Opinião

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A urgência de aprovação do Pacto Federativo

O custo dessa máquina centralizadora consome os impostos que pagamos com tanto esforço

Por Gina Moraes

14 Abr 2019, 20h09

Crédito: Divulgação

De 8 a 11 de abril, acontece em Brasília, o maior evento político do País: “A Marcha dos Prefeitos,” com a presença de mais de cinco mil participantes. Um dos objetivos do Encontro deste ano está na revisão e no fortalecimento do Pacto Federativo, que trará aos Estados mais liberdade e autonomia. O Poder Executivo deverá enviar ao Legislativo Proposta de Emenda Constitucional – PEC, que revisará as regras e poderá consolidar novas obrigações tributárias para a União, Estados e Municípios.

Os Estados-Membros brasileiros possuem competência reservada, ou seja, preconizada no § 1º do Art. 25 da Constituição, segundo o qual “são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição”. O texto legal teve como consequência a centralização do poder em Brasília e, assim, passou a imperar o desequilíbrio, que transformou a administração pública num monstro ineficaz e ineficiente.

O custo dessa máquina centralizadora consome os impostos que pagamos com tanto esforço, conforme descrito por Heni Ozi Cukier, articulista do Jornal Estadão: “O cúmulo de nosso federalismo capenga são as Assembleias Legislativas dos Estados. Como têm elas apenas a competência residual, suas funções são reduzidas e os temas tratados têm pouca importância e impacto. Apesar dessa falta de prestígio e até de utilidade, elas custam caro: só em 2017, foram gastos 11,24 bilhões de reais para manter as 27 Assembleias Legislativas existentes no país e seus 1.059 deputados estaduais ou distritais”.
 

O recado do Chefe do Executivo Federal é claro: "Cada Estado e Município o maior conhecedor de sua necessidade.” Esse mesmo argumento foi lançado pelo Ministro Paulo Guedes, em entrevista ao Grupo Estado ao defender o Orçamento deve estar sob controle dos políticos. "É a desvinculação, a desindexação, a desobrigação e a descentralização dos recursos das receitas e das despesas".

Porém, há uma outra análise a ser feita sobre o tema: Como um País consumido por escândalos de corrupção irá conseguir manter seus governadores incólumes dos deslizes com gastança desenfreada e livre do dinheiro público? Se, com o controle maior por Brasília, a situação é caótica, imagine sem ela?

Municípios, Estados e União são apenas denominações espaciais, portanto, nessa lógica, as fontes de recursos deveriam ser, preponderantemente de origem municipal. Assim, as cidades deveriam ter autonomia para gerir suas políticas, com fontes de recursos próprios, sem depender de fundos de repasses e os prefeitos, dessa forma, poderiam apresentar melhores programas de gestão e politicas públicas adequadas às necessidades específicas de seu Município. Os cidadãos poderiam cobrar mais diretamente os resultados das ações e, assim, promover, em sociedade, a melhoria da qualidade de vida dos seus habitantes. Estados e União não deveriam ser protagonistas nesse processo, não porque faz sentido.

A dificuldade sempre recai sobre a qualidade dos prefeitos e a capacidade de gerir o dinheiro público adequadamente, sem falar dos desvios e dos desmandos.

É imprescindível conferir aos eleitores a possibilidade de também destituir prefeitos com desvios de condutas e falsas promessas. As pessoas precisam aprender que a qualidade de vida e a cidadania se conquistam em sociedade.

Importante ressaltar que essa chave não se vira tão facilmente. Municípios do Norte, Nordeste e Centro oeste, certamente, terão dificuldades normais de geração de recursos e precisarão de transição e suporte na formulação de politicas próprias. Mas a mudança da PEC já é um começo!

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