Previdência

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Especialista critica ação da Reforma da Previdência no serviço público

Na análise da mestra em Direito Previdenciário e presidente do IBDP (Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário), Thais Zuba, enquanto não forem aprovadas as novas definições por lei complementar, o processo previdenciário pode sofrer mudança no mode

Por Antonio Parente

23 Mai 2019, 09h40

Crédito: Antonio Parente

Em palestra realizada ontem (22), no auditório da Sefaz-AM (Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas), especialista fala dos impactos da Reforma da Previdência na vida do servidores públicos federal e alerta para a desconstitucionalização dos direitos adquiridos do trabalhador. Se aprovada, medida poderá alterar a organização e o funcionamento dos regimes de previdência, afetando inclusive população mais pobre. O Seminário foi destinado para servidores municipais, estaduais e federais.

Na análise da mestra em Direito Previdenciário e presidente do IBDP (Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário), Thais Zuba, enquanto não forem aprovadas as novas definições por lei complementar, o processo previdenciário pode sofrer mudança no modelo de financiamento, além da elevação de contribuições por parte dos servidores públicos federal.

“Um grande ponto que a mídia não tem mostrado que é importante ressaltar, é que a reforma altera as regras de cálculos de todos os benefícios, inclusive no regime geral dos trabalhadores. A grande economia que se terá na reforma em torno de um trilhão, basicamente R$ 900 bilhões são no regime geral e não dos servidores públicos. Temos que esclarecer para a população que na prática haverá uma redução substancial de todos os benefícios, inclusive dos mais pobres. As mulheres também serão as mais prejudicadas porque vão ter que contribuir mais para ter um cálculo igual ao dos homens”, explicou.

De acordo com as regras atuais de transição da Emenda Constitucional 41/2003, para quem entrou no serviço público até 2003, os requisitos para os trabalhadores adquirirem a aposentadoria são 60 anos de idade e mais 35 anos de contribuição para homens e 55 anos de idade mais 30 anos de contribuição mulheres; 20 anos de serviço público; 10 de carreira mais 5 de cargo.

Na nova regra de transição PEC 6/2019 (Projeto de Emenda Constitucional), que trata da Reforma da Previdência, os requisitos para quem ingressou no cargo público até a data de promulgação da Emenda são de 56 anos de idade e 30 anos de contribuição para mulheres, e 61 anos de idade e 35 anos para homens. 20 anos de efetivo serviço público; 5 anos  no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluindo frações, equivalentes a 86 pontos para mulher, e 96 pontos para homens.

“Os servidores públicos por muitos anos não tinham um modelo contributivo, da mesma forma que os militares hoje, a aposentadoria era um direito administrativo. Quando virou um modelo contributivo na década de 90, eles começaram a contribuir, e a partir dali, o cálculo do benefício passou a considerar valores a superiores ao teto do INSS. Em 2003 teve uma reforma, a emenda constitucional número 41 que possibilitou que os estado criassem a previdência complementar do servidor público. Em muitos estados uma pessoa que passa em concurso público já está limitado a se aposentar igual ao teto do regime geral da previdência que é de R$  5.839,45. Então já houve a Reforma que equiparou regime geral e o regime próprio, ou seja da iniciativa privada e do servidor público”, explicou.

Thais destacou que, dentro das regras de transição existe uma desigualdade entre os trabalhadores do RPPS (Regime Próprio de Previdência de Servidores Público) e RGPS (Regime Geral de Previdência Social). Para ela, limitar o cálculo do benefício do servidor público ao mesmo teto dos trabalhadores da iniciativa privada, adotar alíquotas progressivas de contribuições ao sistema e aumentar em mais alguns anos o tempo de serviço  é uma redução dos direitos sociais adquiridos pelo trabalhador concursado ao longo dos anos.

“O servidor público já teve sua reforma. O servidor público recolhe muito mais que o trabalhador da iniciativa privada. Se eu pegar um trabalhador da iniciativa privada e um servidor público, e os dois ganham R$ 10 mil, o trabalhador da iniciativa privada recolhe sobre o teto de R$ 5.839,45  do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e o servidor público recolhe sobre os R$ 10 mil. Na hora da média o servidor acaba tendo o valor maior”, disse.

Na ocasião, a advogada em Previdência Social, desmistificou o fato de que o servidor público é o grande vilão na arrecadação federal, e reforçou que, atualmente não existem privilégios dentro da categoria, mas apenas situações de trabalhadores antigos que recebem os benefícios ainda do período permitido.

“Essa é uma inverdade da Reforma. O que existe é alguns casos pontuais de pessoas que se aposentaram em épocas que eram permitidas e hoje não é mais. É importante esclarecer que não existem situações de privilégios. O que tem hoje são servidores antigos que se aposentaram quando havia esses direitos. E o governo fica batendo na tecla que é para combater privilégios. A gente vai ver que dos um trilhão da Reforma, quase R$ 900 bilhões são do Regime Geral e de trabalhadores da iniciativa privada e não dos servidores públicos”, frisou.

Thais explica que, o ponto principal para a discussão é criar a idade mínima do regime geral para aposentadoria, e reforçou que na prática, o preço que está se pagando dos gastos também vai refletir na população mais carente. “Sou a favor da reforma, mas não desta. O ajuste deve ser feito no Regime Geral. Temos que identificar qual a idade mínima para se aposentar. Mas, qual o dado científico que eu preciso para identificar a idade mínima para se aposentar? Expectativa de vida e taxa sobrevida. Eu precisava identificar no território nacional qual a idade média que o brasileiro se incapacita para o trabalho pela idade”, disse.

 

Thaís ressaltou, que enquanto a PEC desconstitucionalizar direitos, ela promove a constitucionalização de deveres como a progressão de contribuições ordinárias e a criação extraordinárias, que vão ser cobradas dos servidores públicos, dos aposentados e dos pensionistas.  

“A PEC traz o modelo escalonado de contribuições que serão progressivas conforme a faixa salarial. Esse aumento é tanto no regime geral como para os servidores públicos. Eles reduziram o percentual menor que eles pagam hoje no Regime Geral, que é 8% e diminuíram para 7,5%. Em compensação aumenta 5 anos a mais que você vai contribuir, na prática o trabalhador vai pagar mais. E por outro lado criam escalas que vão até 22% para servidores públicos. Todos os demais tem aumento de alíquota. Com isso o Governo quer aumentar a arrecadação”, explicou.

Nesse cenário, ela explica que surge a necessidade de esclarecer que mesmo aqueles que estão aposentados, correm o risco de sofrerem com novas contribuições, e chama a atenção para o fato de a PEC também impedir o judiciário de atuar em ações dessa natureza, sem que apresente a fonte de custeio em caso de decisão favorável a aposentados e pensionistas.

Estados e municípios em condições diferenciadas

No mês passado, o deputado federal Marcelo Ramos (PR), atual presidente da Comissão Especial que analisa a reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, apresentou voto separado na CCJC ( Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) para que Estados e municípios ficasse fora da obrigatoriedade de aderir a Reforma da Previdência.

Na ocasião, ele explicou que os servidores públicos de 27 Estados da Federação se encontram em situação previdenciária diferentes. E baseado em recente estudo realizado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) detectou que Acre, Minas Gerais, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo, Distrito Federal e Sergipe adotam regimes de repartição simples. E os demais dezoito  Estados brasileiros estão atualmente no meio de uma transição entre regimes de repartição simples e regimes de capitalização.

“Desses, os Estados do Amazonas, Espírito Santo, Pará e Paraná se encontram em estágio avançado de transição, com resultados financeiros satisfatórios. Portanto, aplicar idêntica solução previdenciária a todos os entes é o mesmo que ministrar um único remédio a enfermidades diversas”, escreveu o parlamentar no voto.

Na ocasião, ele defendeu que todos os dispositivos da PEC 6/2019 são inconstitucionais, por colocarem modelo previdenciário idêntico para todos os Estados. “O legislador originário, reconhecendo a importância do Federalismo como forma de organização do Estado brasileiro, elevou-o ao patamar de cláusula pétrea. Sendo assim, a pretensão de se aplicar idêntico modelo previdenciário a todos os entes da federação, retira-lhes a autonomia de gerir sua própria máquina administrativa e seus recursos financeiros”, consta no texto.

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