Justiça

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Ministro Tarcísio Vieira defende ação da Justiça Eleitoral

Por Caubi Cerquinho

03 Set 2019, 10h39

Crédito: Divulgação

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já está preparado para as próximas eleições. De acordo com o ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, quando uma eleição termina, o TSE, imediatamente, começa a preparar a próxima. O ministro que esteve em Manaus a convite da Escola do Legislativo Senador José Lindoso da Assembleia Legislativa, palestrou sobre o tema “O papel da Justiça Eleitoral na construção da democracia”. O ministro do TSE, minutos antes de começar o evento, concedeu uma entrevista abordando diversos assuntos, além do tema da palestra. inclusive sobre o abuso de autoridade que está em discussão no Congresso Nacional. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, em um artigo entitulado  “A democracia contemporânea e a crítica aos limites entre público e privado: por uma nova teoria da cidadania”, expõe que os mecanismos de verificação da legitimidade democrática não se mostraram suficientes para garantir a verdadeira democracia em seu aspecto material. 

JC – Ministro, como está nossa Democracia?

Tarcísio Vieira – Nós precisamos passar em revista   algumas características clássicas da nossa Democracia sob a égide do Estado de Direito e perceber numa reflexão coletiva que algumas dessas características estão em questionamento a luz de desafios contemporâneos que são evidentes. Alguns estudiosos dão conta de que mais ou menos um terço das democracias,  têm recuado e nós precisamos entender se esse é o modelo no qual vale a pena insistir. Eu acredito que sim, buscando vencer os desafios para restaurar os rumos de sucesso desse modelo que segue sendo um modelo inegociável num Mundo civilizado ocidental. 

JC – Qual sua opinião sobre o abuso de autoridade?

Tarcísio Vieira – Esse é um tema que também está contextualizado no ambiente do Estado de Direito que é um estado que prima pelo império da Lei. Lei que não está abaixo de ninguém. Todos se submetem a Lei e é importante que se alcance um equilíbrio, um meio termo, para que não haja exagero de parte a parte. Abuso de autoridade algo que ninguém, em sã consciência, pode defender, mas as hipóteses de caracterização, permite algum tipo de debate.

JC – Na democracia, continua sendo fundamental a alternância de Poder?

Tarcísio Vieira – Isso é muito importante ao lado da alternância, trabalhar também o conceito de oposição. Ás vezes a  alternância não é tão importante quanto a posição, porque quando se troca, por exemplo, seis por meia dúzia, a democracia não aumenta, então investir na oposição é absolutamente necessário e é por isso que a ordem jurídica inteligente tem que tanta preocupação com a defesa das minorias e o controle de constitucionalidade quase sempre é um controle contra majoritário.

JC A Democracia corre algum risco?

Tarcísio Vieira – A Democracia Brasileira especificamente, não, mas ela está inserida num contexto, como eu disse de franca revisitação. Nós temos uma Democracia, recentemente estabilizada nós temos um período de maior equilíbrio democrático em meio a história republicana brasileira,  mas nós tivemos uma eleição em 2018, bastante discutível e que trouxe alguns questionamentos que precisam ser estudados cientificamente em eventos como esse. O próprio trinômio partido forte, dinheiro, tempo de TV não se mostrou tão eficiente como eleições anteriores. Então à comunidade política, o recado que a meu sentir as urnas deram é de que seja tratada a cena a política com humildade que as pessoas se reinventem no rumo de um direito revisitado pela ética e pela razão.

JC – O TSE já está preparado para as próximas eleições

Tarcísio Vieira – Sim, sempre preparado, pois quando termina uma eleição, no dia seguinte nas arregaçamos as mangas e preparamos todas as outras, ao lado da nossa competência jurisdicional, nós temos essa competência administrativa que não cesse não faz cessar. Todas as pessoas têm esse compromisso diário e terminado eleitoral já trabalhar o próximo com todo o afinco, com toda determinação, porque é das poucas coisas na vida que não pode ser adiada, a eleição. 

JC – O que o senhor  pensa sobre a unificação das eleições?

Tarcísio Vieira - Esse é um critério, como outra qualquer. Tem pontos positivos e pontos negativos. Nós já tivemos isso, podemos voltar a ter. Agora, toda alteração em matéria eleitoral ela tem que ser  acompanhada de outras alterações. Uma alteração pontual, que não seja ambientada, dentro de um sistema articulado, ela tende a promover turbulências, então é o modelo que pode ser discutido, não é da Justiça Eleitoral essa competência e sim do Congresso Nacional que soberanamente vai saber dar a melhor resposta a luz das demandas sociais.

JC – Qual a importância dessa discussão sobre Democracia na Assembleia Legislativa?

Tarcísio Vieira – A Justiça Eleitoral tem todo o interesse em participar. Não para impor qualquer ponto de vista, mas, apenas para colaborar com o debate para que ele seja franco, fértil, o mais vertical possível.

JC – E as mudanças para as próximas eleições?

Tarcísio Vieira – Nós temos um princípio constitucional, que é o princípio da anterioridade que diz que as leis que alteram o processo eleitoral, elas entram em vigor imediatamente, mas elas não se aplicam às eleições que ocorrem em menos de um ano. Isso é uma trava de segurança para que as regras do jogo democrático não sejam alteradas com o jogo em andamento. E nós temos até o começo de outubro para implantar, se for o caso, esse tipo de modificação. O fim da coligação já está previsto desde antes, mas pode surgir, por parte do Congresso Nacional, ainda não sabemos a extensão dessa reforma, alguma modificação nesse quadro normativo. Na sequência, a Justiça Eleitoral visando a fiel regulamentação da Lei vai baixar suas resoluções e ela tem o prazo de 5 de Março como o deadline para estabelecer suas premissas. Então nós precisamos aguardar esse quadro que é um quadro bastante aflitivo, normalmente o Congresso Nacional eleva a efeito  essas reformas praticamente no penúltimo, no último dia do prazo, na última eleição foi exatamente no último dia do prazo por edição extra do Diário Oficial e até onde nós estamos acompanhando, porque é nossa missão acompanhar, o Congresso já debate alguns critérios novos na questão do financiamento, no limite de gasto, então, nós estamos observando com bastante atenção, como eu disse, não é da nossa competência institucional legislar e muito menos optar por tal modelo, mas aguardar a decisão soberana do Congresso Nacional e aí nos comportarmos de acordo com essas escolhas.

JC – Qual a importância do TSE para a consolidação da Democracia?

Tarcísio Vieira – Nós temos um modelo de Justiça Eleitoral que é praticamente o único no mundo,  mas, agregamos além da competência jurisdicional e administrativa também a competência consultiva e normativa e a nossa eleição, nos primórdios que sofreram com tantas necessitudes pegou de empréstimo do próprio Poder Judiciário sua credibilidade. Então, a Justiça Eleitoral com o braço do Poder Judiciário empresta a credibilidade que o poder judiciário tem e isenção e de neutralidade política. Esta, talvez, seja o principal papel da Justiça Eleitoral na concentração da nossa democracia.

JC – E o nosso TR VieiraE como está?

Tarcísio Vieira - Ficamos muito felizes e contentes com o desempenho e a produtividade do tribunal do Amazonas. Eu tenho os gráficos em mãos e realmente o Tribunal Eleitoral nesta gestão do desembargador  Simões é digna de todos os mais efusivos aplausos. O tempo médio de duração dos processos eleitorais, sejam os cíveis eleitorais, os criminais eleitorais, servirá de modelo a ser admirado e almejado por outros tribunais da  da Federação. 

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