Educação Fiscal

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Programa Estadual de Cidadania Fiscal espalha bons exemplos no AM

Por Augusto Bernardo

15 Fev 2019, 17h54

Crédito: Divulgação

O Programa Estadual de Cidadania Fiscal do Amazonas engloba um conjunto de ações de caráter permanente do Governo do Estado, com o objetivo de engajar a sociedade desde o devido recolhimento dos tributos até a destinação dos recursos em prol de toda a coletividade.

Os dois grandes pilares do Programa são as ações de Educação Fiscal e a campanha Nota Fiscal Amazonense.

Educação Fiscal

As ações referentes à Educação Fiscal têm por objetivo sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo, conscientizar sobre a importância da exigência da nota fiscal nas compras e serviços, levar conhecimento sobre o Sistema Tributário Nacional e as obrigações tributárias, disseminar informações e conceitos sobre Gestão Fiscal e incentivar o acompanhamento da correta aplicação dos recursos públicos.

Nota Fiscal Amazonense

A campanha  tem por objetivo tornar a exigência da nota fiscal um hábito por parte dos cidadãos através de premiações aos consumidores e a entidades sociais sem fins lucrativos credenciadas.

Permite, também, o crescimento da arrecadação estadual sem aumento da carga tributária, incentiva as empresas socialmente responsáveis, pelo destaque como participantes da campanha e combate a concorrência desleal.

Dicas para as entidades

A Sefaz promoveu reunião com as entidades beneficentes participantes da campanha NFA. O objetivo foi estimular o acesso e utilização do portal da campanha, aumentar o número de participantes cadastrados e a quantidade de padrinhos e madrinhas, aumentando as chances de ganhar.

Realizar cadastramentos durante as suas atividades, utilizar as redes sociais, motivar os colaboradores e envolver a comunidade também foram conselhos dados às entidades.

Solidariedade na campanha

A campanha NFA, que tem como foco o exercício da cidadania, também valoriza a questão social. Cada sorteado, ao se cadastrar, apadrinha uma entidade, que recebe um prêmio à parte que equivale a 40% do valor do prêmio da pessoa física. Um maior número de padrinhos multiplica as possibilidades matemáticas de a instituição receber mais prêmios diários, mensais e especial.

Casa Vhida

Instituição que presta atendimento e abrigo a crianças e adolescentes com suspeita ou portadores do vírus HIV, ocupa a vice-liderança entre as instituições com maior número de padrinhos. Cerca de 34 mil inscritos na NFA indicaram a Casa Vhida. A entidade só fica abaixo do Grupo de Apoio à Criança com Câncer (GACC), que possui 42 mil padrinhos.

O líder Gacc

O gestor de projetos do Gacc, Márcio José Pereira, revelou que a casa apoia hoje mais de 850 famílias e faz mais de 5.100 atendimentos por mês, ao custo de R$ 150 mil, mas oferecendo gratuitamente serviços como assistência social, psicológica, pedagógica, nutricional, além das visitas domiciliares e hospitalares. “O sucesso nos sorteios é o resultado do trabalho que fazemos para lembrar aos colaboradores e apoiadores para não se esquecerem de pedir a nota e participarem ativamente da campanha Nota Fiscal Amazonense, o que resultou em mais de 42 mil padrinhos até hoje na campanha”.

Missão Cabo Verde

No período de 19 a 21 de fevereiro a Sefaz recebe visita internacional. Um grupo composto por oito representantes do Ministério das Finanças de Cabo Verde, país localizado no continente africano, busca informações sobre o sistema de registro de operações fiscais por meio digital.

Pioneirismo e programação

Por ser pioneiro no desenvolvimento de documentos fiscais eletrônicos no Brasil, o Amazonas será representado por servidores da Sefaz, que irão apresentar os assuntos abaixo.

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e),  Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), Programa de Educação Fiscal, Campanha Nota Fiscal Amazonense, Visão Geral dos Documentos Fiscais eletrônicos – DF-e (NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e, CT-e OS e BP-e), Compras Públicas (Banco de Preços), Visão Geral do do Desembaraço Nacional e de Importados, Visão Geral da Escrituração Fiscal Digital – EFD, Procedimentos de Fiscalização (DataAudite, Malhas Fiscais, BIEE), fluxo interno dos documentos eletrônicos, Sistema Busca Preço, Informações sobre a infraestrutura de TI.

Defesa do Consumidor

A emissão de segunda via de nota fiscal não é obrigatória por lei, mas nós consumeristas  entendemos que faz parte do princípio da boa-fé a sua emissão, com base no artigo 4º, III do CDC. Cobrar por essa emissão é considerado abusivo. O consumidor pode solicitar a segunda via no prazo de até cinco anos, período definido por lei para guarda de documentos. (Dra. Rosely Fernandes).

Benefício para o participante

Quem está cadastrado na Campanha NFA pode a qualquer tempo recuperar a sua nota fiscal perdida. Basta acessar o portal da Campanha, com seu CPF e senha.

 

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