mãe. Os anos se passaram, quando então a voracidade arrecadatória fomentou a criação duma modalidade que perverteu a própria natureza da criatura aleijada de nascença. Ou seja, criou-se uma substituição sem substituto, batizada com o apelido de substituição tributária interna. Desde então, o contribuinte passou a pagar imposto antecipado tanto para o fornecedor quanto para a própria Sefaz. A bagunça virou chafurdo com um monte de variações do mesmo imposto. 

Na realidade, o ICMS lá do passado, que era um só ICMS, foi replicado numa infinidade de modalidades tributárias. Hoje, são muitos ICMS, sendo que um não se confunde com o outro. Por exemplo, a Sefaz não permite compensação de uma modalidade com outra do mesmo ICMS, o que é uma gritante ilegalidade. Mas, como é sabido de todos, ilegalidade é o sobrenome da Sefaz. Por exemplo, uma empresa detentora dum crédito de 700 mil reais passou dois anos pagando ICMS ST e ICMS antecipação e ICMS estimativa porque só podia compensar o crédito com ICMS apuração. O dono da empresa quase enfarta de tanta raiva. 

O aleijado animal de membros amputados pela própria mãe Sefaz nunca teve descanso, justamente por ser uma aberração da natureza tributária. O fato é que depois de uma verdadeira cruzada jurídica, finalmente o RE 593849 STF jogou uma pá de cal na questão do ressarcimento de prejuízos causados pela antecipação do imposto. A partir de então as administrações fazendárias estão com um espinhoso abacaxi para ser descascado. A saída para minimizar o bombardeio de indenizações está no sepultamento do modelo de substituição tributária do ICMS. Nesse contexto, o estado de Santa Catarina se adiantou ainda no primeiro semestre do ano passado ao retirar meio mundo de produtos da ST interna. O Amazonas meteu os pés pelas mãos ao se enrolar todinho nas tais Resoluções GSER (um papelão). E agora, a Sefaz quer e ao mesmo tempo não quer reverter essa situação embaraçosa. Curta e siga @doutorimposto

*Reginaldo de Oliveira é consultor empresarial, palestrante, professor do ensino superior e especialista em capacitação profissional nas áreas de ICMS Básico e ICMS Substituição Tributária. E-mail: doutorimposto@hotmail.com /  BLOG: www.doutorimposto.com.br

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